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"1004865-12.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Resultados para "1004865-12.2023.8.26.0271"

Processo nº 0800386-31.2025.8.10.0207

ID: 330976645

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800386-31.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800386-31.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DO CARMO REU:REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, em especial a parte autora, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Dos Danos Morais A controvérsia reside na legalidade da negativação promovida pelo réu. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou o pagamento da dívida que teria dado ensejo à inscrição em cadastro de inadimplentes. Já o réu, embora intimado, não apresentou prova da legitimidade do débito no momento da negativação, tampouco demonstrou a regularidade da manutenção do registro. Dessa forma, evidenciada a inscrição indevida, tem-se por configurado o ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja a reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, pois este é presumido em razão da própria gravidade do ilícito, conforme verifica-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1 . A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) De mesmo modo, é o entendimento: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido - (grifo nosso). (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Assim, diante da conduta ilícita do réu e da violação à honra objetiva do consumidor, entendo devida a condenação por danos morais. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para declarar a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes realizada pelo réu, bem como para CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e juros de mora desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE A EMPRESA VIA PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004865-12.2023.8.26.0271"

Processo nº 0800386-31.2025.8.10.0207