Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001745-52.2023.5.02.0473"

Processo nº 0810353-71.2024.8.10.0034

ID: 280932895

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810353-71.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SABRINA SALAZAR FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0810353-71.2024.8.10.0034 Requerente: ROGERIO ALMEIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SABRINA SALAZAR FARIAS - MA24873, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Requerido(a): MUNICIPI… Processo n. 0810353-71.2024.8.10.0034 Requerente: ROGERIO ALMEIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SABRINA SALAZAR FARIAS - MA24873, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Requerido(a): MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta ROGERIO ALMEIDA MACHADO em desfavor do MUNICIPIO DE CODO. O(a) Reclamante informa que a era servidor(a) público(a) temporária, que nessa qualidade prestava serviço para o Município de Codó desde 15.01.2021conforme prova os documentos em anexo, permanecendo a serviço do Requerido até 05.07.2023, quando foi exonerada(o). Ao final, afirma que por se tratar de contrato nulo, uma vez que a admissão do(a) Demandante não se deu pela via do concurso público, possui direito ao pagamento das Verbas trabalhistas, qual seja, adicional noturno, décimo terceiro, férias, insalubridade, aviso prévio e FGTS, além do pagamento pelos danos morais sofridos, com a devida anotação na CTPS Juntou documentos. Intimado o Município apresentou contestação e a parte autora apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Estão presentes todos os pressupostos de regular desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício da ação. A petição inicial está em termos, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Há interesse de agir, já que a prestação jurisdicional será útil, na medida em que trará benefício à parte autora; necessária, já que sem a intervenção judicial não poderia ser alcançado o que se pede, revelando, então, a presença do binômio necessidade/utilidade. O pedido, por sua vez, é juridicamente possível. Quanto à competência da justiça comum, a questão foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento no sentido de se fazer mister suspender o processamento de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho que discutiam eventuais deveres alegados e decorrentes do vínculo funcional estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, determinando a remessa dos autos à Justiça comum. Do mérito Do contrato entre as partes Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município réu no período de 01.2021 a 11.2023. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, como regra em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". Entretanto, previu, excepcionalmente, no inciso IX, a possibilidade dos entes federativos efetuar contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". Desse modo, a própria Constituição Federativa, antevendo eventual necessidade temporária que envolvesse excepcional interesse público, admitiu a possibilidade incomum de contratação de servidores públicos, para situações estabelecidas em leis a serem editadas pelos entes federativos respectivos, ou seja, lei federal para a contratação federal, lei estadual para a contratação em âmbito estadual e lei municipal para a contratação de servidores na esfera municipal, conforme a competência legislativa também disciplinada pela Constituição Republicana. Logo, as contratações oriundas dessa permissão constitucional seriam permitidas e encontrariam amparo jurídico quando observassem seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, a validade das admissões temporárias sem concurso público é exceção e, sendo assim, deve ser interpretada restritivamente, uma vez que: "quando a letra de um artigo de repositório parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém se verifica estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume se tratar-se de um fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito. Estriba-se a regra numa razão geral, a exceção, numa particular; aquela baseia-se mais na justiça, esta, na utilidade social, local ou particular. As duas proposições devem abranger coisas da mesma natureza; a que mais abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção" (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 225). Diante dessa lição, os contratos temporários firmados pela Administração Pública para a contratação de servidores sem concurso público e, por força desta exceção prevista constitucionalmente, devem ser interpretados restritivamente. Nesse contexto, constata-se que, a municipalidade não trouxe prova da previsão legal para referida contratação, nem que a contratação tinha prazo determinado (estabelecido previamente) ou que se destinasse para atender necessidade temporária/excepcional, pelo que deve ser declarada a nulidade da contratação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contratação temporária será sempre de natureza jurídico administrativa, e que a prorrogação irregular do contrato não tem o condão de transmudar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato de trabalho prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico administrativa com o Estado, razão pela qual o disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90 não se aplica, no que concerne às verbas do FGTS. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1462288/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). Diante do reconhecimento da nulidade do contrato administrativo, entendo que o ônus resultante de possível ilegalidade na manutenção da contratação não pode ser suportado pela parte autora, que se presume tenha atuado de boa-fé, no intuito de laborar honestamente para a sua subsistência. Aliás, entendimento contrário seria o mesmo que ser conivente com a ilegalidade praticada pelos agentes públicos quando da manutenção da contratação. Desta forma, se o administrado estava de boa fé e não concorreu para o vício do ato fulminado, evidentemente a invalidação não lhe poderia causar um dano injusto e muito menos seria tolerável que propiciasse, eventualmente, um enriquecimento sem causa para a Administração. Na situação enfrentada, as partes firmaram contratos temporários que se sucederam, ao longo dos anos, sem que tenha sido demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por tais razões, revela-se pertinente a pretensão de reconhecimento de uma única relação contratual - com nulidade fixada em sentença, ainda por descumprimento de preceito constitucional (art. 37, inc. II, da CF). Anotação na CTPS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, somente é admitido o ingresso no serviço público, por meio de prévia submissão a concurso público, ressalvada as hipóteses legais, hipótese igualmente não demonstrada na espécie. Desta feita, desde logo, tem-se a inaplicabilidade das normas celetistas ao caso concreto, bem como pela impossibilidade jurídica de reconhecimento de vínculo trabalhista, dada a natureza de vínculo jurídico-administrativo que circunda a contratação objeto deste feito, pelo que descabido pedido de anotação e baixa na CTPS, eis que descabe tal direito, tendo em vista que eventual contrato entre os litigantes teria caráter puramente administrativo. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – ANOTAÇAO NA CTPS E OFÍCIO AOS ÓRGÃOS TRABALHISTAS – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS RELAÇÕES CELETISTAS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT. N.U 1001745-50.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2021) APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. STF TEMA 916 EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. STF TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUMULAS 157 E 154 DO TJPE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2 - No que tange ao pedido de anotação/baixa na CTPS, a autora não faz jus, haja vista que a contratação temporária no âmbito da administração pública não é regida pelas normas da CLT. 3 - Juros e correção monetária para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos seguem os índices do Tema 810 do STF em Repercussão geral, com termos a quo, respectivamente, a partir da citação, e do inadimplemento das parcelas não pagas. 4 - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime (TJ-PE - AC: 5398663 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) Grifei. Das férias, 1/3 de férias e 13º salário No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG, Tema 551, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos trabalhadores admitidos sob o regime do contrato administrativo temporário, quando desvirtuada a contratação por sucessivas renovações, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG: “No entanto, Senhor Presidente, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação os direitos do servidor temporário. (...) Diante do referido contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional” (Plenário, DJe 1º.7.2020). Ainda nesta linha: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 775.801-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.301.206-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.4.2021). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 767.024-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO: APLICABILIDADE AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 900.380-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.11.2015). Assim, seguindo o Tema 551 (Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), proferido em caráter de repercussão geral, e considerando que na espécie restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, reconheço como devida as parcelas a título de férias, na forma simples, proporcionais e 13º salário, durante todo o período trabalho pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal. Do pagamento de adicional noturno, de insalubridade e aviso prévio A percepção dos adicionais de insalubridade e noturno decorre diretamente do texto constitucional, como se lê in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [....] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Tenho que, in casu, os adicionais de insalubridade e noturno - não são devidos aos temporários contratados de forma irregular. Isso porque, o pagamento dos adicionais requeridos, somente poderia ocorrer quando: a) válido o contrato respectivo - ou seja, quando a situação fática que propiciou a contratação abranja, efetivamente, o desempenho de função não permanente; e, ainda, b) haja previsão contratual assim dispondo ou c) ou previsão na lei local. No caso em apreço, é possível reconhecer que as renovações foram contínuas e sucessivas, e não há prova da excepcionalidade de sua prestação, pelo que não se admite aos temporários os mesmos direitos de servidor que ocupa cargo público, como exige o art. 39, § 3º, CF. Portanto, constatada a nulidade do vínculo, a pretensão de recebimento de adicional noturno e de adicional de insalubridade não pode prosperar. O mesmo sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. Destarte, a nulidade do contrato administrativo torna inexigível qualquer outra espécie de direito à parte contratada - que também foi beneficiada pela contratação indevida pelo Poder Público -, salvo a contraprestação prevista no contrato pelo trabalho realizado, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (não pleiteados na espécie), e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL N 2.166/2011. SERVIDOR CONTRATADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATO NULO. VERBA NÃO DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Município de Viçosa, o adicional de insalubridade, embora encontre previsão no Estatuto do Servidor e na Lei Municipal n. 2.166/2011, é restrito aos servidores efetivos, e não se aplica à parte autora contratada temporariamente - A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada e o FGTS - Hipótese na qual a parte autora não faz jus à verba pretendida na inicial - adicional de insalubridade -, pois os contratos temporários que embasaram sua permanência no serviço público são nulos, por não se tratar de contratação excepcional ou de urgência, consoante definido no RE n. 765.320, submetido ao regime da repercussão geral. (TJ-MG - AC: 10713140012889001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 15/10/2019). Dentro dessa perspectiva, à falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária, previsto em norma não autoaplicável. Desta forma, não há como atribuir ao autor o adicional de insalubridade, vez que a contratação temporária sucessivamente renovada no tempo não permite estender os direitos sociais descritos na inicial. Do FGTS O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento também de que, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito ao recolhimento do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, ex vi art. 19-A da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o aludido Fundo: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. Nesse sentido, posicionou-se recentemente a Excelsa Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 822252/MT, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/08/2016) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. MUNICÍPIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias realizadas pela administração pública resulta no dever de recolhimento do FGTS e da contribuição social prevista no art. 2º da LC 110/2001. 2. No caso, há necessidade do retorno dos autos para a instância de origem, a fim de que, superada a tese da não incidência das referidas exações, seja avaliada a regularidade das contratações realizadas pelo município agravante, com as consequências jurídicas pertinentes. 3. No presente recurso, a municipalidade busca o próprio reexame da legalidade das contratações, assim como de eventuais vícios no procedimento de autuação por parte dos Fiscais do Ministério do Trabalho. Tal pretensão é descabida no presente momento recursal, seja porque não foi objeto de análise pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento, seja porque envolve a análise da legislação local e de dispositivos constitucionais, o que não se admite no âmbito do apelo especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1466229 SC 2014/0164927-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Assim, sendo reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre o Requerente e a Administração Pública Estadual, impõem-se o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AGT: 00499177820138100001 MA 0153012019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê o artigo 39, § 3º da Constituição da República de 1988. 2. Todavia, o e. STF julgou o RE nº 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CR/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado, o que impõe a reforma da sentença. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10112140057012001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 19/12/2019) Logo, são devidos os depósitos do FGTS à parte reclamante, no período trabalhado, tendo como parâmetro a variação salarial durante o período contratual condenatório. Porém, por outro lado, a multa prevista no art. 22, tem natureza administrativa e é imposta ao empregador que não efetuar em tempo hábil e valores corretos os depósitos nas contas vinculadas do FGTS de seus empregados. A cominação não se destina ao empregado, conforme se infere dos termos do artigo 59, Parágrafo único, alínea d, do Regulamento do FGTS (Decreto nº 99.684/1990), segundo o qual constituem recursos incorporados ao FGTS -d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos-, sendo certo que esta é revertida ao fundo geral de contribuição do FGTS, administrado pela CEF. Atente-se que nem mesmo a multa de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/90, vem sendo deferida nos casos de contrato nulo, tanto pelo fato de que não se trata de despedida sem justa causa da autora (mas, sim, a declaração de nulidade do seu contrato de trabalho) quanto pelo seu caráter indenizatório. Ademais, a Administração Pública é regida por princípios próprios, com obrigatoriedade de suas ações e manifestações sejam estabelecidas por normas de caráter público, com base, sobremodo, na legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais eventual inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da demandada ao pagamento dos títulos devidos. Desta feita, vislumbra-se do conjunto probatório que a autora não se desincumbiu de comprovar qualquer mazela sofrida ou situação vexatória em virtude da situação narrada nos autos que fossem suficiente para caracterizar a violação dos direitos da personalidade. O Tribunal de Justiça do Maranhão, já decidiu também nessa ótica: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO. NÃO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nos termos do art. 37, II, da CRFB/88, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e, portanto, o vínculo de seus detentores com a Administração é de natureza precária e transitória. Assim sendo, servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, não fazendo jus ao recebimento de parcelas de natureza estritamente celetista. No exame do mérito, não restou demonstrado o dano moral, haja vista o não pagamento de salário, sem prova de reflexo oblíquo depreciativo na vida do servidor. Sentença mantida Recursos conhecidos e improvidos. (ApCiv 0027402017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017 , DJe 13/07/2017). 3. DISPOSITIVO FINAL Com estas considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido da inicial, declarando a nulidade da relação contratual entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, e CONDENO o Município de Codó-MA a: a) ao pagamento dos valores referentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS sobre a remuneração auferida pelo Requerente no período trabalhado junto ao réu, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, que será apurado em liquidação de sentença por cálculos; b) ao pagamento das férias não gozadas SIMPLES, acrescidas de 1/3 e 13º salário, nos período laborado, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, que será apurado em liquidação de sentença por cálculos; Tendo em vista a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios: a parte autora em 10% sobre o valor da condenação e o réu em percentual que será fixado após a liquidação, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. Dispensado o recolhimento das custas pela Fazenda em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009) e suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da Justiça gratuita. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para que adotem as medidas que julguem necessárias. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Pública goza de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor será arbitrado em sede de liquidação de sentença. Sem reexame necessário, considerando o valor da condenação (art. 496, §3º, III, do NCPC). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Codó-MA, 16 de maio de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes