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Processo nº 0801648-76.2025.8.20.0000

ID: 263189110

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801648-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATACHA HORANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVARES CRUZ

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LUIS FELIPE D ALOIA

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DANIEL LEON BIALSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0801648-76.2025.8.20.0000 Polo ativo NATACHA HORANA SILVA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0801648-76.2025.8.20.0000 Polo ativo NATACHA HORANA SILVA e outros Advogado(s): DANIEL LEON BIALSKI, LUIS FELIPE D ALOIA, GUSTAVO ALVARES CRUZ, DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA Polo passivo Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim Advogado(s): Embargos de Declaração em Habeas Corpus com Liminar n° 0801648-76.2025.8.20.0000 Origem: Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa - UJUDOCRIM/RN Embargante: Ministério Público. Embargada: Natacha Horana Silva. Advogados: Dr. Daniel Leon Bialski (OAB/SP nº 125.000) e outros. Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PLEITOS DE EXTENSÃO DE EFEITOS FORMULADOS POR DOIS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da Câmara Criminal que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. O embargante alega a existência de diversas omissões, erro de fato e litispendência, requerendo efeito modificativo com o restabelecimento da prisão. As defesas de dois corréus requereram a extensão dos efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissões ou erro de fato quanto à fundamentação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (ii) estabelecer se há litispendência ou coisa julgada entre o presente habeas corpus e outro anteriormente julgado; (iii) determinar se é possível a extensão dos efeitos da decisão concessiva a outros corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito já decidido, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes (CPP, art. 619). 4. Não há vício no acórdão, que analisou detidamente os fatos alegados quanto à gravidade das condutas da paciente, mas concluiu pela ausência de periculosidade atual, diante da cessação de vínculos com outro corréu que exercia função de liderança e da aplicação de medidas cautelares adequadas. 5. Inexiste erro de fato na comparação entre a situação da paciente e de corré, sendo legítima a analogia pela semelhança fático-jurídica. 6. Não há litispendência ou coisa julgada com o habeas corpus anterior, pois, embora coincidam partes e pedido, a causa de pedir é diversa, sendo legítima a nova análise com base em fatos supervenientes. 7. Não prosperam os pedidos de extensão de efeitos dos corréus por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre eles e a paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Não acolhimento dos pleitos de extensão de efeitos da decisão colegiada. Tese de julgamento: Não há. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, e 319; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.858/PB, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 18/06/2024, DJe 20/06/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.466.637/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04/06/2024, DJe 06/06/2024; TJRN, EDcl em HC nº 0804996-39.2024.8.20.0000, rel. Des. Ricardo Procópio, j. 04/07/2024; EDcl em HC nº 0806621-11.2024.8.20.0000, rel. Des. Glauber Rêgo, j. 04/07/2024; EDcl em HC nº 0805094-24.2024.8.20.0000, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 27/06/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e rejeitou os embargos de declaração interpostos. Por igual votação, rejeitar os pedidos de extensão de efeitos formulados por Ronilso Sousa Rodrigues e Sérgio Calafiore, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça em face de acórdão prolatado por esta Câmara Criminal (Id 30191550) que, com relação à paciente Natacha Horana Silva, “concedeu a ordem de habeas corpus, tão somente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se por outro motivo deva permanecer presa, nos termos do voto do Relator”. O embargante (Id 30328272) sustenta a existência de inúmeras vícios e erros de fato na decisão colegiada para, ao final, requerer que: a) sejam sanadas as omissões relativas à contemporaneidade dos fatos, ao envolvimento direto e indireto da paciente com o PCC, à movimentação financeira incompatível com a renda declarada e à analogia indevida com outra corré (erro de fato); b) seja reconhecida a litispendência com habeas corpus anterior; c) seja conferido efeito modificativo aos embargos, restabelecendo-se a prisão preventiva da paciente. Devidamente intimada, a paciente se manifestou pela rejeição dos aclaratórios ministeriais (Id 30645245), requerendo a intimação da defesa técnica quanto ao dia em que será julgado o feito para realizar sustentação oral. As defesas de Ronilso Sousa Rodrigues (Id 30209133) e de Sérgio Calafiore (Id 30272362), ambos acusados no processo de origem nº 0808244-45.8.20.5001, formularam pedido de extensão dos efeitos da decisão colegiada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargados de declaração. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. É consabido que, “1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.858/PB, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.). E, na espécie, em que pese as alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. A decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando coerente e expressamente todas as questões relevantes suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do trecho da ementa do voto guerreado: “III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se observa, no momento em que foi proferida, qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. Contudo, prisão preventiva que, por sua natureza cautelar, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, estando sujeita à nova verificação de seu cabimento quando da modificação das circunstâncias fáticas. 4. Inobstante a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados pela paciente, não mais subsiste o acaso seja ela posta empericulum libertatis liberdade. Quadro indicador da desnecessidade da prisão preventiva, sendo suficiente ao caso em tela, para a garantia da ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)” (Destacou-se). Para aclarar ainda mais a existência inexistência de qualquer vício na decisão atacada, passo a enfrentar cada um dos pontos trazidos pela embargante. Sustenta o recorrente omissões no acórdão quanto: a) “ao fato de que no decorrer da investigação foi possível identificar que, mesmo com a prisão do principal articulador da organização criminosa, as vantagens econômicas das atividades delitivas dos investigados pertencentes ao núcleo familiar/social de VALDECI, o qual integra a paciente, continuou a auferir vantagens econômicas das atividades delitivas desse, bem como servindo de interpostas pessoas para a aquisição de um leque extenso de bens”; b) “ao fato de que a rede financeira montada por VALDECI, da qual a paciente faz parte, opera com alto grau de sofisticação e faz parte das atividades econômicas do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma organização criminosa transnacional que utiliza mecanismos como o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro para financiar suas operações, tanto que Valdeci foi identificado como um dos principais articuladores de um suposto plano de resgate de Marcos Willian Herbas Camacho, conhecido como "Marcola", conforme registrado no Sistema Penitenciário Federal e documentado no processo de execução nº 1003772-62.2022.8.17.4001”; c) “à relação próxima com o filho de VALDECI, MATHEUS por meio de dois números de telefone distintos (11937175431 e 11914476636), verificando-se que, em um dos diálogos, MATHEUS e NATACHA discutem, predominantemente, sobre a visita de NATACHA a VALDECI, e, em outro diálogo, conversam sobre a logística relacionada a viagens para Brasília e sobre o cadastro para envio de correspondências à Penitenciária Federal de Brasília”. Entretanto, todos esses argumentos, sem exceção, restam completamente esvaziados pela fundamentação trazida na decisão colegiada no sentido de que “passados mais de cinco meses de segregação cautelar da paciente e não havendo mais vínculo entre ela e a pessoa de Valdeci (apontado como um dos líderes do PCC e principal alvo da Operação), sendo a última visita dela ao corréu no presídio em fevereiro de 2023” (Id 30191550 - Pág. 5), tudo a demonstrar a desnecessidade da medida cautelar extrema no caso em estudo. Destaque-se, neste ponto, que o mandado de prisão preventiva da paciente foi cumprido em 14/11/2024 (mais de um ano e meio da última visita da paciente à pessoa de Valdeci Alves dos Santos, o que só reforça a conclusão de ausência de vínculo atual com o núcleo familiar deste corréu. Assim, prescindível o enfrentamento detalhado destes pontos. A embargante aduz ainda haver omissão no acórdão guerreado no que tange: a) “à vultosa movimentação financeira do grupo que, segundo investigação, movimentou aproximadamente R$ 600 milhões, valor que transcorreu por diversas empresas e contas bancárias associadas aos denunciados, dentre as quais por meio das contas de NATACHA HORANA, sem qualquer respaldo em atividades econômicas lícitas”; b) “ao fato de que, em pese tenha NATACHA HORANA juntado documentos a fim de demonstrar que a movimentação bancária teria origem lícita oriunda de seus trabalhos como dançarina e modelo e na publicidade realizada através da sua página no Instagram, a referida documentação tão somente comprova algumas das atividades, não indicando valores recebidos por ela por tais trabalhos de modo a justificar o montante que passou pela conta da investigada no período analisado. Outrossim, mesmo auferindo renda lícita, nada impede que ela tenha lavado valores ilícitos, atuando na modalidade mescla, misturando ativos legais e ilegais na mesma atividade econômica, a fim de confundir a fiscalização do Estado e de auxiliar a ocultar os valores lavados”; c) “ao fato de que a contemporaneidade para decretação da segregação cautelar se mantém eis que as transações bancárias suspeitas de NATACHA HORANA ocorreram no período de 02/01/2014 a 29/02/2024, movimentou o total de R$ 15.022.089,87, sendo R$ 7.630.019,76 a crédito e R$ 7.392.070,11 a débito”; d) “ao fato de que NATACHA utilizou dados bancários de sua genitora para receber mais de 246 mil reais, diretamente, de integrantes do GRUPO PARÁ, com os quais não possuem relação, além do elo com VALDECI, bem como utilizou de contas de terceiros para triangulação de transações em seu benefício”; e) “ao fato de que NATACHA HORANA transacionou por meio das suas contas de pessoa física e jurídica com a empresa EZ MULTIMARCAS VEICULOS LTDA (CNPJ 04.562.300/0001-15), relacionada na operação contra o PCC que envolvia a captura, pela ORCRIM, do sistema público de transportes da cidade de São Paulo”; f) “quanto ao fato de que foram apreendidos com a investigada aproximadamente R$ 120.000,00 em espécie, e um veículo em nome de terceiro, registrado por RENATO DUARTO ZANETTI, com endereço de Minas Gerais-MG, que, embora a defesa tenha informado aos policiais que não a pertence, ostenta a sua propriedade em redes sociais sendo o mesmo automóvel fotografado e postado em suas redes sociais desde abril de 2024, o que reforça a constatação de que ela o detém de maneira permanente e duradoura”. Nada obstante todas essas construções argumentativas, observa-se que a própria decisão vergastada expressamente consignou ser “de suma importância mencionar que este julgador não observa, no momento em que foi proferida, qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, sendo certo que estão evidentes a materialidade e os indícios de autoria, bem como é cediço que a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade são fundamentos válidos para a decretação da segregação cautelar no intuito de garantir a ordem pública. Contudo, a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, estando sujeita à nova verificação de seu cabimento quando da modificação das circunstâncias fáticas (…) No caso concreto, diante das particularidades apresentadas, inobstante a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados pela paciente, compreendo que não mais subsiste o periculum libertatis acaso seja ela posta em liberdade”. Portanto, não se pode pretender reconhecer omissão na decisão que expressamente se refere à gravidade das condutas, em tese, praticadas pela paciente (movimentação de grande quantidade de valores por meio de transações bancárias suspeitas, com possível configuração do delito de “lavagem de dinheiro”, dentre outros). O que deve ser norte para a compreensão da razão de decidir, como já exaustivamente demonstrado, é que não se vislumbra a periculosidade atual da paciente, condição imprescindível para a manutenção da custódia cautelar, na medida em que ela não mais possui relação com a pessoa de Valdeci Alves dos Santos (e o seu núcleo familiar), mesmo sendo este um dos líderes da organização criminosa. Ressalte-se, ainda, que foram expressamente arbitradas medidas cautelares diversas da prisão justamente com o desiderato de se evitar novas condutas da paciente atinentes às movimentações financeiras espúrias: “I) bloqueio de todas as contas utilizadas pela paciente para a suposta prática dos delitos, devendo a identificação e menção específica destas serem feitas pelo juízo, acaso tal medida ainda não tenha sido tomada; (…) iv) proibição de realização de depósitos em espécie em estabelecimentos financeiros e congêneres, bem como proibição de uso de criptomoedas ou de quaisquer ativos virtuais” (Id 30191550 - Pág. 5), dentre outras a critério do juízo a quo. Além de não ter mais relação com a pessoa de Valdeci Alves dos Santos, a decisão colegiada restou fulcrada também no fato de que “a corré Ana Paula Cardoso Ramos, que possui situação semelhante à da ora paciente (até mais gravosa quando se analisa o quantitativo de crimes), teve a sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão na ação penal de origem, observa-se um quadro indicador da desnecessidade da prisão preventiva da paciente”. Muito embora a embargante alegue ter havido erro de fato neste particular, não como se agasalhar essa tese. Ora, a única diferença do cenário fático-jurídico que poderia favorecer mais à Ana Paula Cardoso Ramos é que esta “colaborou com as autoridades e demonstrou arrependimento pelas condutas praticadas”. Entretanto, nada obstante se reconheça a relevância da boa-fé da corré em tentar colaborar com as investigações e, por consequência, fazer cessar as práticas delitivas (e por isso foi ela beneficiada), não se afigura razoável no direito processual hodierno, manter alguém enclausurado pelo simples fato de não ter colaborado com as investigações ou com a Justiça, sob pena de se admitir que o cárcere preventivo poderia ser utilizado para forçar ou impor o reconhecimento de um fato ou circunstância desfavorável ao investigado ou réu preso, desvirtuando, à toda evidência, a razão de ser deste grave e excepcional instrumento processual (art. 312 e 313 do CPP). Por fim, igualmente, não merecem prosperar as alegações de omissões quanto à “existência de litispendência/coisa julgada com o Habeas Corpus Cível n. 0816399-05.2024.8.20.0000”, tendo em vista que “apenas 03 meses antes, esta mesma Câmara Criminal, à unanimidade, denegara a ordem, em situação na qual também foram analisados os registros de visitas da paciente à pessoa de Valdeci, só que para reforçar a necessidade da custódia preventiva”. Para além de as temáticas da litispendência e coisa julgada não terem sido objeto de discussão ministerial no parecer de Id 29472710, verifica-se que, apesar de coincidirem as partes (paciente) e o pedido (revogação da prisão preventiva ou substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão) em ambos os feitos, a causa de pedir ou o fundamento não são semelhantes. Ora, do cotejo entre as duas demandas, a presente inovou no argumento (causa de pedir) relativo à substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas da prisão concedida na origem em favor de uma corré em situação similar à da paciente (justamente um dos pilares em que se baseou a decisão recorrida). Também não socorre à tese ministerial a denegação de ordem anterior por esta Câmara Criminal (3 meses antes) aludindo aos “registros de visitas da paciente à pessoa de Valdeci, só que para reforçar a necessidade da custódia preventiva”. Referida alegação da embargante não se confunde com os conceitos de parte e pedido. Muito menos com a causa de pedir trazida pela impetração em sua exordial, não se olvidando de que todos devem ser coincidentes nas demandas para que se reconheça a litispendência e a coisa julgada. A bem da verdade esta Câmara Criminal tão somente deu a interpretação consubstanciada no acórdão guerreado ao novo cenário fático-jurídico apresentado na exordial, concluindo no ponto que o fato de a paciente ter realizado a última visita à pessoa de Valdeci Alves dos Santos em fevereiro de 2023, sem qualquer outro registro de contato entre eles, permite a conclusão de que não mais se relacionam (diferentemente do que restou decidido no HC 0816399-05.2024.8.20.0000, em que se pode extrair que o fato de a paciente ter visitado Valdeci Alves dos Santos na penitenciária até fevereiro de 2023, autorizaria a suposição de que, anteriormente a esta data, houve algum tipo de relacionamento entre eles). Já as assertivas da embargante de que “Também foi debatida e rechaçada no acórdão anterior a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da segregação cautelar” (a justificar eventual litispendência ou coisa julgada), tem-se que a decisão embargada referiu-se expressamente à legalidade da prisão preventiva no momento em que proferida (contemporaneidade), mas também à cláusula rebus sic stantibus, inerente às medidas de natureza cautelar (inclusive a prisão preventiva), consoante se depreende v.g. da redação do p.u. do art. 316 do CPP, nada obstando seja realizada nova análise acerca da permanência da necessidade do enclausuramento preventivo, mormente quando apresentado fato novo. Nessa ordem de considerações, conclui-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Em verdade, caso se aprofundassem as discussões nos presentes embargos, restaria configurada a hipótese de mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Nessa toada e em face de todos os argumentos trazidos pela embargante, rememore-se que “5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia." (EDcl no AgRg no HC n. 944.875/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025), exatamente como se deu no caso em deslinde. O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da parte embargante configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não erro de fato, contradição, omissão, ambiguidade, contrariedade ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo a embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. De se ressaltar, a este propósito, que “2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.466.637/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Nesse sentido, consulte-se a jurisprudência consolidada desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios. Por derradeiro, não há como se acolher os pleitos das defesas de Ronilso Sousa Rodrigues (Id 30209133) e de Sérgio Calafiore (Id 30272362), ambos acusados no processo de origem nº 0808244-45.8.20.5001, no sentido da extensão dos efeitos da decisão colegiada, na medida em que não restou demonstrada a semelhança de circunstâncias entre a paciente no presente feito e os dois outros acusados. No que tange ao acusado Ronilso Sousa Rodrigues, o simples argumento de que o “paciente é primário, de bons antecedentes criminais, além de empresário no ramo de construção civil, encontra-se no 11º período de MEDICINA, emprego fixo, residência fixa, endereço certo, sendo o único responsável familiar, o qual possui 02 (dois) filhos menores, detentor de suas guarda de fato”, não demonstra, nem de longe, a semelhança de situação fática pessoal com relação à paciente. Igualmente, no tocante ao acusado Sérgio Calafiore, independentemente da ausência de contato do acusado com a pessoa de Valdeci e de contar atualmente com mais de 62 (sessenta e dois) anos, não se pode perder de mira que a condição pessoal do acusado se diferencia da paciente. É que ele aparenta ter atuação destacada na organização criminosa, havendo notícias nos autos de que somente da acusada Ana Paula Cardoso Ramos, recebeu a quantia de R$ 300.000,00, consoante decisão de decretou a prisão preventiva: “ANA PAULA se tornou investigada após ser constatada como depositante de remessas que somaram R$ 300.000,00 para contas vinculadas a SÉRGIO CALAFIORE, sendo que todos eles foram efetuados por meio das agências do município de CAMPINAS-SP”. Há notícias, ainda, de que Sérgio Calafiore é uma das lideranças da organização (em tese, compostas pelos seguintes ramos: Grupo Calafiore, Grupo Valdeci, Grupo Pará e Grupo dos Depositantes), situação bem diversa da paciente Natacha Horana Silva, que era apontada como uma das integrantes do Grupo Valdeci. Acrescente-se que as simples alegações de ser acometido de doenças, desacompanhadas de provas cabais, além de não demonstrarem a semelhança de contexto com a paciente, não permitem a revogação/substituição da prisão preventiva nos moldes requeridos. Assim, não restando demonstrada a semelhança entre as situações fático-jurídicas da paciente e dos acusados Ronilso Sousa Rodrigues e Sérgio Calafiore, não há que se falar em extensão a estes dos efeitos da ordem concedida àquela. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração e rejeito os pedidos de extensão de efeitos formulados por Ronilso Sousa Rodrigues e Sérgio Calafiore, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

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