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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Reinaldo Ramos De Souza

ID: 257875975

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001370-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

REINALDO RAMOS DE SOUZA

Edital

Advogados:

CELSO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001370-22.2023.5.02.0709 : SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001370-22.2023.5.02.0709 : SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP : REINALDO RAMOS DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: REINALDO RAMOS DE SOUZA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001370-22.2023.5.02.0709, para que tome ciência da sentença seguir transcrita: "I - RELATÓRIO SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, qualificada na inicial, ajuizou a presente consignação em pagamento contra REINALDO RAMOS DE SOUZA, pelas razões que expôs, alegando que houve abandono de emprego e não foi possível contato com o empregado. Ofereceu as verbas que especificou no TRCT, dando à causa o valor de R$ 3.205,44. Em audiência realizada, o consignado não compareceu e não apresentou defesa ou documentos pelo sistema PJe. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Vêm os autos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Confissão O consignado, REINALDO RAMOS DE SOUZA, deixou de comparecer à audiência designada e não apresentou, até a presente data, justificativa quanto à ausência. Ressalto que houve a correta intimação do consignado por meio de edital, conforme id. 2244a26. Destaco que ele se encontra em local incerto e não sabido, sendo que, conforme informações prestadas pelo Escrivão de Polícia da 5ª DPP/DHPP, houve baixa na queixa de seu desaparecimento (id. c006916). Assim, diante da ausência injustificada, declaro a confissão do réu quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão presumida não alcança a matéria de direito, mas se limita à matéria de fato e que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Por fim, cabe aduzir que a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo (Súmula 74 do c. TST). Verbas rescisórias A ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho traz como efeito precípuo a liberação da consignante da mora na quitação das verbas rescisórias e quanto ao consignado o recebimento daquilo que lhe foi oferecido quando da rescisão contratual. A quitação, entretanto, se restringe ao disposto no § 2º do artigo 477 da CLT, ou seja, apenas aos valores pagos nas parcelas descritas no termo de rescisão do contrato de trabalho. De corolário, não pertence ao âmbito da ação de consignação a discussão acerca de outras questões como, por exemplo, reversão de justa causa ou quaisquer outras matérias que deverão ser exploradas em reclamação trabalhista própria. No caso dos autos, a consignante depositou os valores referentes às verbas rescisórias do trabalhador, discriminando-os conforme TRCT acostado nos autos (id. 4f309d8), no importe líquido de R$ 3.205,44, sendo as seguintes verbas: Valores a Pagar Saldo de 31 dias: R$ 2.484,72 13º Salário proporcional 0/12: R$ 0,01 Férias vencidas período aquisitivo 08/04/2022 a 07/04/2023: R$ 2.404,60 Terço constitucional de férias: R$ 801,53 Descontos Outros descontos - Faltas Dias: R$ 2.484,76 Outros descontos - Troco Anterior: R$ 0,66 Total líquido: R$ 3.205,44 Desta feita, julgo procedentes os pedidos formulados pela reclamada, reconhecendo os valores consignados ao consignado, no importe total, na forma do TRCT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, contra REINALDO RAMOS DE SOUZA para, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, autorizar a liberação dos valores consignados ao consignado REINALDO RAMOS DE SOUZA , no importe total de R$ 3.205,44. Custas no valor de R$ 64,11 calculadas sobre o valor da causa R$ 3.205,44 (art. 789, I, CLT) a cargo da consignante. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RAMOS DE SOUZA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 329469333

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001273-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STHEFANI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. STHEFANI PEREIRA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001273-22.2023.5.02.0709 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 5 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Eliane Moreira Da Silva Santos x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 335665953

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-22.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIANE MOREIRA DA SILVA SA…

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Eliane Moreira Da Silva Santos x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 335665962

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-22.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIANE MOREIRA DA SILVA SA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos Do Instituto De Psiquiatria Do Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De Sao Paulo

ID: 259371415

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPHAEL TADEU SABAINI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILLA THERESA AMBROZIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000497-22.2023.5.02.0709 : RAPHAEL TADEU SABAINI : CENTRO DE EST…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos Do Instituto De Psiquiatria Do Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De Sao Paulo

ID: 259371423

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPHAEL TADEU SABAINI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILLA THERESA AMBROZIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000497-22.2023.5.02.0709 : RAPHAEL TADEU SABAINI : CENTRO DE EST…

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Hector Bonifacio Dos Santos x Diageo Brasil Ltda. e outros

ID: 319058773

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR BONIFACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIAGEO BRASIL LTDA. E ARAUJO LIMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001467-22.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: HECTOR BONIFACIO DOS SANTO…

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Debora Rodrigues Bruno x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 262927611

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES BRUNO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000982-22.2023.5.02.0709 : DEBORA RODRIGUES BRUNO : OCEANAIR LINHAS…

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Ilson Silveira Machado e outros x Casa Dos Velhinhos De Ondina Lobo

ID: 330815954

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO MARIA IZABEL DA COSTA

Polo Passivo:

CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-22.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: MARIA IZABEL DA COSTA REC…

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Ilson Silveira Machado e outros x Casa Dos Velhinhos De Ondina Lobo

ID: 330815960

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO MARIA IZABEL DA COSTA

Polo Passivo:

CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-22.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: MARIA IZABEL DA COSTA REC…

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