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Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040

ID: 317070195

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804471-23.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO

Ementa

Advogados:

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson … Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson de Mello Lopes (OAB/MA 18.957) 1° Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogado: Dr. João Marcelo Hissa Araújo (OAB/MA 23.917) 2°Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Júnior Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FRAUDE ALEGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de certificado de registro público de veículo automotor cumulada com inexigibilidade de débito. A autora sustentou não ter adquirido o veículo registrado em seu nome, pleiteando a nulidade do registro e dos débitos tributários e administrativos incidentes. 2. A sentença recorrida indeferiu os pedidos, sob fundamento de ausência de provas capazes de demonstrar a nulidade do negócio jurídico e de comprovar fraude no registro do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação de certificado de registro de veículo e a inexigibilidade de débitos vinculados, quando a autora alega fraude na aquisição do bem, sem, contudo, apresentar provas capazes de sustentar tal alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora requereu o julgamento antecipado da lide e não produziu provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente comprovação de fraude na aquisição do veículo, não há como acolher os pedidos. 6. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alegação de fraude deve ser demonstrada por prova robusta, não sendo suficiente a simples negativa de participação no negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001369-61.2017.8.26.0666, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.124500-2/002, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 27.08.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040

ID: 317070200

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804471-23.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DO MARANHãO

Ementa

Advogados:

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ROSA NOBRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001369-03.2022.5.02.0473"

Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040

Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040