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"1003437-92.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003437-92.2021.8.26.0229"

Processo nº 0801094-85.2023.8.10.0099

ID: 295582340

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801094-85.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ULYSSES RAPOSO LOBAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES RAPOSO LOBAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801094-85.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Auxílio por Incapacidade Temporária]… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801094-85.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Requerente(s): VALDENE LOPES DE CARVALHO SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por VALDENE LOPES DE CARVALHO SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por ser segurada especial rural. A parte autora foi intimada a se manifestar acerca da prevenção da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA/TRF1 para processar e julgar o feito, em razão do Processo nº 1003437-53.2022.4.01.3700 (id. 113731448). A parte autora se manifestou informando que o processo foi extinto sem resolução de mérito (id. 143223623). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, o juízo que proferiu a decisão está prevento para as causas futuras, nos termos do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A prática de escolher estrategicamente o foro por uma das partes em um litígio, visando obter vantagens processuais ou substantivas, é chamada de forum shopping, violando o princípio do juiz natural. No sistema processual brasileiro, essa prática encontra limitações nas regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil, que determinam critérios objetivos para definir o juízo competente. Assim, os autos deverão ser remetidos à 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA/TRF1, prevento para o feito desde 25/01/2022, data da distribuição do processo n. 1003437-53.2022.4.01.3700, nos termos do art. 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando as informações contidas nos autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a demanda e DETERMINO a remessa dos autos à 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA/TRF1, na forma do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil, com a devida baixa. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0801094-85.2023.8.10.0099