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"1004582-04.2023.8.26.0363" - Resultados da Busca

Resultados para "1004582-04.2023.8.26.0363"

Maria Tossatti x Instituto Nacional De Colonizacao E Reforma Agraria

ID: 256709943

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004582-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TOSSATTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Notificação

Advogados:

ALDIMAR DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004582-73.2025.5.02.0000 : MARIA TOSSATTI : INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004582-73.2025.5.02.0000 : MARIA TOSSATTI : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e33088 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000152-27.2025.5.02.0017 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1004582-73.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA TOSSATTI EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA CERTIDÃO Em face do ofício para formação da RPV e da RP 10035128 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 11 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id - fb2c81 (PJe de 1º Grau), que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º, c/c parágrafo único do art. 8º, ambos do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92);não houve juntada, no PJe, da planilha de cálculos que serviu de base para a elaboração da RPV, ou;os valores solicitados no ofício não foram atualizados de acordo com o prazo de até 20 dias úteis antes da assinatura do documento, conforme exige o art. 2º, §3º, do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deste Tribunal, ou;os cálculos utilizados na confecção da requisição de pagamento não foram elaborados utilizando-se o PJe-Calc, nos termos do art. 22, § 6° da Resolução n° 185/2017 do CSJT e do art. 2°, § 2° do Provimento GP n° 01/2024 deste Regional, devendo-se juntar a planilha de cálculos individualizada por credor, considerando ainda a distinção da parcela principal e de juros, conforme o cálculo anteriormente homologado pelo Juízo da Execução. Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo prazo para processamento é curtíssimo, 60 dias, para realização de todo fluxo que se expõe de forma sintética Recebimento da Requisição de Pagamento (RP); Conferência e transferência para o SAGP (Sistema de Apoio Gestão de Precatórios); Migração ao PJe de 2º Grau; Certificação e intimação nos autos de origem e migrado; Decisão de autuação e sua intimação; Cadastramento dos valores no PJeCalc com juntada da planilha PDF e arquivo PJC; Intimação de ciência às partes dos cálculos com abertura do prazo para impugnação/pedido de revisão; Atualização dos valores com índice do mês de pagamento; Solicitação de valores à SOF, que por sua vez os confere, e solicita autorização à Presidência via Proad; Cadastro das requisições no SIAFI; Solicitação do recurso financeiro ao CSJT/União; Envio do recurso financeiro ao Banco do Brasil, que individualiza as importâncias, transferindo os correspondentes às contas judiciais no PJe 2º Grau; Uma vez recebidos os valores, a Secretaria expede (grava) o alvará, mais uma vez intimando as partes; Se tudo estiver sem intercorrências, o alvará é finalizado e assinado, juntado/certificado e novamente intimado às partes; Procede-se ao registro de pagamento no GPREC e o processo administrativo é extinto, excluindo-o do total da dívida para fechamento da conta. Ante o exposto, extingo o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004582-73.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 10035128 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de nova requisição de pequeno valor, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000152-27.2025.5.02.0017), ou encaminhando-se por mensagem eletrônica, cópia desta; b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; c) arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004582-73.2025.5.02.0000). São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TOSSATTI

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1004582-04.2023.8.26.0363"

Maria Tossatti x Instituto Nacional De Colonizacao E Reforma Agraria