Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001551-20.2023.5.02.0613"

Processo nº 1001551-35.2021.4.01.3803

ID: 306938760

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001551-35.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMA LUZIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001551-35.2021.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : EDMA LUZIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OA…

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Processo nº 1001551-51.2020.4.01.3809

ID: 316108173

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001551-51.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILDO MIGUEL

Acórdão

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001551-51.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : RONILDO MIGUEL ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ADVOGADO(A) : EVERTO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carlos Magno Ferreira e outros

ID: 260057693

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-66.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO FERREIRA MARIA LAURA DE ARAUJO FERREIRA MARLI APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA

80

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1001551-08.2020.4.01.9999

ID: 300583735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-08.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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PEDRO HENRIQUE FARIA MUNIZ

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001551-08.2020.4.01.9999/MG (originário: processo nº 01456582120178130261/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA MARINHO ADVOGADO(A) : STHEFANIE DE FREITAS FA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ronildo Miguel

ID: 295112188

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001551-51.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RONILDO MIGUEL

80

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001551-66.2020.4.01.3804

ID: 278423772

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-66.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO FERREIRA MARIA LAURA DE ARAUJO FERREIRA MARLI APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CARLOS MAGNO FERRE… Apelação Cível Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CARLOS MAGNO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) APELADO : MARIA LAURA DE ARAUJO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) APELADO : MARLI APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho como tempo especial, devido à exposição habitual e permanente a eletricidade, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O INSS busca a improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de reconhecimento após o Decreto 2.172/1997 e a ausência de habitualidade e permanência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o período de exposição a eletricidade pode ser considerado especial após o Decreto 2.172/1997; (ii) a exposição ao agente eletricidade se deu de forma habitual e permanente. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 906569 RG/PE, estabeleceu que a questão sobre a especialidade da exposição a eletricidade é de natureza infraconstitucional. O STJ, no REsp 1.306.113/SC, fixou a tese de que é possível reconhecer a especialidade para exposições a tensões superiores a 250 volts, desde que a exposição seja permanente, não ocasional ou intermitente, o que restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O tempo de trabalho em exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, pode ser reconhecido como especial, mesmo após o Decreto 2.172/1997. 2. O uso de EPI não neutraliza o risco da exposição a eletricidade, mantendo a caracterização do tempo especial." Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 2.172/1997; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 906569 RG/PE; STF, ARE 664335 (Tema 555); STJ, STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); TRF4, AC 5001599-67.2020.4.04.7006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001551-66.2020.4.01.3804

ID: 278452020

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-66.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO FERREIRA MARIA LAURA DE ARAUJO FERREIRA MARLI APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CARLOS MAGNO FERRE… Apelação Cível Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001551-66.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CARLOS MAGNO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) APELADO : MARIA LAURA DE ARAUJO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) APELADO : MARLI APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho como tempo especial, devido à exposição habitual e permanente a eletricidade, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O INSS busca a improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de reconhecimento após o Decreto 2.172/1997 e a ausência de habitualidade e permanência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o período de exposição a eletricidade pode ser considerado especial após o Decreto 2.172/1997; (ii) a exposição ao agente eletricidade se deu de forma habitual e permanente. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 906569 RG/PE, estabeleceu que a questão sobre a especialidade da exposição a eletricidade é de natureza infraconstitucional. O STJ, no REsp 1.306.113/SC, fixou a tese de que é possível reconhecer a especialidade para exposições a tensões superiores a 250 volts, desde que a exposição seja permanente, não ocasional ou intermitente, o que restou comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O tempo de trabalho em exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, pode ser reconhecido como especial, mesmo após o Decreto 2.172/1997. 2. O uso de EPI não neutraliza o risco da exposição a eletricidade, mantendo a caracterização do tempo especial." Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 2.172/1997; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 906569 RG/PE; STF, ARE 664335 (Tema 555); STJ, STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); TRF4, AC 5001599-67.2020.4.04.7006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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