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"1003772-03.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800233-77.2025.8.10.0019

ID: 298775905

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800233-77.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ICARO CERVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ICARO CERVEIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800233-77.2025.8.10.0019 Promovente: JUAMIR DIAS NOGUEIRA JUNIOR Advogado do Demandante: ERIKA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 16989, ICARO CERVEIRA DA COSTA - OAB/MA 25445 Promovido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do Demandado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112-A, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - OAB/MA 17182-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por JUAMIR DIAS NOGUEIRA JUNIOR em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando que, em 09/03/2025, teve seu aparelho celular furtado. Ato contínuo, procurou a loja onde havia adquirido o produto para bloqueio de IMEI. Recuperou o aparelho dias depois, mas até o presente momento não conseguiu efetuar o desbloqueio daquele. Em razão disso, obrigou-se a comprar novo aparelho, a fim de não ficar incomunicável. Busca desta forma, o efetivo desbloqueio do aparelho, ressarcimento material pela compra de outro produto para uso temporário (R$ 300,00), e ainda, indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA suscita preliminares e, no mérito, afirma que não tem qualquer responsabilidade sobre o bloqueio do aparelho. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, suscita SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA a falta de interesse de agir, necessidade de perícia e sua ilegitimidade passiva ad causam. Rejeito parcialmente as preliminares. Não acolho a de falta de interesse de agir (pretensão resistida), nem necessidade a de necessidade de perícia. A primeira, posto que a busca pelo desbloqueio de IMEI, devidamente contestada, já caracteriza a resistência da empresa demandada à pretensão do reclamente. E, sobre a necessidade de perícia, essa não deve prosperar, pois não se questiona o funcionamento do produto ou qualquer vício eletrônico. Porém, com relação à sua ilegitimidade passiva, essa merece prosperar. Inicialmente, o reclamante não anexa um único documento que indique a qualquer momento ter acionado a FABRICANTE SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para a solução do problema, ou mesmo que aquela tenha efetuado por si o bloqueio do aparelho celular furtado. Outrossim, conforme disposto na contestação e verificado no sítio eletrônico da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (www.gov.br/anatel/pt-br), a responsabilidade pelo desbloqueio de IMEI, e consequentemente, tornar o aparelho celular roubado novamente apto para uso, é das operadoras de telefonia, in verbis: “Caso o consumidor recupere o aparelho que foi bloqueado no CEMI, é necessário entrar em contato com a autoridade policial ou com sua prestadora para realizar o desbloqueio, fornecendo as informações que garantem a sua identificação e propriedade do aparelho celular.” Sobre o assunto, destaco a seguinte ementa: “APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Desbloqueio de linha celular (IMEI). Pretensão que deve ser direcionada à operadora de telefonia. Ilegitimidade das requeridas bem definida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (AC nº 1003772-30.2017.8.26.0269/SP, TJSP, Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Antonio Nascimento, J. 12/04/2018). “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR. DEVER DA OPERADORA. MULTA-DIÁRIA DE R$ 50,00 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 71006602478/RS, TJRS, Primeira Turma Recursal Cível, Unânime, Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, J. 21/02/2017). E em audiência (Id. nº 146790904/PJE), o Reclamante informou que não buscou o devido auxílio de sua operadora de telefonia para o desbloqueio do aparelho: “(…) que não procurou a operadora de telefonia onde possui linha;” No caso concreto, a fabricante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Transitado regularmente em julgado, ARQUIVE-SE. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003772-03.2022.8.26.0286"

Processo nº 0800233-77.2025.8.10.0019