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"1001538-96.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804152-64.2019.8.10.0058

ID: 309173477

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804152-64.2019.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU DUARTE CALVET

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRYANNA NUNES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

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SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0804152-64.2019.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0804152-64.2019.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LIFE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRYANNA NUNES DE SOUSA - MA15684-A, DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003, JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS - MA8699-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A Requerido: ORGANIZACAO SOCIAL VITALE SAUDE e outros Advogados do(a) REU: DANIEL TADEU DUARTE CALVET - MA27715, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: As rés Organização Social Vitale Saúde e Município de São José de Ribamar suscitaram, em suas contestações, alegações de ilegitimidade passiva. A Organização Social Vitale Saúde sustenta que sua constituição decorreu de alterações estatutárias nulas, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1001538-75.2021.8.26.0062, em trâmite na Comarca de Bariri/SP, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Já o Município de São José de Ribamar alega que não possui relação contratual direta com a parte autora, atribuindo à Organização Social contratada a responsabilidade exclusiva pelos pagamentos pleiteados. Tais argumentos, contudo, dizem respeito à existência e validade da relação obrigacional entre as partes e à eventual responsabilização pelos valores cobrados, sendo matérias de mérito que serão devidamente apreciadas na sentença. Ademais, a parte autora pugnou pelo desentranhamento dos documentos juntados pelo Município sob Id. 118033198, sob o fundamento de preclusão, alegando que não se trata de provas novas. requerendo o desentranhamento destes. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Ainda que os documentos tenham sido apresentados fora do prazo da contestação, é admitida sua juntada superveniente, desde que se trate de prova documental destinada a contrapor alegações posteriores ou diante de justificativa plausível para a sua apresentação tardia, nos termos do art. 435, §1º do CPC. No caso, a justificativa da parte ré refere-se à dificuldade de obtenção da documentação junto à Secretaria competente, o que autoriza sua análise, devendo eventual valoração ser realizada no momento do julgamento de mérito. Assim, rejeita-se o pedido de desentranhamento dos documentos apresentados pelo Município, permanecendo tais elementos nos autos para fins de valoração conforme o livre convencimento motivado do Juízo. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts. 352 e 357, I), e inexistindo razões para extinção ou julgamento antecipado do mérito neste momento, passo às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS: A parte autora, LIFE PROCEDIMENTOS MÉDICOS LTDA, ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor da ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, alegando inadimplemento contratual referente à prestação de serviços médicos. Alega não ter recebido os valores devidos pela execução dos serviços pactuados. O Município, por sua vez, apresentou documentos relativos a pagamentos efetuados à Organização Social ré no exercício de 2017, e requer que sejam considerados para elidir o pedido. Por sua vez, a ré ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE também impugnou a pretensão autoral, inclusive juntando elementos que evidenciam a nulidade das alterações estatutárias que permitiram sua constituição e atuação em São José de Ribamar, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1001538-75.2021.8.26.0062. Delimitam-se, assim, como pontos controvertidos de fato: a) A existência de vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços por parte da autora; b) O inadimplemento das obrigações pecuniárias referentes ao período contratual; c) A comprovação, ou não, de pagamento dos valores cobrados; d) Os efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública quanto à validade da constituição da ré Vitale Saúde e eventual redirecionamento de obrigações. III – PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para apresentação de documentos complementares que entenderem pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão, nos termos do art. 435, §1º, do CPC. IV – ÔNUS DA PROVA: Nos termos do art. 373 do CPC: – À parte autora incumbe comprovar a prestação dos serviços e o inadimplemento das quantias devidas; – Às partes rés incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente o pagamento ou inexistência de vínculo válido, além da eventual ilegitimidade em razão da nulidade declarada judicialmente na Ação Civil Pública em trâmite no Estado de São Paulo. V – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO: a) A existência de relação contratual válida e vigente entre as partes; b) A configuração de inadimplemento contratual; c) A repercussão jurídica da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1001538-75.2021.8.26.0062, que declarou a nulidade das alterações estatutárias da Organização Social ré e determinou o redirecionamento das obrigações. VI – DELIBERAÇÃO: Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem eventuais ajustes, esclarecimentos ou complementações, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0800593-86.2022.8.10.0093

ID: 281894174

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800593-86.2022.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DANTAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: … Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL Advogados/Autoridades do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516, HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” promovida por DIONIZIA FRAZAO em face do MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL. Pleiteia a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de saldo de FGTS dos anos de 2017 a 2022. Informou na inicial que laborou na Câmara de Vereadores do Município requerido de 1997 a 2022, tendo sido formalmente exonerada em 2019, mas continuou exercendo suas atividades até meados de março de 2022. Por fim, pleiteou o pagamento de saldo de FGTS atualizado dos anos de 2017 a 2022 e indenização por danos morais pelos danos sofridos com o desligamento abrupto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Foi apresentada contestação no ID87702135, em que a municipalidade alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e no mérito que deve ser reconhecida prescrição das verbas anteriores a 2014, impugnou os cálculos, documentos e defendeu a não ser caso de dano moral. A parte requerente apresentou réplica no ID 89329526, reiterando os termos da exordial e postulando o julgamento de procedência de seus requerimentos iniciais. As partes informaram nos autos não terem mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que a parte Impugnada não faz jus ao benefício. Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido. Quanto a ilegitimidade passiva alegada pelo Município, partilho do entendimento de que deve ser rejeitada, visto que cabe ao Município requerido responder pois as câmaras municipais possuem capacidade processual ativa e passiva somente no caso de defesa de suas prerrogativas institucionais, mas para responder a ação trabalhista movida por um de seus servidores, não possui personalidade jurídica, mas, apenas a judiciária. Ele esclarece que só é capaz de ser parte quem é sujeito de direitos e obrigações nos termos da lei civil, ou seja, para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. No caso, o próprio Município é que seria parte legítima para responder à ação. As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica. Como se vê nos autos, o Município requerente aparece como responsável pela Câmara no próprio cadastro do PJE, sendo aquele responsável por responder em juízo em ações trabalhistas em que figuram a Câmara municipal. O Superior Tribunal de Justiça sumulou, sob o nº 525, o seguinte entendimento “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” A jurisprudência acompanha o mesmo entendimento, RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município . Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento. No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10004867320185020254, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais. No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26.0075, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) Analisando o caso dos autos, a citação foi realizada na pessoa do representante do Município, até mesmo no cadastro do PJE o Município foi citado como parte passiva. A citação ocorreu em 27 de janeiro de 2023, tendo o ente requerido juntado contestação no prazo legal, conforme ID 87702135. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada, sob os fundamentos acima expostos. Para além disso, o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015 é um dos pilares da atual lei processual e estimula o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz, impondo, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. O sistema processual atual preza pela satisfação do mérito, e afasta o formalismo do antigo código, que, muitas vezes, impedia a entrega da resposta do direito pleiteado pelo jurisdicionado. Há de se prestigiar também o princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já praticados, evitando-se, desta forma, desnecessariamente, o dispêndio de esforços no ajuizamento de nova demanda contendo o mesmo pedido e causa de pedir. A resistência injustificada a inovações que promovam a efetividade do processo contraria os princípios da instrumentalidade, pilares da ciência processual moderna. O apego a formalismos excessivos e práticas ultrapassadas já não atende às demandas sociais por uma justiça mais célere e eficaz. É necessário adotar uma postura menos ritualista e mais pragmática na condução do processo. Observa-se a necessidade de aproveitar toda a atividade jurisdicional já dispensada no presente processo para garantir efetividade na prestação judicial realizada. O processo tramita desde 2022, tendo as partes corretas sido citadas/intimadas/cientificadas de todos os atos que foram praticados. No caso em análise, como se vê, o Município, responsável por figurar no polo passivo, respondeu a ação, não havendo que se falar em nulidade, em caso de julgamento de mérito. Nesse sentido, “(...) 2.6. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito, previsto no art. 4º, do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." 2.7. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser atendidos os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. 2.8. Jurisprudência do STJ: "[...] Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...]" (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). (...)"( AgRg no AREsp 682.744/MG , DJe de 1º/12/2015). 4. Apelo provido”. ( 07018404820188070019 , Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 18/2/2021.) MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. A requerente aduz ter sido contratada pela Câmara Municipal, entre o período de janeiro de 1997 a março de 2022, para o exercício, sem concurso público, do cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme a petição inicial. Segundo a autora, há saldo de FGTS a ser recebido. A parte requerida, por sua vez, impugnou os pedidos da inicial de maneira generalizada, não fazendo nenhum questionamento sobre o período laborativo indicado na petição inicial. Citou a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 2014, que o valor a servir de base, em caso de condenação, deve ser o indicado no contracheque, e que não há espaço para condenação em danos morais. Assim, pelo que consta nos autos, quanto à existência do relatado vínculo laboral, o documento de ID69652539, evidencia a contratação da autora para o cargo de auxiliar serviços gerais, percebendo remuneração compatível com a detalhada na exordial, pelo período de 1997 a 2022, o que não fora contestado pelo ente requerido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, uma vez que não trouxe aos autos documentos hábeis a desconstituir as alegações da parte requerente. Nesse contexto, em tese, a contratação da requerente foi irregular, pois não restou demonstrada a sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Tendo sido juntadas cópias de algumas portarias de nomeação da requerente, conforme ID 69652539. Não foi juntado aos autos edital de processo seletivo de auxiliar de serviços gerais, inexistindo dúvidas a respeito da precariedade de sua contratação, sendo, portanto, considerado contrato irregular de trabalho reiteradamente renovado pela Administração Pública. Demonstrado, portanto, o vínculo laboral irregular da parte autora, resta clara a obrigação do requerido em adimplir o saldo FGTS, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos da Súmula 363, do TST, que dispõe: SÚMULA Nº 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Ressalte-se que em mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao concluir que em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, dentre as verbas, saldo de FGTS, que é o caso dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NÃO PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na origem, a autora, ora apelada, exerceu o cargo de merendeira desde 2014 até dez/2020, em caráter temporário/excepcional, sob a égide da Lei municipal n. 16/2009. Os contracheques e ficha financeira demonstram o vínculo temporário. Alega que não recebeu verbas sociais básicas, de natureza eminentemente salarial, quais sejam: i) 13º salário; ii) férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de 2016 a 2019 e férias proporcionais de 2020, mês/ano de seu desligamento; iii) FGTS referente a todo o período, e iv) saldo de salário, razão pela qual requer a condenação do Réu ao adimplemento das referidas verbas. II. É cediço que a contratação de servidores públicos, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado, bem como o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III. Além disso, em repercussão geral o STF decidiu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Tema 551) (RE 1066677). IV. Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois fora contratada temporariamente e exerceu a função que lhe fora designada. Ademais, seus direitos trabalhistas à percepção de salário e demais verbas estão resguardados pelo disposto no art. 39, da Constituição Federal. V. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação e exercício do cargo, cabendo, pois, ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como, por exemplo, que foram devidamente pagos os seus salários, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (RIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800321-18.2021.8.10.0129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JÚLIO COÊLHO LIMA APELADO: VALDECI COSTA SOARES ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO – MA4969-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa; data: 14.06.2023). Assim, verifico que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar integralmente a obrigação de indenizar questionada na lide, ônus que lhe incumbia, pois: “à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida” – grifou-se (TJ-PE – APL: 3856353 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2016). Cabia ao requerido o ônus de comprovar o pagamento das parcelas referidas de FGTS, quanto obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Na inicial requereu o pagamento do saldo de FGTS dos anos de março de 2017 a março de 2022. No entanto, a parte requerente ajuizou ação em 21 de junho de 2022, considerando a prescrição quinquenal aplicada ao caso e a finalização das atividades laborais, a requerente faz jus ao recebimento de saldo de FGTS de valores correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. Dessa forma e considerando o que já fora exposto, procede o pleito da parte autora ao pagamento de valores de FGTS referente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Itinga do Maranhão /MA a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, 8% (oito por cento), correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período indicado, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ) Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, na forma do art. 22, I da Lei nº 12.193/2023. Condeno, ainda, a sucumbida ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esses valores também com juros e correção monetária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que “não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001538-96.2021.8.26.0346"

Processo nº 0804152-64.2019.8.10.0058

Processo nº 0800593-86.2022.8.10.0093