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"1001551-20.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805008-63.2024.8.10.0022

ID: 279625997

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0805008-63.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WYTHYENS DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYTHYENS DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0805008-63.2024.8.10.0022 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: Acidente de Trânsito (10435) Parte autora: DORIVAN RIBEIRO DA SILVA BRITO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: WYTHYENS DA SILVA BRITO - MA15599 Parte ré: COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do SENTENÇA, id XXX, a seguir transcrita: "DORIVAN RIBEIRO DA SILVA BRITO, MARTHA REGINA DA SILVA BRITO LINHARES, WENESON DA SILVA BRITO, ROGERIO RIBEIRO DA SILVA BRITO e WYTHYENS DA SILVA BRITO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de jurisdição voluntária, com fundamento na Lei 6.858/80, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valor existente nos autos do processo nº 0000202-14.2008.8.10.0140, em nome de DOMINGOS DE BRITO NETO, falecido em 02/05/2024. A inicial veio instruída com documentos. Os requerentes foram intimados, nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, para se manifestarem sobre a questão posta por este juízo no despacho de id 125939427, tendo permanecido inertes. Relatado no essencial. DECIDO. No caso vertente, conforme assentado no pronunciamento anterior, não se mostra cabível a propositura de ação autônoma de alvará judicial, devendo o pedido de liberação do valor ser formulado, mediante habilitação dos sucessores, nos autos da demanda original que tramitou perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim (processo nº 0000202-14.2008.8.10.0140), ao qual está vinculada a conta judicial (id 125830231). Soma-se a isso, ainda, a informação contida na certidão de óbito de que o de cujus deixou bens a inventariar (id 125830237), o que impõe a necessidade de ajuizamento de ação de inventário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AÇÃO AUTÔNOMA DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO É DESTINADA À FINALIDADE PLEITEADA – BASTA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, OU DO ESPÓLIO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS SUPRACITADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ REFERENTE A VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM OUTRO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001551-30.2022.8.26.0615; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO - CONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONSÓRCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA SIMPLIFICADA - CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO – IMPERTINÊNCIA. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de nº. 6.858/1980 a utilização do procedimento simplificado do alvará judicial pressupõe o atendimento de pressuposto negativo de admissibilidade, qual seja, inexistência de outros bens a inventariar. - Constando na certidão de óbito que o falecido deixou bens, potencialmente sujeitos a arrolamento/inventário, revela-se acertada a determinação de que a parte requerente se valha do procedimento cabível, resguardando-se interesses das envolvidas, do Fisco Estadual e de eventuais credores do de cujus. - Em conformidade com o princípio da legalidade, inexiste espaço a fim de se autorizar a expedição de alvará, para levantamento de valores decorrentes de cotas de consórcio, os quais não se confundem, por equiparação, com quantias decorrentes de fundos de investimento. - Afasta-se a pretensão de conversão do pleito de alvará judicial em arrolamento sumário, face à incompatibilidade entre os ritos e procedimentos correspondentes. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.277776-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 prevê a possibilidade do recebimento de valores devidos e não recebidos em vida. Ainda, o art. 2º da referida lei estabelece que será possível a liberação mediante alvará dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional apenas quando não existir outros bens sujeitos a inventário. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível nº 70078430766, Sétima Câmara Cível, Relator(a) Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 25/07/2018) Portanto, nesta oportunidade, este juízo ratifica o entendimento firmado no despacho de id 125939427, no sentido de que falece aos requerentes interesse processual, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno os requerentes a pagarem as custas processuais. Defiro-lhes, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 05 de abril de 2025. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito ".

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001551-20.2023.5.02.0613"

Processo nº 0805008-63.2024.8.10.0022