Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001353-07.2023.8.26.0405"

Processo nº 1001353-61.2022.4.01.3803

ID: 304124244

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001353-61.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TOMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR MARTINS DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001353-61.2022.4.01.3803/MG AUTOR : GERALDO TOMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR MARTINS DA CUNHA (OAB MG192896) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1001353-66.2020.4.01.3824

ID: 312396869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001353-66.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DANTAS DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CUNHA SANTANA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001353-66.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : LUCIA APARECIDA DANTAS DUTRA ADVOGADO(A) : MARIANA CUNHA SANTANA (OAB MG107672) SENTENÇA DECLARO EXT…

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Processo nº 1001353-77.2023.4.06.3806

ID: 291124527

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001353-77.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001353-77.2023.4.06.3806/MG AUTOR : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS LIMA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA (OAB MG204046) SENTENÇA Diante do expost…

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Processo nº 1001353-39.2019.4.01.3812

ID: 331358120

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001353-39.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDORVAL ARANTES BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001353-39.2019.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : SANDORVAL ARANTES BRUM ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNI…

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Processo nº 1001353-49.2022.4.01.3807

ID: 310210759

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001353-49.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARDIELY SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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CRISTIANE FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001353-49.2022.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : DARDIELY SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG1…

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Processo nº 1001353-35.2020.4.01.3802

ID: 326927370

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001353-35.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOILI SCHINEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

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LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA

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GUILHERME ALFEU DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001353-35.2020.4.01.3802/MG RECORRIDO : NOILI SCHINEIDER ADVOGADO(A) : GUILHERME ALFEU DE SOUSA (OAB MG150573) ADVOGADO(A) : LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA (OAB MG173242) ADVOGADO…

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Processo nº 1001353-38.2020.4.01.3801

ID: 316736876

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001353-38.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO ARAUJO LAGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SOUZA DE PAULA BATISTA

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LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSE MAURICIO ARAUJO LAGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUZA DE PAULA BATISTA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001353-38.2020.4.01.3801/MG APELANTE : JOSE MAURICIO ARAUJO LAGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUZA DE PAULA BATISTA (OAB MG196622) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante requer a anulação da sentença e seja determinado o sobrestamento do processo de origem até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE1276977 (Tema 1102 STF). O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Fundacao Vallourec e outros x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 321538445

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001353-46.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALLOUREC LAVOR SERVICOS E COMERCIO LTDA EM LIQUIDACAO VALLOUREC MINERACAO LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

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ROBERTA NAZARE MAGALHAES

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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ALICE DE ABREU LIMA JORGE

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MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS

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JORGE RICARDO EL ABRAS

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LORENZA SENEM LOPES CANCADO

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Apelação Cível Nº 1001353-46.2017.4.01.3800/MG APELANTE : FUNDACAO VALLOUREC ADVOGADO(A) : LORENZA SENEM LOPES CANCADO (OAB MG164092) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1001353-46.2017.4.01.3800/MG APELANTE : FUNDACAO VALLOUREC ADVOGADO(A) : LORENZA SENEM LOPES CANCADO (OAB MG164092) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS (OAB MG112870) ADVOGADO(A) : ALICE DE ABREU LIMA JORGE (OAB MG103404) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : ROBERTA NAZARE MAGALHAES (OAB MG163384) APELANTE : LAVOR SERVICOS E COMERCIO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : LORENZA SENEM LOPES CANCADO (OAB MG164092) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS (OAB MG112870) ADVOGADO(A) : ALICE DE ABREU LIMA JORGE (OAB MG103404) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : ROBERTA NAZARE MAGALHAES (OAB MG163384) APELANTE : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LORENZA SENEM LOPES CANCADO (OAB MG164092) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS (OAB MG112870) ADVOGADO(A) : ALICE DE ABREU LIMA JORGE (OAB MG103404) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : ROBERTA NAZARE MAGALHAES (OAB MG163384) APELANTE : VALLOUREC MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : LORENZA SENEM LOPES CANCADO (OAB MG164092) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS (OAB MG112870) ADVOGADO(A) : ALICE DE ABREU LIMA JORGE (OAB MG103404) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : ROBERTA NAZARE MAGALHAES (OAB MG163384) APELANTE : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LORENZA SENEM LOPES CANCADO (OAB MG164092) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS (OAB MG112870) ADVOGADO(A) : ALICE DE ABREU LIMA JORGE (OAB MG103404) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : ROBERTA NAZARE MAGALHAES (OAB MG163384) APELADO : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pela empresa autora contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 325 - As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Tema STF 495 - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento aos recursos extraordinário e especial. Quanto ao pedido evento 261, verifiquei que o procurador indicado na manifestação está devidamente vinculado ao presente feito. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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