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"1004865-12.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264025

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004865-12.2023.8.26.0271"

Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004