Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1005639-08.2022.8.26.0229"

Joyce Gimenes Brandao Popolo e outros x Lasesa - Restaurante E Pizzaria Ltda - Me

ID: 329603839

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011609-95.2019.5.15.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GIMENES BRANDAO POPOLO MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO

Polo Passivo:

LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ETIENNE BIM BAHIA

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HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATSum 0011609-95.2019.5.15.0090 AUTOR: MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO RÉU: LASESA - RESTAURANTE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATSum 0011609-95.2019.5.15.0090 AUTOR: MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO RÉU: LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea44017 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU Prioridade(s): Idoso DESPACHO Vistos, etc. Conforme Ofício Id 59aba39, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru solicitou penhora no rosto destes autos, até o limite de R$71.595,87, atualizado até abril/2024, para pagar o processo de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória (feito nº 1005639-70.2017.8.26.0071), no qual o reclamante MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO é executado naquele Juízo. Intimado a se manifestar, o reclamante entende que as verbas executadas neste ação trabalhista são salariais e de natureza estritamente alimentar, estando acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, e requereu a liberação dos valores depositados nestes autos (petição Id 450be62) . Entretanto, não cabe a este Juízo Trabalhista descumprir a ordem de penhora, podendo o autor discutir a questão da impenhorabilidade do crédito alimentar trabalhista no Juízo Cível, que emanou a ordem de penhora no rosto do autos. Neste sentido, inclusive é o entendimento do C. TST, conforme se verifica da ementa ora transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA . RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 10012629320175020000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) Ante o exposto, acolho a solicitação de penhora no rosto dos autos, emitida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru e determino a transferência dos valores ainda depositados nestes autos para aquele Juízo em conta judicial vinculada ao Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1005639-70.2017.8.26.0071, em que são Exequente: Guilherme Rossato Del Pozzo, CPF: 390.763.748-80, e Executado: Marco Antonio Sanches Francisco, CPF: 034.325.598-79. Após a transferência, encaminhe-se cópia deste despacho e cópia do comprovante de transferência para a 1ª Vara Cível de Bauru, pelo e-mail informado por aquela Vara: upj1a4cvbauru@tjsp.jus.br. Caberá ao reclamante alegar a questão da impenhorabilidade da verba salarial e de natureza alimentar no Juízo Cível que determinou a penhora no rosto destes autos. Intimem-se. BAURU/SP, 17 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO

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Joyce Gimenes Brandao Popolo e outros x Lasesa - Restaurante E Pizzaria Ltda - Me

ID: 329603844

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011609-95.2019.5.15.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GIMENES BRANDAO POPOLO MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO

Polo Passivo:

LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ETIENNE BIM BAHIA

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HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATSum 0011609-95.2019.5.15.0090 AUTOR: MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO RÉU: LASESA - RESTAURANTE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATSum 0011609-95.2019.5.15.0090 AUTOR: MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO RÉU: LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea44017 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU Prioridade(s): Idoso DESPACHO Vistos, etc. Conforme Ofício Id 59aba39, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru solicitou penhora no rosto destes autos, até o limite de R$71.595,87, atualizado até abril/2024, para pagar o processo de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória (feito nº 1005639-70.2017.8.26.0071), no qual o reclamante MARCO ANTONIO SANCHES FRANCISCO é executado naquele Juízo. Intimado a se manifestar, o reclamante entende que as verbas executadas neste ação trabalhista são salariais e de natureza estritamente alimentar, estando acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, e requereu a liberação dos valores depositados nestes autos (petição Id 450be62) . Entretanto, não cabe a este Juízo Trabalhista descumprir a ordem de penhora, podendo o autor discutir a questão da impenhorabilidade do crédito alimentar trabalhista no Juízo Cível, que emanou a ordem de penhora no rosto do autos. Neste sentido, inclusive é o entendimento do C. TST, conforme se verifica da ementa ora transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA . RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 10012629320175020000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) Ante o exposto, acolho a solicitação de penhora no rosto dos autos, emitida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru e determino a transferência dos valores ainda depositados nestes autos para aquele Juízo em conta judicial vinculada ao Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1005639-70.2017.8.26.0071, em que são Exequente: Guilherme Rossato Del Pozzo, CPF: 390.763.748-80, e Executado: Marco Antonio Sanches Francisco, CPF: 034.325.598-79. Após a transferência, encaminhe-se cópia deste despacho e cópia do comprovante de transferência para a 1ª Vara Cível de Bauru, pelo e-mail informado por aquela Vara: upj1a4cvbauru@tjsp.jus.br. Caberá ao reclamante alegar a questão da impenhorabilidade da verba salarial e de natureza alimentar no Juízo Cível que determinou a penhora no rosto destes autos. Intimem-se. BAURU/SP, 17 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

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