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"1002903-06.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca

Processo nº 0011354-92.2013.8.10.0040

ID: 277017478

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011354-92.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CZERWONKA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Advogados: Carlos Joaquim de Oliveira Franco - OAB/PR 17.716 e Michelle A. Ganho Almeida - OAB/PR 38.602 APELADO: ECILES COSTA Advogado: Heinz Fábio de O. Rahmig – OAB/MA 12.258 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo recorrido, em razão da negativa de concessão de crédito após a aquisição de uma cota de consórcio contemplada mediante cessão. Sentença de primeiro grau que condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da administradora de consórcios pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de crédito após a cessão da cota contemplada ao consumidor. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de consórcio integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de concessão do crédito sem a devida diligência na verificação da viabilidade da cessão configura falha na prestação do serviço, justificando a responsabilidade solidária da administradora. 5. O dano moral decorre da frustração legítima das expectativas do consumidor, sendo mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio, ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da negativa indevida de concessão de crédito. 2. A negativa injustificada na liberação da carta de crédito ao consumidor que adquiriu cota contemplada por cessão configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2281765/MG, DJ 07/03/2023; TJ-SP, AC 1002903-09.2019.8.26.0201, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Restituição c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ECILES COSTA. Na inicial, o autor alegou que, na tentativa de adquirir um trator para suas atividades comerciais, lhe foi oferecida pela requerida Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA uma cota de consórcio contemplada, que pertencia ao Centro de Referência Clínica e Oncológica de Santo André LTDA. Para formalizar a cessão, efetuou o pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). Contudo, a Volvo Administradora de Consórcio LTDA recusou a concessão do crédito, sob a justificativa de que o autor não era o titular da cota contemplada. Diante disso, postulou a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da Volvo Administradora de Consórcios LTDA, afastando sua responsabilidade na relação jurídica. Todavia, condenou solidariamente as requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland ao pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 33809736) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada, sob o fundamento de deficiência na fundamentação e ausência de enfrentamento das questões levantadas. Argumentou a ilegitimidade passiva, uma vez que não teria participado da negociação envolvendo a cessão de cota de consórcio ao Apelado e não recebeu quaisquer valores pagos por ele, tendo a decisão de primeiro grau cometido equívoco ao incluí-la no polo passivo. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na inicial, reiterando que não participou das negociações com o Apelado, nem recebeu quaisquer valores, inexistindo elemento de prova a justificar a condenação, restando ausente o nexo de causalidade. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da decisão que julgou os Embargo de Declaração opostos pelo ora Apelante ou declarar a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela improcedência total dos pedidos inciais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em id 33907158, nas quais alega, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, pois as razões recursais não atacam a fundamentação da sentença, pugnando pela manutenção da sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos do parecer de id 35590915. Os autos vieram conclusos para julgamento por sucessão. É o relatório. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A Apelante procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Registre-se que o Apelado, em sede de contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade recursal. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que a Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentou pedido de reforma deste decisum. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração da Apelante, não assiste razão à recorrente. Isso porque a decisão atacada, embora sucinta, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular apreciado todas as questões necessárias para a solução da lide, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC/2015, não havendo nulidade por omissão ou deficiência no enfrentamento da matéria. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva, Sustenta a apelante que não possui relação jurídica com o recorrido, pois não participou da negociação da cessão da cota de consórcio e não recebeu valores do autor, ressaltando que o consórcio envolvido na negociação era administrado pela Volvo Administradora de Consórcio LTDA, a qual foi excluída do polo passivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas administradoras de consórcio se enquadram na definição de fornecedoras de serviços, sendo responsáveis pela gestão dos grupos e, consequentemente, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor no âmbito da relação contratual (AREsp: 2281765 MG 2023/0015567-0, DJ 07/03/2023; AgInt no AREsp: 1812107 RJ 2020/0342289-4, DJ 27/11/2023). No caso concreto, verifica-se que o Apelado adquiriu uma cota contemplada de titularidade de um terceiro, mediante cessão, cuja tratativa foi realizada por funcionários das requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland (denominação da empresa apelante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A), porém, teve o crédito negado pela administradora, sob a alegação de que não era o titular da cota. Como consignado pelo magistrado de base, tais empresas não foram diligentes no sentido de postularem a anuência da administradora acerca da transferência da cota ao autor, vez que, para as transferências de cotas de consórcio é imprescindível, além do termo de cessão e transferência das cotas, a anuência da administradora de consórcio à transferência da obrigação contratual, o que não ocorreu no presente caso. Assim, restou evidenciado um vício na prestação do serviço, que justifica a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na intermediação da cota de consórcio adquirida pelo recorrida, sem aguardar a análise de todos os documentos necessários ao deferimento da cessão de cota. Dessa forma, a alegada ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a Apelante figura como prestadora de serviço no âmbito da relação consumerista, sendo corresponsável pelos danos suportados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. 1) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO . INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO EM RÉPLICA . 2) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PARCERIA COMERCIAL QUE PERMITIU A CESSÃO DA COTA CONTEMPLADA DO AUTOR PARA TERCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE . (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029030920198260201 SP 1002903-09.2019 .8.26.0201, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO . 1. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa de consórcio que manteve contato direto com os autores e participou da análise cadastral e da negociação da cota de consórcio. 2. Relação de Consumo . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, configurando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento. 3. Recurso provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00406919220188172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço. No presente caso, restou demonstrado que a administração do consórcio é atividade essencial ao negócio celebrado e, portanto, a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela regularidade da transferência da cota. Assim, mantém-se a condenação da Apelante ao ressarcimento dos valores pagos, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação ao dano moral, restou comprovado nos autos que o Apelado passou por transtornos, aborrecimentos e dissabores passíveis de serem indenizados, porquanto ofertado um serviço bancário que não se concretizou, em afronta a boa-fé contratual. No que pertine ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo magistrado de origem atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Sobre o tema, cite-se o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA – INTERMEDIAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - INÉRCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- A administradora de consórcio, que se equipara às instituições financeiras, nos termos do art . 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, responde objetivamente pelos danos gerados por "fortuito interno" relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, consoante estabelecido na Súmula 479 do STJ. 3- A frustração das expectativas de aquisição de bem móvel restou demonstrada e comprovado o dano moral configurado. 4- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo . 5- Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08329379020188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, deve ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante tais razões, em consonância com o parecer ministerial, é o caso de conhecimento e não provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos e fundamentos, com a majoração da verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) É o voto. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (EDNALVA OLIVEIRA LIMA) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUT… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (EDNALVA OLIVEIRA LIMA) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FERNANDA BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUT… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FERNANDA BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036219

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JEFFERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AU… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JEFFERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036233

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FIDEL OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FIDEL OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTO… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (FIDEL OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036261

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JERSON BARROS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JERSON BARROS LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

ID: 257036276

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001689-81.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LEITE) Processo nº. 0001689-81.2011.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EDNALVA OLIVEIRA LIMA e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A ANEXO: SENTENÇA ID 145165259. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNALVA OLIVEIRA LIMA E OUTROS em face de MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO, alegando: a) que RAIMUNDO GALDINO LEITE foi prefeito da cidade de São João do Paraíso, nas eleições municipais de 2008, percebendo remuneração de R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor do qual descontando-se INSS no importe de 11% (R$ 354,08), IRRF no percentual de 27,5% (R$ 2.185,38), resta quantia líquida de R$ 8.460,54 (oito mil quatrocentos sessenta reais cinquenta quatro centavos); b) que, em 20 de maio de 2011, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, determinando o afastamento do requerente e do vice-prefeito, Itamar Gomes de Aguiar, sem prejuízo da remuneração; c) que, mesmo com o afastamento, deixou de receber remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário; e) e requer, ao fim, a integral satisfação do crédito, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido não ofereceu contestação (ID 82717538, fls. 42). Expedido ofício ao Prefeito da Municipalidade, requisitando informações sobre o pagamento dos salários (ID 82717538, fls. 47), sem manifestação, conforme certidão em ID 82717538, fls. 55. Decretada a revelia do Município em ID 82717538, fls. 60. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 67). Habilitação dos herdeiros em ID 82717538, fls. 75, ante ao falecimento do Autor. Manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado (ID 82717538, fls. 98). Digitalizados os autos, a parte renovou o pedido de julgamento antecipado (ID 96771116). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, tenho como cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, consoante previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, mormente por se tratar de questão preponderantemente de direito. Busca o autor o pagamento da remuneração relativa ao mês de novembro/2011, bem como do 13º salário, perceptíveis quando do exercício da função de Prefeito do Município de São João do Paraíso, de 2008 a 2011. Afirma que mesmo tendo ocorrido seu afastamento do cargo, através da Ação Civil Pública nº 607-15.2011.8.10.0053, tal afastamento não prejudicava o recebimento da remuneração. No mérito, o pleito se revela procedente. A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe que o Prefeito e os Vereadores serão remunerados por meio de subsídio, a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] Trata-se de categoria de agentes públicos denominados de agentes políticos, os quais, segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "(...) são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam- se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Com efeito, ao tratar do regime remuneratório dos agentes políticos, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 39, §4º, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Conforme se observa, a Lei Maior estabeleceu que os agentes políticos devem ser remunerados através de subsídio, ou seja, em parcela única, com expressa vedação de qualquer outra gratificação ou adicional. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 484), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o regime de subsídios não é incompatível com o recebimento do décimo terceiro salário e das férias e respectivo terço: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual . 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No caso em tela, as informações contidas nos autos são suficientes à comprovação de que a parte autora foi, de fato, ocupante de cargo eletivo no poder executivo municipal, na condição de Prefeito (ID 82717538, fls. 24). Também há acervo documental satisfatório para definir a remuneração percebida pela parte autora nos exatos valores declinados na inicial, ou seja, R$8.460,54 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Controverte-se nos autos se houve ou não o pagamento da remuneração de novembro de 2011 e do 13º salário, mesmo com o afastamento do cargo, o qual deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração. Com efeito, razão assiste à parte autora no que tange à integralidade do pedido. Ainda que os efeitos da revelia não se apliquem à Fazenda Pública (AgRg no REsp 1170170/RJ, Superior Tribunal de Justiça), é obrigação do Município comprovar o pagamento das remunerações de seus servidores e agentes políticos, ou que não houve a prestação de serviço, por dispor a Administração do poder/dever de controle dos documentos públicos, considerando que ao servidor contratado/agente é impossível fazer a prova negativa do fato, sendo natural a inversão do ônus probatório. Desse modo, não há nos autos elemento que ateste que houve o devido adimplemento com a remuneração de novembro de 2011, o que implica na procedência dos pedidos autorais. No que tange ao 13º salário, os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88 4), de modo que descabe a exigência de previsão legal na legislação municipal para que se reconheça o direito do ocupante de cargo de agente político ao recebimento das férias e décimo terceiro salário, notadamente diante da sua compatibilidade com o regime de subsídios assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS (Tema nº 484). Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, vale mencionar que condicionar o reconhecimento do direito ao recebimento de verbas remuneratórias previstas no texto constitucional (férias acrescidas de 1/3 e 13º salários) à previsão em legislação infraconstitucional esvaziaria o conteúdo da própria norma, retirando-lhe a eficácia, o que não se pode juridicamente permitir. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Regime de subsídios. Pretensão de receber 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza constitucional das verbas. Matéria sedimentada no julgamento do Tema n. 484 de Repercussão Geral (RE n. 650.898/RS). Desnecessidade de previsão legal específica. Interpretação sistemática das regras constitucionais. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, respeitada a parcial prescrição quinquenal". (TJSP; Apelação Cível 1005864-57.2021.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL CARGO ELETIVO - VEREADOR MUNICÍPIO DE ITAÍ Pretensão de recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Interpretação sistemática das regras constitucionais Décimo terceiro salário e terço de férias não atingidos pela vedação do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" Norma constitucional que garante o direito ao adicional de férias e décimo terceiro salário é autoaplicável - Aplicação da norma constitucional que independe de regulamentação local Sentença reformada Recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000310-44.2021.8.26.0263; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) APELAÇÃO Ação de cobrança - Ex-Vereadora do Município de Caraguatatuba Reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário e a férias acrescidas do terço constitucional, com o pagamento das parcelas pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Comando constitucional estatuído no artigo 39, § 3º, que colhe todos os que trabalham nas fileiras públicas, pouco importando se tratar de servidor público ou de agente político RE nº 650.898/RS (Tema nº 484) do Supremo Tribunal Federal - Direitos Sociais garantidos em matiz fundamental, sendo, por desdobramento, devidos a todos os trabalhadores Desnecessidade de lei municipal regulamentadora do direito ao décimo terceiro salário e férias a agentes públicos remunerados por meio de subsídio Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata - Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público - Direito ao pagamento das verbas afeitas ao período efetivamente laborado, observadas eventuais parcelas já pagas e a prescrição quinquenal Sentença de improcedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002903-35.2022.8.26.0126; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, faz jus o Autor ao pagamento das remunerações de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de São João do Paraíso/MA a pagar à parte autora a remuneração de novembro de 2011 e 13º salário de 2011, no valor de R$ 16.813,08 (dezesseis mil, oitocentos e treze reais e oito centavos). O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2º, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a agente público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, Tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG - Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isenta a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Condeno o Município, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0011354-92.2013.8.10.0040

Processo nº 0001689-81.2011.8.10.0053

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