Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001538-96.2021.8.26.0346"

Processo nº 1001538-13.2020.4.01.3822

ID: 338744431

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001538-13.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU EUSTAQUIO FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RUBINGER BETTI

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RENATO BRETAS RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001538-13.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE : IRINEU EUSTAQUIO FERREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : GABRIEL RUBINGER BETTI (OAB MG184497) ADVOGADO(A) : RENATO BRETAS RIBEIRO (OAB MG098425) DES…

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Processo nº 1001538-79.2020.4.01.3800

ID: 308991756

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001538-79.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BAMBIRRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA CRISTINA FIGUEIREDO FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001538-79.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : ELAINE BAMBIRRA ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA FIGUEIREDO FONSECA (OAB MG157578) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1001538-07.2022.4.06.3821

ID: 278923629

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-07.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA ANTENOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DEFILIPPO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001538-07.2022.4.06.3821/MG AUTOR : ANDRE DA SILVA ANTENOR ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, homologa-se a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001538-07.2022.4.06.3821/MG AUTOR : ANDRE DA SILVA ANTENOR ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, homologa-se a desistência em relação ao Município de Recreio , devendo-se retificar o polo passivo com a sua exclusão, por via de consequência, conforme arts. 356 e 485, VIII, do CPC. Em seguida, examina-se o recurso de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais , na forma do art. 1.022 do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão concessiva de tutela em obrigação de fazer, no sentido de disponibilizar tratamento de saúde em favor da parte autora , como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte embargante Estado de Minas Gerais discordância com o direcionamento do cumprimento da decisão em desfavor de sua pessoa jurídica , tecendo considerações. Note-se que, em que pese as alegações da parte embargante, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o tema, eis que determinou o direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer em conformidade com o Tema 793 do STF, Tema 106 do STJ e Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ , destacando-se que o caso retrata pedido de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS e registrado na ANVISA, porém, demanda anterior ao Tema 1234 STF, Tema 06 STF, Súmula Vinculante 60 e Súmula Vinculante 61 , não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração, como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial, o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Intime-se. Na espécie, após preclusa tal decisão, retornem conclusos para eventual prolação de sentença, como já destacado no Evento 60 , em prosseguimento. Muriaé, data no rodapé.

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