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"1001745-52.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca

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Atacadao S.A. e outros x Cleone Waldeck Da Silva

ID: 280983618

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-82.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEONE WALDECK DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOURENCO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEONE WALDECK DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e20819 proferida nos autos. ROT 0001397-82.2024.5.13.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrente: Advogado(s): 3. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): CLEONE WALDECK DA SILVA FABIO LOURENCO FIGUEIREDO (PB25665) MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES (PB19982) RECURSO DE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8af0a8,c5ef184,390550a; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fa2c458). Representação processual regular (Id 4ea10fb). Preparo satisfeito. Apólice e certidão de regularidade no ID 3b0650b . Custas no ID bef9b52. Apólice e certidões nos Ids 3ad2e76, 7643f91, 86b8b6b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam as recorrentes que "a Recorrida jamais esteve exposta a qualquer agente insalubre durante o período do contrato de trabalhando, não fazendo jus, portanto, ao intervalo ora deferido." Alega que "as atividades realizadas pelo reclamante são de cunho administrativo, de liderança e organização do seu setor, que em nada possuem relação a ambientes insalubres, as quais sempre estiveram em conformidade com o que determina a legislação competente, inexistindo agente nocivo que pudesse pôr em risco a saúde da Recorrida." Por fim, alega que "Por fim, nota-se que, o Senhor Perito do Juízo desconheceu o fornecimento pela Reclamada de jaqueta térmica. Este EPI’s é mais do que suficientes para elidir a exposição e impedir que a temperatura interna do núcleo de corpo fique abaixo de 36ºC, nos poucos segundos que acessa os ambientes frios. Dessa forma, por não ter existido trabalho em condições insalubres, impossível se falar em adicional de insalubridade e consequentemente não há que se falar em reflexos e depósitos fundiários, vez que o acessório acompanha o principal." Assim decidiu o órgão julgador: ". Exposição ao frio. Intervalo térmico Os recorrentes pedem a extinção do título, alegando não permanecer o autor por 1h40min em câmara fria. Além disso, o reconhecimento da condição insalubre de seu labor em favor da reclamada, por meio de ação pretérita, não concede direito ao reclamante ao título sob averiguação. Ao analisar a matéria, o Juízo singular deixou consignado que, in verbis ID. efdbf2d - fls. 802 e ss): As câmaras onde o reclamante trabalhava tinham temperaturas inferiores aos limites estabelecidos na norma, conforme laudo juntado no id. 2a53b71.O tempo total de permanência nas câmaras era de 225 minutos por dia (média de 15 visitas que duravam 15 minutos). A interpretação dada a esse dispositivo legal pelo C. TST é de que a expressão "trabalho contínuo de 1h40" refere-se ao tempo total laborado em alternância de temperaturas, e não à permanência contínua dentro da câmara. (...) Destarte, como a empresa não concedia o intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, fará jus o reclamante ao pagamento de 80 minutos extras por dia, com o adicional previsto em norma coletiva, ou 50% em sua ausência, o que equivale a 34,32 horas extras por mês. (Grifei) Pois bem. Para ter direito ao intervalo de 20 minutos, não há necessidade do empregado permanecer, de modo ininterrupto, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara frigorífica, mas sim de que transite de um ambiente para o outro durante esse período. Tais circunstâncias fáticas devem ser demonstradas pela descrição das atividades e análise do modo que se dá o trabalho de cada empregado. Veja-se que a continuidade tratada no artigo 253 da CLT refere-se à alternância entre o ambiente frio e quente/normal, e não à permanência integral no ambiente frio, ou seja, diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. No mesmo sentido, destaca-se a Súmula n. 438 do TST. Tal norma visa proteger a saúde do trabalhador contra os efeitos maléficos do labor desenvolvido em ambientes com baixas temperaturas, dando efetividade à norma inscrita no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o laudo pericial (ID. 2a53b71) emprestado juntado aos autos descreve o período do autor nas câmaras frias, como sendo: A empresa reclamada reconhece, conforme sua própria apresentação, a exposição do reclamante ao agente físico frio. Além disso,é indiscutível que a empresa não possui controles de entrada e saída nos ambientes frios, considerando que o reclamante realizava atividades ao longo de sua jornada de trabalho, adentrando em média 15 vezes por dias câmaras da empresa permanecendo de 10 a 20 minutos no seu interior a cada levantamento de estoque, como também verificar as validade dos produtos e checar a qualidade dos itens. Portanto, e diferentemente dos argumentos recursais, está comprovado nos autos que o reclamante não só adentrava nas câmaras frias, além disso, que o seu trabalho se dava em condições adversas. Se considerarmos a média 15 minutos por entrada nas câmaras frias, conforme adotado pelo magistrado a quo, o reclamante permanecia, em média, 225 minutos por dia exposto ao frio. Nota-se a estadia por um período bastante superior aos 100 minutos (1h40min) previstos no artigo 253 da CLT. Ademais, a argumentação patronal referente à intermitência destes períodos não merece prosperar, pois eventual caráter intermitente da exposição ao frio, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade referida neste dispositivo diz respeito ao tempo total de trabalho despendido pelo empregado em condição insalubre. Veja-se iterativa jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, " o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1106-46.2022.5.11.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). In: https://jurisprudencia.tst.jus.br/ acesso em 05/11/2024 Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Mantida a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária nem minoração do valor fixado na origem, tendo em vista se encontrar em consonância os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT." O órgão julgdaor decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO . HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido " (Ag-RR-236-67.2017.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025). “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional” (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024)” “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art.253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-761-44.2019.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO FRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, avaliando o conjunto fático-probatório dos autos, destacou que as testemunhas confirmaram que a reclamante ingressava nas câmaras frias, justificando, pela frequência informada, o direito ao intervalo de pausa térmica previsto no artigo 253 da CLT. Assim, para acolher a versão recursal de que a trabalhadora ficava 90% do tempo atendendo clientes em local não refrigerado, bem como que a testemunha admitiu que a reclamante passava a maior parte do tempo fora da câmara fria, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que alternar entre ambientes de temperaturas diferentes, como o caso dos autos, não retira o direito ao intervalo do artigo 253 da CLT, pois a "continuidade" mencionada nesse dispositivo se refere à exposição total a condições adversas. Assim, ao manter a condenação da reclamada por considerar que, em razão da frequência de ingresso nas câmeras frias, a reclamante fazia jus ao intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT, a Corte de origem decidiu conforme tal entendimento. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10315-69.2021.5.15.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONE WALDECK DA SILVA

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Atacadao S.A. e outros x Cleone Waldeck Da Silva

ID: 280983673

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-82.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEONE WALDECK DA SILVA

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Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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FABIO LOURENCO FIGUEIREDO

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MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

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