Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002903-06.2024.8.26.0210"

Elizaldo Lima De Morais x Tradição Adm. De Consórcio Ltda.

ID: 275296750

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013574-27.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZALDO LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

TRADIçãO ADM. DE CONSóRCIO LTDA.

Conclusão

Advogados:

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0013574-27.2024.8.16.0035 Processo: 0013574-27.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.575,66 Autor(s): ELIZALDO LIMA DE MORAIS Réu(s): TRADIÇÃO ADM. DE CONSÓRCIO LTDA. 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes e sanado o vício de representação (eve. 29.2), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Acolho parcialmente o pedido de retificação ao valor da causa, determinando a retificação do quantum atribuído, para que passe a constar o valor do proveito econômico, qual seja, R$40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente ao valor total do contrato de consórcio que pretende ser anulado (R$25.000,00), nos termos do art. 292, II, do CPC, somado aos danos morais pleiteados (R$15.000,00), nos termos do art. 292, VI, do CPC. Anote-se o valor da causa para R$40.000,00 (quarenta mil reais). Inexistem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato para aquisição de cota de consórcio e suas condições; b) promessa de liberação do dinheiro quando da assinatura do contrato; e c) falha na prestação de serviço. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) anulação do contrato; b) restituição imediata do valor pago; c) dano moral; e d) o quantum devido. 5. Há de ser reconhecida, no caso, a relação de consumo entre consorciado e administradora, a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE, CONSIDERANDO O EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSADOR DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002903-24.2024.8.26.0010; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Com efeito, “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso, vislumbro a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato com promessa de disponibilização dos recursos na data da assinatura do contrato, segundo áudio constante na inicial e mensagem escrita por Whatsapp, de que “acabei de disponibilizar seu recurso...” (eve.1.12), bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré comprovar a regularidade da contratação. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá à autora demonstrar a falha na prestação de serviço, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de abril de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ribeiro De Almeida x Promove Administradora De Consórcios Ltda

ID: 312089786

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012806-04.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012806-04.2024.8.16.0035 Processo: 0012806-04.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$95.330,04 Autor(s): PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA Réu(s): PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012). Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte autora. 2.1. Friso, dispensável o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, ante o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Ademais, inequívoca a pretensão resistida, pela ausência de composição consensual, tendo a ré apresentado resposta objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. 2.2. Acolho parcialmente o pedido de retificação ao valor da causa, determinando a retificação do quantum atribuído, para que passe a constar o valor do proveito econômico, qual seja, R$ 537.187,00, correspondente ao valor dos contratos, cujo pedido é de anulação integral dos contratos, cumulado com o valor do pedido de dano moral, nos termos do art. 292, II, do CPC, somado aos danos morais pleiteados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Anote-se o valor da causa para R$ 537.187,00 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e sete reais) 2.3. Saliento, ainda, não haver que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, pelo fato da existência do recurso repetitivo, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda, sendo que a matéria será analisada em sentença, por envolver o mérito do processo. 2.4. Inexistem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) suposta promessa de contemplação rápida; b) falha do dever de informação; c) suposto vício na contratação. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) anulação do contrato; b) restituição imediata do valor pago; c) dano moral; e d) o quantum devido. 5. Há de ser reconhecido, no caso, a relação de consumo entre consorciado e administradora, a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE, CONSIDERANDO O EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSADOR DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002903-24.2024.8.26.0010; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo. Com efeito, “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Desse modo, competirá à autora demonstrar a falha na prestação de serviço, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias São José dos Pinhais, data da assinatura digital Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes