Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004087-08.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1004087-08.2024.8.26.0368"

Processo nº 0800313-09.2021.8.10.0075

ID: 313565487

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800313-09.2021.8.10.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON SOARES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO dia 19 de MAIO de 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800313-09.2021.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO dia 19 de MAIO de 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800313-09.2021.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE: WILTON PEREIRA ADVOGADOS: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOÃO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063-A RECORRIDO: BETINHO VAQUEIRO ADVOGADO: NÃO POSSUI RELATOR (a): josé ribamar dias júnior Acórdão nº 781/2025 DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Wilton Pereira contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado por colisão com uma rês que atravessava a pista. 2. Alega o recorrente que os animais eram conduzidos pelo recorrido, conhecido como “Betinho Vaqueiro”, responsável pela guarda dos bois no momento do acidente. Insiste que a responsabilidade do recorrido decorre da sua condição de guardador e condutor dos animais, sendo, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva do artigo 936 do Código Civil (CC). Pugna pela reforma da sentença para condenação do recorrido ao pagamento dos danos. II. Questão em discussão 3. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o recorrente comprovou satisfatoriamente que o recorrido era o proprietário ou, ao menos, o detentor da guarda da rês envolvida no acidente, de modo a atrair sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 936 do CC. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). No caso em tela, cabia ao autor comprovar que a rês envolvida no acidente era de propriedade ou estava sob a guarda do recorrido. No entanto, tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Conforme consta dos autos, nenhuma testemunha presenciou o exato momento do acidente ou indicou, com precisão, a titularidade do animal (id 43134298). 5. A testemunha ouvida em juízo confirmou que o recorrido exercia a função de “tocar a boiada”, atuando como vaqueiro de terceiros. Em seus depoimentos, os informantes afirmaram que vários moradores da região criam animais soltos, sem que fosse possível apontar com certeza a quem pertencia a rês envolvida no acidente. Não se pode, portanto, atribuir ao recorrido a condição de guardador do animal sem elementos probatórios que corroborem essa alegação. 6. Embora o artigo 936 do CC preveja a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos que este causar, essa norma pressupõe a comprovação mínima da relação entre o causador do dano (animal) e o demandado, o que não ocorreu. A imputação genérica e a ausência de prova quanto à titularidade ou guarda direta não bastam para a responsabilização. 7. O juízo de origem, ao reconhecer a ausência de provas mínimas quanto à autoria do fato e à titularidade do animal, decidiu com acerto. Não se vislumbra omissão, contradição ou erro material na sentença que mereça reparo, tampouco se verifica injustiça ou afronta a normas legais pertinentes. 8. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele nego provimento. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Além do relator, votaram as MM. Juízas CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1º Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Titular do 1º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1237811, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 07.08.2018; TJ-SP, AC 1004087-03.2019.8.26.0006, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 30.05.2022; TJ-ES, AC 00006725620178080020, Rel. Telêmaco Antunes, j. 02.02.2021. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004087-08.2024.8.26.0368"

Processo nº 0800313-09.2021.8.10.0075