Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004582-04.2023.8.26.0363" - Resultados da Busca

Resultados para "1004582-04.2023.8.26.0363"

Processo nº 0801535-39.2024.8.10.0032

ID: 299012403

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801535-39.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080153… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801535-39.2024.8.10.0032 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO LIMA Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ajuizada pela parte requerente epigrafada, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida, também qualificada nos autos, aduzindo que desempenha atividades que expõem sua saúde a diversos riscos no cargo de auxiliar de serviços gerais. Assim, pugna pela implantação do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento em percentual a ser fixado conforme perícia técnica a determinada pelo juízo. Juntou documentos pessoais, procuração, contracheques, termo de posse, dentre outros. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. Contestação da parte requerida tempestivamente apresentada, aduzindo, em suma, a ocorrência de coisa julga, bem como a inexistência de exposição a agentes insalubres, bem como inexistência de previsão legal para a implantação do adicional requerido, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito ou improcedência total da demanda. Réplica reiterando os termos da inicial. Posteriormente, fora proferida decisão de saneamento do feito e intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Nada requereram. Vieram os autos conclusos. Decido. A presente demanda deve ser extinta por coisa julgada. Verifica-se a coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. No caso em tela, há identidade de demandas junto ao Processo de nº 0802108-53.2019.8.10.0032, verificada por seus elementos, a saber, partes, pedidos e causa de pedir: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso dos autos, verifica-se a existência de todos os elementos do Processo nº 0802108-53.2019.8.10.0032, anteriormente ajuizado em 05 de agosto de 2019, sentença proferida em 30 de março de 2021 e trânsito em julgado ocorrido em 18 de maio de 2021. Analisando as iniciais de ambas as ações, vê-se que não houve modificação nas condições de trabalho da parte autora ou modificação da argumentação legal, de modo a diferenciar-se da anterior, já definitivamente julgada. Desse modo, há impossibilidade de rediscussão da causa em nova ação ordinária devendo ser julgada extinta. Nesse sentido está a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada ( § 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” ( § 2º do art. 337 do CPC). Igualmente dispõe o CPC que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º do art. 337).2. Comprovação de que a parte autora já havia ingressado com idêntica ação postulando a concessão do adicional de insalubridade, julgada improcedente.3. A presente ação, por envolver as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ofende a coisa julgada.APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (TJ-RS - APL: 50132940620228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade – Existência de demanda anteriormente ajuizada pelo autor com as mesmas partes, pedido e causa de pedir – Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da causa em nova ação ordinária – Ausência de alteração da situação fática – Inteligência do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a existência de coisa julgada – Sentença terminativa mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045824820198260038 SP 1004582-48.2019.8.26.0038, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, com base no acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da COISA JULGADA frente a ação nº 0802108-53.2019.8.10.0032, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios dada a natureza da demanda e parte sucumbente. Intimem-se a parte autora eletronicamente. Intime-se o réu por remessa eletrônica. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004582-04.2023.8.26.0363"

Processo nº 0801535-39.2024.8.10.0032