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Francisca Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330742532

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843503-96.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0843503-96.2021.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A., BR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0843503-96.2021.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DESCONTOS SOB A RUBRICA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE BILHETE DE SEGURO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO DE APENAS UM PEQUENO VALOR. 1º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A 2ª Apelante ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de suposto contrato de seguro de vida, consubstanciado sob a rubrica Bradesco vida e previdência, com um desconto no valor de R$ 7,41 (sete reais e quarenta e um centavos). II – Conforme se extrai dos autos, apesar do Banco afirmar que não há nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, não junta qualquer documento probatório das alegações vertidas em sua peça de defesa. III – Em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária da 2ª Apelante, impõe-se a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, ante os descontos realizados sem base contratual que os legitimassem. IV –Quanto aos danos morais, embora o Banco tenha procedido com desconto indevido na conta bancária da 2ª Apelante, esse descontou ocorreu em uma única vez e foi na monta de R$ 7,41 (sete reais e quarenta e um centavos), sendo pequeno valor que acarreta o mero aborrecimento, não havendo a comprovação de qualquer abalo psíquico decorre desse desconto em questão. V – 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para julgar improcedente a condenação por danos morais, NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO, mantendo a sentença vergastada, nos seus demais termos. Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Antônio Lopes de Oliveira e Des. Hilo de Almeida Sousa.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A./BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A./1º Apelante e por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS/2ª Apelante, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS/ 2ª Apelante. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o 1º Apelante na repetição em dobro do indébito, danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o 1º Apelante requer a reforma da sentença, pugnando, preliminarmente, pela ausência de interesse de agir e, em manifestação intempestiva, pela ocorrência da prescrição, e no mérito, pela regularidade da contratação do seguro e pela impossibilidade de condenação em danos morais e materiais ou, subsidiariamente, pela minoração da indenização. Nas contrarrazões, a 2ª Apelante, em síntese, pugnou pelo desprovimento do 1º Apelo. Por sua vez, a 2ª Apelante, nas suas razões recursais, requereu a reforma da sentença, para majorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Banco apresentou as contrarrazões ao 2º Apelo, pugnando pelo seu desprovido. Em decisão de id. nº 18956455, o recurso foi recebido e conhecido no seu duplo efeito. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 18956455, razão por que reitero o conhecimento dos Apelos. Passo a análise do mérito recursal. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Quanto à ocorrência da prescrição, aplica-se o art. 27 do CDC referente às hipóteses de "fato do produto ou do serviço", abrangendo as situações nas quais o dano decorra de um defeito de segurança (ou violação de periculosidade) relacionado ao produto ou serviço. Essa modalidade de defeito, conforme preconizam os arts. 12 e 14 do CDC, ocorre quando o produto ou serviço não oferece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, considerando-se o uso normal e as circunstâncias do caso. Ademais, no que diz respeito à delimitação temporal acerca do início da contagem do prazo prescricional. Consoante o texto legal, o prazo de cinco anos é computado a partir do "conhecimento do dano e de sua autoria". Tal previsão posicionou a adoção da teoria da ação nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo possui ciência não apenas do dano sofrido, mas também da identidade do responsável pela ofensa. Logo, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, apreende-se dos autos que o desconto do valor referente ao seguro Bradesco vida e previdência ocorreu 25/10/2021, assim, tendo a Ação sido ajuizada em 05/12/2021, a pretensão da 2ª Apelante não prescreveu, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. III – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Banco, nas razões do seu Apelo, alegou a necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ingresso em juízo. Sustentou que a 2ª Apelante não realizou qualquer tentativa de solução da controvérsia por vias administrativas, como, por exemplo, por meio dos canais de atendimento disponíveis. Com isso, defendeu que tal omissão caracteriza uma entrega judicial desnecessária, ferindo os princípios da economia processual e da razoabilidade, faltando as condições da Ação. Além disso, argumentou que a inexistência de um contato prévio para resolução administrativa do conflito impediria o reconhecimento do suposto dano moral alegado pelo Apelante. Pois bem, consoante a disposição do art. 5º, XXXV, da CF, estabeleceu-se o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, de modo que nenhuma lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, in verbis: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em comento, não se pode negar a prestação jurisdicional sobre o argumento trazido pelo Banco, de que não foi buscada tentativa de resolução do conflito por meio da via extrajudicial. Isso porque, a busca pela via administrativa para a solução do conflito não é requisito prévio para que a parte Apelante tenha interesse de agir e possa acionar o Poder Judiciário. A propósito, preleciona a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, veja-se: “No primeiro aspecto, é entendimento tranquilo que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a “direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que seja possível a instauração de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. E mais. O interessado também não precisa esgotar a via administrativa de solução de conflitos, podendo perfeitamente procurá-las e, a qualquer momento, buscar o Poder judiciário. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Direito Processual Civil. Volume único, São Paulo, JusPodivm, 2018, p. 78).” Corroborando tal entendimento, tem-se os seguintes precedentes à similitude: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Ausência de prévio envio de notificação extrajudicial – Extinção por falta de interesse de agir – Desnecessidade de prévia reclamação administrativa – Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)– Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10114221420218260100 SP 1011422-14.2021.8.26.0100, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 29/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022).” Grifos nossos. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes à falta de indicação específica dos documentos a serem exibidos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração visando à discussão da matéria. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando posteriormente discutir a relação jurídica existente, independentemente de prévio requerimento no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. Precedente: REsp 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI “UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe de 28/3/2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 317566 SP 2013/0080968-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2014).” Grifos nossos. Com efeito, o interesse de agir da 2ª Apelante não pode ser auferido com base em sua tentativa de resolver o conflito extrajudicialmente, ou na ausência dela, tendo em vista que o requerimento pela via administrativa não é requisito, em casos como o dos autos, para a formação da lide. Assim, o interesse de agir deve ser verificado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação da via processual, em síntese, trata-se da verificação do binômio necessidade-adequação. Sobre o tema, destaque-se os ensinamentos de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, vejamos: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de "interesse-necessidade") e adequação da via processual (ou "interesse-adequação").”[1] Na hipótese, o interesse de agir da 2ª Apelante consubstanciou-se pelo fato de que somente o Poder Judiciário pode reconhecer e declarar a inexistência/nulidade da referida relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a fixação de danos materiais e morais. Quanto à adequação, verifica-se que se faz presente pela ausência de imposição legal, ou mesmo jurisprudencial, sobre o necessário esgotamento da via administrativa para solução de conflitos em casos como neste feito. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, suscitada pelo 2º Apelante, uma vez que prescinde do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da Ação na hipótese dos autos. IV – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a 2ª Apelante ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de suposto contrato de seguro, consubstanciado sob a rubrica Bradesco vida e previdência, com descontos mensais no valor de R$ 7,41 (sete reais e quarenta e um centavos). Pois bem, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 1º Apelante, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, apesar do Banco afirmar que não há nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, não junta qualquer documento probatório das alegações vertidas em sua peça de defesa. Logo, o Banco não se desincumbiu do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela 2ª Apelante em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. Vale destacar que, de acordo com o art. 39, III, do CDC, a Instituição Bancária que entrega ao consumidor produto ou serviço sem a solicitação deste pratica conduta abusiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Ademais, a conduta da Instituição Financeira também confronta o disposto no artigo 1° da Resolução n° 3.919/10 do BACEN: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” E precisamente, o Magistrado primevo, ao julgar a lide, entendeu que o Apelado não comprovou a anuência do 1º Apelante ao seguro, não justificando os descontos em sua conta bancária, razão pela qual julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Tanto é que a inexistência de Apólice de Seguro e de proposta escrita revela conduta contrária à legislação pertinente à espécie, uma vez que, nos termos do art. 758 do CC, o contrato de seguro prova-se com a exibição da Apólice ou do bilhete do seguro, sendo certo que a emissão da Apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conforme dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Portanto, ante a ausência de prova específica da contratação, fica claro que o 1º Apelante realizou cobrança indevida, devendo responder objetivamente pelos danos causados. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos na conta bancária da 2ª Apelante, tendo em vista o risco inerente às suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. Logo, da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária da 2ª Apelante, impõe-se a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, ante os descontos realizados sem base contratual que os legitimassem. Nesse ponto, em se tratando responsabilidade extracontratual por dano material (descontos indevidos), os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súm. nº 54 do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, utilizando-se o indexador conforme a Tabela da Justiça Federal. Quanto aos danos morais, embora o Banco tenha procedido com desconto indevido na conta bancária da 2ª Apelante, esse descontou ocorreu em uma única vez e foi na monta de R$ 7,41 (sete reais e quarenta e um centavos), sendo pequeno valor que acarreta o mero aborrecimento, não havendo a comprovação de qualquer abalo psíquico decorre desse desconto em questão. A corroborar com tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Contrato bancário – Autor que alega ter realizado portabilidade – Sentença que declarou inexigibilidade do débito – Insurgência do requerente – Descabimento – Dano moral não configurado – Hipótese em que foram realizados apenas descontos de pequeno valor – Transtorno experimentado pelo requerente que não supera o mero aborrecimento – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1001369-61.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023).” Grifos nossos. “ AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VALORES MÓDICOS – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR – HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É iterativa a jurisprudência deste colegiado no sentido de que o desconto de pequeno valor não enseja indenização por danos morais. No caso, houve comprovação de alguns descontos indevidos a título anuidade, mas em valor mensal de pouca monta (R$ 9,99), situação que acarreta mero aborrecimento, sendo suficiente a restituição do indébito (TJ-MS - AC: 08000760720228120035 Iguatemi, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023).” Grifos nossos. Nesse cenário, conclui-se que o transtorno experimentado pela parte autora não transcendeu a esfera do mero aborrecimento, a ponto de causar-lhe apreensão exacerbada, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada nesse ponto. Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Nesse passo, mantenho os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência recursal parcial do 1º Apelo e a sucumbência mínima da 2ª Apelante, bem como atento às disposições do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC c/c Tema nº 1059 do STJ. V – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para julgar improcedente a condenação por danos morais, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO, mantendo a sentença vergastada, nos seus demais termos. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica. [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, ed. Atlas, 2015, pág. 37.

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