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"1005639-08.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0005242-18.2011.8.10.0060

ID: 259142861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005242-18.2011.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005242-18.2011.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A REU: MUNICIPIO DE… PROCESSO: 0005242-18.2011.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I - RELATÓRIO Rosângela Nogueira Costa Pereira, por intermédio de advogado, ajuizou ação de indenização por dano moral, material e estético em face do Município de Timon, id 23040255. Alegou que, “é portadora de polipose uterina, iniciou tratamento para cura da patologia que era portadora, através do SUS — Sistema Único de Saúde, em convênio com a Prefeitura Municipal de Timon/MA, e médicos que atendem pela secretaria de saúde municipal.” Assevera ainda que “após o diagnóstico da CID N 84.0, em 12 de novembro de 2008, a requerente foi submetida a uma cirurgia no Hospital de Pronto Socorro Municipal de Timon, tendo como diagnóstico pré-operatório “polipose uterina”, para a retirada dos mesmos e que teria ocorrido um erro médico nesta cirurgia, causando uma perfuração na bexiga da autora. Segundo a petição inicial, o fato gerador dos danos foi o erro médico na realização de cirurgia a que foi submetida, consubstanciado na perfuração de sua bexiga. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do requerido em danos materiais, morais e estéticos, bem como uma pensão vitalícia. Veio a inicial instruída com os documentos. Citado, o Município ofereceu contestação, no id 23040263/23040264, argumentando que não existem provas do dano sofrido pela autora que tenha advindo da cirurgia não restando o dever de indenizar da municipalidade. Réplica. Sobreveio sentença de mérito pela improcedência da ação, id 23040678. Interposto recurso de Apelação pela autora, a Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este Juízo, a fim de que fosse realizada a competente instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e realização de prova pericial. Com o retorno dos autos, por meio da decisão de id 23040682, fls. 16, determinou a nomeação de médico perito para realização da perícia médica na autora. Termo de juntada de Laudo Pericial, no id 24467965, cuja perícia foi realizada em 11/10/2019. Decisão de saneamento e organização do processo, id 24536979. Despacho, id 25304917, redesignando a audiência de instrução e julgamento, com suspensão do feito, tendo em vista a expedição de carta precatória. Despacho, id 48447410. Ata de audiência, id 64277492. Petição da autora, id 65078828, apresentação de quesitos e indicação de assistente de perito. Decisão, id 95976403, de chamamento do o feito a ordem determinando a produção de nova prova pericial, com a nomeação de novo médico perito para atuar no feito, observando a quesitação já mencionada (Ids.: 23040268 - Pág. 17 / 19 e 23040268 - Pág. 31 / 33). Certidão, id 116863139. Termo de juntada do Laudo pericial, id 120685010. Intimadas as partes para apresentarem manifestação acerca do laudo médico juntado aos autos. O Município de Timon, no id 124060283, se manifestou pelo acatamento do laudo pericial apresentado nos autos. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II - FUNDAMENTAÇÃO O caderno processual se apresenta “maduro” para pronto julgamento. Coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. j. 14.8.90). Assim, declara-se encerrada a instrução e passa-se ao julgamento do feito. Ausentes preliminares. Adentrando no mérito, verifica-se a improcedência da pretensão inicial. Cuida-se de ação de indenização por dano moral, material e estético ajuizada por Rosângela Nogueira Costa Pereira em face do Município de Timon. Narra que, é portadora de polipose uterina, iniciou tratamento para cura da patologia que era portadora, através do SUS – Sistema Único de Saúde, em convênio com a Prefeitura Municipal de Timon. Que após o diagnóstico da CID N84.0, em 12 de novembro de 2008, foi submetida a uma cirurgia no Hospital de Pronto Socorro Municipal de Timon, tendo como diagnóstico pré-operatório “polipose uterino”, para a retirada dos mesmos. Que na data de 14/11/2008, 02 dias depois da cirurgia (12/11/2008), teve alta hospitalar. Que após a alta começou a sentir fortes dores, imaginando ser consequências da cirurgia a que foi submetida recentemente, bem como os sintomas de febre, mal estar, incontinência urinária, e falta de cicatrização dos cortes cirúrgicos. Que, diante desse quadro, ajudada por amigos, foi levada para a cidade de São Luís/MA, para realização de novos exames, onde foi constatado que houve erro médico na cirurgia realizada em 12 de novembro de 2008, consistindo em perfuração da sua bexiga, causa que explicava a incontinência urinária. Que, abalada emocionalmente, em 24 de março de 2009, ou seja, 5 (cinco) meses da primeira cirurgia, foi submetida a uma cirurgia para corrigir o erro anterior. Concluiu que, o médico contratado pelo Município Requerido, uma vez exercendo, mediante autorização do município, serviço público de saúde, tem como norte a satisfação concreta das necessidades da coletividade, devendo zelar pela vida daqueles a que atendem. Diante de todo o exposto, pede a condenação do Município de Timon, ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, de quantia a ser arbitrada pelo Juízo, segundo seus critérios analíticos e jurídicos; ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou então, em valor que o Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; ao pagamento de título de indenização por danos estéticos, da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta a mil reais); Condenação do ente municipal Requerido ao pagamento de pensão vitalícia a autora, em quantia a ser fixada. In caso, as provas produzidas mostram que as alegações da autora não refletem, exatamente, a verdade dos fatos, pois o laudo pericial informa que “não há provas de perfuração da bexiga, tendo em vista que a fístula pode se formar sem que haja necessariamente uma perfuração, como, por exemplo, em decorrência de processo inflamatório. Com relação à fístula que evoluiu, a mesma foi corrigida em 24/03/2009.” Ainda, é imperioso esclarecer que não há comprovação de que houve a perfuração da bexiga da autora na histerectomia realizada, mas sim o surgimento de fístula vesico-vaginal, que é uma comunicação anormal entre a bexiga e a vagina, sendo o tipo mais comum de fístula do trato urinário, tendo como umas das principais causas a própria histerectomia. Classicamente, as mulheres nessa condição, apresentam perda urinária contínua pela vagina e ausência de micção, com forte impacto negativo na qualidade de vida. Contudo, apesar de haver clara ligação entre a cirurgia realizada e o trauma suportado, a leitura atenta do laudo pericial, somada a documentação apresentada, permitem concluir que a fístula vesicovaginal foi uma complicação comum e inerente ao procedimento cirúrgico de retirada do útero. Embora lamente-se a situação sofrida pela parte autora, que teve comprometida a função mictória, com um longo período para recuperação, restou cabalmente demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que não se verificou a ocorrência de nenhuma falha na prestação de serviços pelos prepostos médicos do hospital municipal requerido, sendo frisado no laudo pericial anexado no id 120685010. Em se tratando de Responsabilidade da Administração, em razão de alegada falha do serviço público, não é possível o reconhecimento automático da responsabilidade objetiva e aplicação indiscriminada do disposto no art. 37, §6º da CF/88. Afinal, nos casos de falha do serviço, imprescindível a comprovação de que o serviço foi prestado defeituosamente, ensejando os danos descritos pela autora. Ora, verifica-se que a falta ou falha do serviço não se revela como modalidade de responsabilidade objetiva, sendo indubitavelmente subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo. É o que preleciona Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 663: “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao direito não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de 'faute du service' entre os franceses. Ocorre a 'culpa do serviço' ou 'falta do serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito civil e responsabilidade objetiva. É mister acentuar que a responsabilidade pela 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service' seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de desempenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo em certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo” A conduta configuradora da “faute du service” caracteriza a culpa administrativa e exige demonstração, ainda que presumida, de comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis. O Estado poderá eximir-se demonstrando a inocorrência de culpa, por ter agido com cuidado e zelo, ou pela inexistência de falha no serviço. Na culpa administrativa se enquadra a responsabilidade por omissão, quando caracterizada. É também conduta ilícita que enseja reparação. As respostas dos quesitos formulados pelas partes, indicam que, de fato, a fístula apresentada pela autora é uma complicação comum de cirurgia ginecológica, e que a segunda cirurgia, foi para correção de fístula vesicovaginal e a terceira foi hernioplastia para corrigir uma hérnia no local da incisão cirúrgica. Nesta perspectiva, de rigor analisar as alegações da autora à luz das provas documentais constantes nos autos e o laudo pericial, nos termos dos ensinamentos doutrinários vertentes à Responsabilidade da Administração por falha do serviço, analisando eventuais danos morais e materiais experimentados em razão de suposta prestação defeituosa de serviço público. Nesse contexto, para que a autora faça jus à reparação no caso em tela, necessária a demonstração dos fatos narrados, do nexo causal e do dano experimentado. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, id 64277492, sendo colhido o depoimento de duas testemunhas apresentadas pela autora, Maria de Fátima Soares e Antonia Regina Brito Alves. Desta feita, de rigor reconhecer que é incumbência da autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando a conduta culposa dos profissionais médicos que realizaram o procedimento cirúrgico. Para mais, as respostas dos quesitos formulados pela parte autora também demonstram que não houve a perfuração da bexiga da paciente, como esta alegou na exordial, e sim a correção da fístula. O médico perito afirmou que, não há provas de perfuração da bexiga, tendo em vista que a fístula pode se formar sem que haja necessariamente uma perfuração, em decorrência de processo inflamatório. A perícia médica realizada, conforme laudo no id 120685010, relata que: “Pericianda, 52 anos, cpf 449.483.363-00, data de nascimento em 10/03/1972, com profissão de serviços gerais. Pericianda refere cirurgia histerectomia em 2008 e que evoluiu com perda de líquido vaginal iniciando 15 dias após a cirurgia. Refere que 30 dias após a cirurgia, procurou serviço de urgência médica em que o médico que operou trabalhava para reavaliação, chamado Dr. Adenor R. Lira (crm-ma 728). Refere que o mesmo reavaliou e disse que a pericianda tinha uma fístula. refere que o tratamento instituído foi diclofenaco e ducha. Pericianda nega qualquer solicitação de exame e nem orientações de seguimento ambulatorial. Refere que no momento ele afirmou ser uma fístula, mas que a medicação resolveria. Pericianda refere evoluir com febre e persistência dos sintomas por 04 meses, tendo que usar fraldas nesse período. após todo esse tempo foi reavaliada em São Luís-Ma e refere ser descoberto que tinha havido trauma do ureter. Realizou cirurgia para correção de fístula em 24/03/2009 baseado em resumo de alta assinado por Dr. Antônio Sérgio (cirurgião) Crm-Ma 5051 em 28/04/2009. Foi para casa, evoluiu com infecção da ferida operatória. Voltou ao hospital e fez tratamento com antibioticoterapia por mais 14 dias. Realizou cirurgia de hernia em 01/07/2016 pelo dr Antomar Almeida Fernandes (crm-ma 4598). Atualmente refere dor no local da cirurgia por provável herniação. Atualmente sem queixas urinárias. Nega infecções urinárias recorrentes. Pericianda não tem exames posteriores mostrando sua situação. Vale frisar que a fístula vesicovaginal pode ocorrer por outros motivos como processo inflamatório pós-cirúrgico. é importante ressaltar que a fistula vesicovaginal é uma intercorrência que pode ocorrer na cirurgia de histerectomia, independente se via vaginal, abdominal ou laparoscópica. Não é um erro médico. Quando se aceita o tratamento de histerectomia, aceita-se os riscos cirúrgicos, inerentes ao procedimento, inclusive o de fistula. O que não é possível afirmar é se houve explanação prévia ou consentimento livre e esclarecido. No caso em questão, pela história clínica de que os sintomas inciaram cerca de 15 dias após o ato cirúrgico, a possibilidade de fístula por processo inflamatório é ainda maior que por qualquer complicação no ato cirúrgico. Outro fato relevante é que as evoluções de enfermagem pós-cirúrgica evidenciam diurese presente e sem alterações dignas de nota.” O perito respondeu sobre o fato de perfuração da bexiga: 7. A bexiga da Autora já foi perfurada? Quando? Como foi corrigido? Não há provas de perfuração da bexiga, tendo em vista que a fístula pode se formar sem que haja necessariamente uma perfuração, como, por exemplo, em decorrência de processo inflamatório. Com relação à fístula que evoluiu, a mesma foi corrigida em 24/03/2009. A propósito, consta na conclusão do laudo pericial, nesses termos: “Com base nos documentos apresentados e na perícia médica realizada, não há elementos que evidencie erro de conduta médica.” Assim, o laudo pericial é fator preponderante para a solução da lide, pela leitura dos documentos trazidos aos autos e a conclusão do laudo, o nexo causal é inexistente. Assim, analisando-se o caso com atenção, nota-se que a fístula que surgiu após a histerectomia total da autora, decorre-se de vários fatores alheios à atuação da equipe médica que a assistiu. Em verdade, esclareço que o dano é entendido, pela Organização Mundial de Saúde, como qualquer perda ou anormalidade fisiológica, de estrutura anatômica, de função ou psíquica, frisando que o dano não está relacionado exclusivamente ao procedimento cirúrgico em si, mas também à própria doença ou a outras situações que determinem anormalidade fisiológica, de estrutura anatômica, de função ou psíquica, independente de culpa. Em que pese ao esforço argumentativo da autora em suas razões expostas na inicial, no caso concreto, não vislumbro que mereçam prosperar. Assim, pode-se concluir pela inexistência de imprudência, imperícia ou negligência na conduta médica dos prepostos do nosocômio requerido, e em verdade, os tratamentos recomendados e realizados pelo preposto da requerida estavam em conformidade com a literatura médica. Logo, a hipótese de falha na prestação de serviços, ou seja, atuação com imperícia, negligência ou imprudência, foi afastada pelo próprio teor do laudo pericial, sendo que a parte autora não apresentou impugnações técnicas ao laudo pericial. Sem embargo, o diagnóstico correto e a adoção do procedimento adequado para o caso, conforme recomendação da literatura médica, afasta por completo a pretensão indenizatória. E esse é o entendimento dos E. Tribunais em casos similares: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FÍSTULA VESICOVAGINAL APÓS HISTERECTOMIA. LAUDO PERICIAL. COMPLICAÇÃO PREVISTA NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico. Autora desenvolveu fístula vesico-vaginal pós histerectomia. Perícia que não indicou falhas na prestação dos serviços médicos. Complicação prevista na literatura médica. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035525-80.2019.8.26.0577; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por erro médico. Autora diagnosticada com "Adenomiose", submetida a cirurgia de histerectomia. Alegação de erro médico, devido à ocorrência de fístula da bexiga, por negligência da médica que realizou a cirurgia e acompanhou o pósoperatório. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Cirurgia indicada como tratamento adequado para a patologia apresentada pela autora. Prova pericial não constatou violação a protocolos médicos. Manifestação de fístula na bexiga corresponde a intercorrência comum do necessário tratamento exigido pelo quadro clínico da autora (iatrogenia), e não de erro na intervenção médica. Laudo pericial concluiu que os resultados verificados são inerentes a esse próprio tipo de intervenção, realizada em conformidade com a boa técnica e protocolos médicos. Ausência de descumprimento do dever de informação. Autora autorizou a realização do procedimento e de outros que se fizessem necessários em situações excepcionais, indicativo de que estava plenamente de acordo com os riscos da cirurgia. No mais, prova nos autos a indicar que a autora se submeteria ao procedimento independentemente da ciência dos riscos supostamente omitidos. Tratamento prescrito em caráter de urgência. Iniciativa da própria autora em buscar tratamento mais eficaz para a adenomiose. Requerente admite a solução dos inconvenientes causados pela primeira doença e a melhora da qualidade de vida. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005639-80.2018.8.26.0024; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) grifei AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO (HISTERECTOMIA). PERFURAÇÃO DA BEXIGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO CAUSAL. Pretensão de reparação por danos morais e materiais, em virtude de perfuração da bexiga, durante histerectomia. Alegação de negligência, imprudência e imperícia médica, o que acarretou danos à saúde da autora. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da perícia descaracterizam a ocorrência de erro médico. Ausente falha ou falta do serviço. Ausente nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608- 95.2017.8.26.0515; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Decisão embasada no laudo pericial. Indicação médica para a realização da histerectomia total abdominal. Fístula ureterovaginal é uma das complicações descritas na literatura médica como decorrentes dessa cirurgia. Duas cirurgias realizadas para correção da complicação. Ausência de sequelas. Inexistência de falha médica. Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e os danos descritos pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000141-81.2013.8.26.0222; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FÍSTULA VESICO-VAGINAL LESÃO UROLÓGICA IATROGÊNICA PROVOCADA EM CIRURGIA DE HISTERECTOMIA INFORMAÇÃO PERICIAL DE QUE FÍSTULAS VESICAIS PODEM ACONTECER EM MAIS DE 70% DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS GINECOLÓGICOS MÉDICO QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO ATO CIRÚRGICO INFORMAÇÃO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III E ART. 8º) DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA "QUANTUM" INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 20.000,00 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1015399-52.2014.8.26.0005; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade do Hospital Particular. Erro médico . Não configurado. Dano, conduta e nexo de causalidade. Reforma da sentença. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez demonstrado nos autos a existência de falha na prestação dos serviços médicos, por meio do seu corpo clínico, o dano suportado pelo paciente e o nexo de causalidade, evidencia-se sua obrigação de reparação civil . A responsabilidade do médico, salvo nos casos de cirurgia meramente estética, é de meio e se apura subjetivamente. O erro médico ocorre quando o dano provocado advém da imprudência, da negligência ou imperícia do profissional. Se não há evidências de erro no diagnóstico nem tampouco na conduta médica, ainda que exista dano, esse não pode ser caracterizado como erro médico. Não comprovado o nexo de causalidade entre a ação e a lesão, deve ser afastada a obrigação de indenizar as vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050665-45.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/04/2023.(TJ-RO - AC: 70506654520198220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/04/2023) Registro que, embora intimada, a autora não impugnou a perícia judicial realizada nos autos, conforme certidão de id 101390975. Logo, não trouxe quaisquer elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo médico perito judicial de confiança do Juízo, que analisou tecnicamente os documentos existentes na demanda, e que apresentou laudo técnico sob o crivo do contraditório. Da prova técnica realizada nos autos consta a devida apreciação e ponderação acerca dos pontos relevantes e o perito judicial é equidistantes aos interesses das partes, motivos pelos quais seus achados e conclusões possuem importância significativa. Para que se pudesse falar em responsabilidade dos médicos requeridos, no caso concreto, seria necessária a comprovação inequívoca de falha na prestação do atendimento médico pelas unidades de saúde em que trabalham, de tal forma a delinear o nexo causal entre o evento danoso e os atendimentos médicos prestados, o que não ocorre na espécie. Embora lamentável e muito triste o episódio vivenciado pela autora, que, evidentemente, causou-lhe e sempre lhe causará tristeza, não se verifica, no caso, responsabilidade dos requeridos, reputando-se adequado o atendimento prestado pela equipe médica que a atendeu e pelos profissionais de saúde que atuaram em seu caso. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a ação, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por extinto o processo com resolução do mérito, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Por fim, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme preconiza o artigo 85º, §2º do CPC, e suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Benefício da gratuidade da justiça deferido nos termos requeridos pela parte autora. Id 46194480. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (Ma), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 22/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0005242-18.2011.8.10.0060