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Processo nº 0804303-88.2023.8.10.0058

ID: 256747261

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804303-88.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURENIR FERREIRA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICY KELLY SANTOS DE OLIVEIRA ALVES

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RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804303-88.2023.8.10.0058 APELANTE: HILSON EL MOREIRA SILVA ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB/MA Nº 20.658 APELADO: H. N. A. O. S., REP… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804303-88.2023.8.10.0058 APELANTE: HILSON EL MOREIRA SILVA ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB/MA Nº 20.658 APELADO: H. N. A. O. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOELMA AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADA: GLEICY KELLY SANTOS DE OLIVEIRA ALVES - OAB/MA 25.547 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por Hilson El Moreira Silva contra sentença do juízo de direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para condenar o Requerido/Apelante ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor H. N. A. O. S., ora apelado, no percentual de 15% dos rendimentos brutos percebidos, abatidos os descontos legais e compulsórios (IRRF e FEPA/INSS), mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta bancária de titularidade da genitora do(a) infante. O requerente argumenta que o valor arbitrado pelo juízo em 1ª instância corresponde a quase 50% dos vencimentos líquidos do Recorrente, e que, consequentemente, não possui condições de pagar o percentual fixado sem comprometer o custeio de suas despesas pessoais e de sua família. Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo para que os alimentos sejam fixados no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, considerando que sua remuneração bruta está bem longe de sua atual realidade econômica, até julgamento final da apelação. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo solicitado, uma vez que demonstrado de forma clara e suficiente o risco iminente de prejuízo irreparável ao requerente, bem como a probabilidade do direito alegado. Destaco que o salário do apelante é imprescindível para sua sobrevivência e de sua família, constituindo verba de natureza alimentar, protegida constitucionalmente. A retenção desproporcional dos rendimentos caracteriza afronta ao mínimo existencial, ferindo princípios constitucionais e consumeristas. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico, nesta análise perfunctória , que há razão para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora requerente, na medida em que se amolda ao que dispõe o §4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, sendo excepcionalmente possível a concessão de efeito suspensivo à Apelação, não obstante as hipóteses previstas no dispositivo mencionado, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, o qual tenho, neste momento de análise, como aplicável ao presente caso. No caso ora examinado, vejo no compulsar ligeiro dos autos, que a tese defendida no presente Requerimento possui relevância na fundamentação, vez que demonstra o risco de dano grave ou de difícil reparação, já que, a princípio, torna-se razoável o deferimento do efeito suspensivo até o julgamento do mérito recursal. Sobre o tema o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu Novo Código de Processo Civil Comentado, página 1673, nos orienta que: O art. 1.012, §4º do Novo CPC, trata dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo impróprio de forma mais completa e adequada do que o art. 9995, caput, do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se pode notar da leitura do dispositivo legal, a concessão de efeito suspensivo não está exclusivamente condicionada os requisitos da tutela de urgência, como ocorre no art. 995, parágrafo único do Novo CPC, mas também aos requisitos da tutela de evidência, já que basta ao apelante provar probabilidade de provimento do recurso para que o efeito suspensivo seja concedido. Transcrevo jurisprudência em casos análogos, que corrobora o entendimento esposado: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição.Promessa de compra e venda. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (art . 1.012, § 4º, do CPC). No caso concreto,estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso não cessem os descontos e haja a negativação dos nomes dos Autores sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo . PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: 2017253-30.2024.8 .26.0000 Osasco, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial . Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado.O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família.Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803238-68 .2024.8.22.0000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA ENTRE AS PARTES – BLOQUEIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VALOR INTEGRAL LIQUIDO DA PENSÃO DEPOSITADA NA CONTA DA APELADA PARA PAGAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE INADIMOPLIDOS DECORRENTES DA REFERIDA OPERAÇÃO – INADIMISSIBILIDADE DE BLOQUEIO INTEGRAL DE FORMA A PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE QUE SEJA LIMITADO O BLOQUEIO/RETENÇÃO EM APENAS 30% - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODE SER PRIVADA DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que haja a possibilidade de a Instituição Financeira realizar os descontos das parcelas decorrentes de operação de crédito realizada entre as partes visando o recebimento de seu crédito, porém, não lhe é autorizado bloquear/reter integralmente o valor da pensão depositada na conta da Recorrida deixando-a sem meios de subsistência, podendo ocorrer a retenção no máximo em 30% do valor depositado. O descumprimento contratual de per si não enseja reparação civil a título de danos morais, uma vez que este em tais hipóteses não é presumido e necessita de comprovação. Estando os honorários advocatícios fixados em percentual adequado ao caso não comporta alteração. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001370-40.2021.8.11 .0111, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (TJ-DF 0701332-52.2024.8.07 .0000, Relator.: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante disso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à apelação, determinando que o percentual de 15% incida sobre os rendimentos líquidos do requerente, até o julgamento final do recurso. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0801331-48.2023.8.10.0058

ID: 262775260

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-48.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: LUIS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars formulada por LUIS ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS em face do Estado do Maranhão. Aduz o Requerente que entrou para o quadro da PMMA em 04/04/1988, BG 180, comportamento EXCEPCIONAL, sadio/ apto para exercer a função, conforme HISTÓRICO POLICIAL MILITAR. Ocorre que, devido a condições próprias do trabalho, começou a apresentar complicações cardiológicas, atestadas pela junta militar. Em 25 dezembro 2019, ATO nº 1971/2019, o autor foi transferido para a reserva remunerada BG 245, conforme documentação em anexo. Em 25/05/2022, após sofrer um AVC, foi submetido a uma cirurgia para correção de cardiopatia. Após, foi submetido a novo procedimento cirúrgico, de modo que apresenta cardiopatia grave com limitação para esforço físico, CID 110 + I71 + M18, conforme relatório médico anexo à inicial. Aduz que faz jus à isenção de imposto de renda pessoa física prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713/1988, uma vez que é portador de moléstia grave, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, em seus proventos da reserva, do valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Liminar deferida em id. 88650846, determinando a suspensão dos descontos. Petição juntando Ofício do IPREV comprovando o cumprimento da liminar deferida (id. 93066041). Contestação apresentada pelo requerido em id. 93758621, alegando a ausência de direito à isenção, uma vez que a patologia não estaria incluída nas hipóteses previstas em lei, e a ausência de perícia médica oficial, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Embora regularmente intimada a parte autora não apresentou réplica (id. 124111611). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, somente a parte requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (id. 124949178). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando "I - não houver necessidade de produção de outras provas". O presente caso trata de demanda passível de julgamento apenas pela análise das provas documentais já produzidas nos autos, motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda. Na espécie, verifica-se que a controvérsia cinge-se em saber se o autor, militar inativo, faz jus a isenção do imposto de renda nos moldes do art. 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88. A Lei 7.713/88 prevê em seu art. 6º as hipóteses de isenção do referido imposto, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que os requisitos para a concessão do mencionado benefício fiscal é o beneficiário encontrar-se em inatividade e ser portador de moléstia grave. A intenção do legislador, por óbvio, é de assegurar maior capacidade financeira ao aposentado/reformado portador de doença grave, visto ter que suportar com grandes dispêndios ao conviver com tamanha moléstia. O autor, servidor público estadual inativo (policial militar da reserva remunerada), pretende a isenção de IRPF sobre seus proventos de reforma/inatividade visto que é portador de cardiopatia grave, realizando tratamento médico periódico com médico especialista. Neste caso, o autor anexou ao feito relatório médico de ID 88633004, que comprova ser portador de cardiopatia grave (CID 110 + I71 + M18), bem como que encontra-se na reserva remunerada da PMMA, conforme ID 88633007. Portanto, constata-se que o autor preenche os requisitos legais para a concessão da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser militar reformado e portador de moléstia grave — cardiopatia grave — devidamente comprovada nos autos mediante laudos médicos subscritos por profissional habilitado e documentos oficiais emitidos por órgãos públicos. Consoante jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas da moléstia para fins de concessão da isenção fiscal em questão, bastando a existência de diagnóstico médico atestando a existência da doença grave, ainda que estabilizada ou controlada por meio de tratamento médico ou intervenção cirúrgica. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE . CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1 . Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o ., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls . 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente . O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art . 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp . 1.781.099/MG, Rel. Min . SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel . Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp . 1.706.816/RJ, Rel. Min . OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6 . O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o ., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA . CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assentada em recentes acórdãos proferidos pelas 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, a isenção do imposto renda sobre proventos de aposentadoria (art . 6º, XIV, da Lei7.713/1988), no caso em que o aposentado é portador de cardiopatia grave, não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. Uma vez diagnosticada a cardiopatia grave, o posterior tratamento e controle da doença, não retira do contribuinte o direito à isenção . 4. Hipótese em que, realizado exame médico pericial, constatou-se que o recorrente apresenta doença cardíaca grave desde 2016, quando sofreu infarto do miocárdio e foi submetido a procedimentos de angioplastia e cateterismo - este último realizado novamente em 2019 -, e que apresenta angina de alto risco, com maior suscetibilidade a sofrer infarto agudo do miocárdio e eventos isquêmicos e, além disso, que a patologia não é passível de tratamento invasivo, necessitando do uso contínuo de medicamentos, já que não há prognóstico de melhora, limitando a capacidade física do paciente e podendo reduzir a sua expectativa de vida. 4. Tais elementos, aliados ao fato de o autor encontrar-se aposentado por invalidez desde 2017, demonstram que o recorrente é portador de cardiopatia grave desde 2016, segundo a previsão do art . 6º, da Lei nº 7.713/88, de modo que faz jus à respectiva isenção tributária, sendo irrelevante o fato da doença estar atualmente sob controle. 5. Recurso provido para o fim de reconhecer o direito do recorrente à isenção do imposto de renda desde a data da sua aposentadoria por invalidez (22/06/2017), bem como à à restituição do indébito, desde a referida data até a efetiva data de suspensão do desconto indevido, acrescidos da taxa SELIC . (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50206016620194047003 PR 5020601-66.2019.4.04 .7003, Relator.: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE . ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LAUDO OFICIAL . INEXIGIBILIDADE. 1. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna". ( AC 0022676-83 .2005.4.01.3400/DF, Rel . Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 p. 4581 de 10/07/2015) 2. Comprovada a enfermidade (cardiopatia grave) constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7 .713/1988, deve ser afastada a tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobre os proventos de aposentadoria do autor. 3. Esta colenda Turma reconhece que: "[] o promovente, aposentado por invalidez, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia para implante de marcapasso no autor. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida" . ( AC 0040808-55.2005.4.01 .3800, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 15/01/2010). 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00098973620144013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 19/11/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) Ademais, a finalidade da norma é justamente aliviar o impacto financeiro causado por doenças graves, cujos efeitos, diretos ou indiretos, permanecem mesmo após o tratamento ativo, diante da necessidade de acompanhamento médico continuado e uso permanente de medicamentos, o que se compatibiliza com a condição clínica do autor. Cumpre salientar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há diferenças entre o militar reformado e o militar da reserva para fins de isenção de imposto de renda. Vejamos: “Imposto de renda. Militar da reserva remunerada acometido por uma das doenças elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, mas que ainda não foi reformado. Direito à isenção do imposto de renda a partir da comprovação da moléstia. 1. A controvérsia consiste em saber se o militar se encontra na reserva remunerada, mas ainda não foi reformado, faz jus à isenção do Imposto de Renda (...). (...) entendimento encampado por esta Corte, uma vez que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Desta maneira são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, a contar da data em que a doença foi efetivamente comprovada. (...) Em conformidade com as normas jurídicas acima, conclui se que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade (...)” (STJ, Ag. 1357811, rel. Min. Castro Meira, j. em 02 de dezembro de 2010). Assim, reconhece-se o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre seus proventos de reforma, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Entretanto não entendo cabível a restituição em dobro, uma vez que o referido instituto não encontra amparo nas normas do direito tributário previstas nos art. 165 a 169, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. (...) 6. O pedido de restituição em dobro dos valores pagos não encontra amparo nas demandas concernentes às relações tributárias, as quais subsumem-se às normas de Direito Público, de feição jurídica diversa daquelas concernentes às relações de consumo, constantes do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TRF-2, AC: 409177/RJ, 2004.51.01.009443-2, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma, Data de Julgamento: 04/03/2008, DJU 30/04/2008) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO (ART. 940, DO CC/2002). (...) Mérito: Pretensão inicial do autor voltada à condenação da Municipalidade à repetição em dobro de indébito tributário (art. 165, I, do CTN cc. art. 940, do CC/2002), bem como ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais decorrentes da cobrança indevida – admissibilidade parcial – o direito de pleitear a restituição de indébito tributário prescreve, no caso de cobrança indevida, em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 168, I, do CTN)– inexistência, porém, do pretenso direito à repetição em dobro – no caso dos autos não se vislumbra a demanda por dívida já paga, mas verdadeira cobrança, ainda que indevida, de débito tributário inadimplido e de titularidade de terceiro – falta de subsunção à hipótese normativa - ausência, ademais, de má-fé da Municipalidade a ensejar o dever de repetição em dobro (...) (TJSP, Apelação Cível 1001370-66.2016.8.26.0315, Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 07/11/2017) Desse modo, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de sua reserva remunerada, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de cardiopatia grave; bem como para CONDENAR o Estado do Maranhão à restituição simples dos valores descontados a esse título nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, observada a devida atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar de cada retenção indevida até dezembro de dezembro de 2021, e juros de mora e correção monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em atenção ao artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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