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"1003437-92.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Ana Beatriz Franco Benvides x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 311324942

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801334-44.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FRANCO BENVIDES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICíPIO DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801334-44.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Ana Beatriz Franco Benvides (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Fr… Apelação Cível nº 0801334-44.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Ana Beatriz Franco Benvides (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Franco Maciel Benevides DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 E À SÚMULA VINCULANTE Nº 61. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ana Beatriz Franco Benvides, representada por sua mãe, Patricia Franco Maciel Benevides, contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Miranda e do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de compelir os réus ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. A Procuradoria-Geral de Justiça argui preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório, em razão da aplicação de fundamentos jurídicos (Temas 6 e 1234 do STF e Súmula Vinculante nº 61) sem prévia oitiva das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, com fundamento em precedentes vinculantes do STF, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre os novos requisitos fixados, configura decisão surpresa e cerceamento de defesa, ensejando nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença aplica fundamentos jurídicos novos - Temas 6 e 1234 do STF e Súmula Vinculante nº 61 - sem oportunizar às partes a prévia manifestação, em ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da vedação às decisões-surpresa, conforme previsto no art. 10 do CPC. A jurisprudência consolidada do STF impõe requisitos objetivos para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, cuja observância demanda produção probatória específica e oportunidade de manifestação pela parte autora, inclusive quanto à comprovação de eficácia científica, imprescindibilidade clínica e negativa administrativa. A ausência de intimação para adequação probatória e manifestação quanto aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Suprema implica cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular instrução, com abertura de prazo para que a parte autora se manifeste e produza prova quanto ao preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 61. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A aplicação das teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF e na Súmula Vinculante nº 61 impõe a prévia intimação das partes para manifestação e produção de provas, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A observância das teses do STF em matéria de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos objetivos fixados pela Corte, com ônus probatório da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 10; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019 (Tema 6); STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.09.2023 (Tema 1234); STF, Súmulas Vinculantes nº 60 e 61; TJMS, Apelação Cível nº 0800030-96.2024.8.12.0051, Rel. Juíza Sandra Regina Artioli, j. 17.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1003437-85.2024.8.26.0650, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.05.2025; TJRS, AI nº 53672070820248217000, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 11.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto da relatora..

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Resultados para o tribunal: TJMS

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