Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006927-54.2023.8.26.0229"

Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0104

ID: 256655749

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCA DE JESUS DA COSTA MARIA… INTIMAÇÃO Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCA DE JESUS DA COSTA MARIANO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora acima descrita, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA, em face da sentença proferida nos autos, ao fundamento de que a referida decisão foi omissa em relação juros e correção monetária. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Presentes os requisitos de admissibilidade, reconheço o cabimento dos aclaratórios. In casu, a embargante aponta a ocorrência de omissão em razão da não aplicação da correção monetária pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic – IPCA, para atualização do crédito do embargado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente equívoco. A Lei nº 14.905/24 entrou em vigor antes da publicação da sentença de Id n° 126438894, alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. “Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Embargos de Declaração Cível nº 1006927-55.2021.8.26.0510/50000 -Voto nº 713 4 Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a norma que disciplina os juros moratórios possui natureza eminentemente processual. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 2/8/2011.)” Assim, se referida norma possui natureza processual, ela deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Confira-se: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, revela-se necessário que o pagamento do título convertido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fazer constar assim: Onde consta: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu o espólio de AMILTON LELES MARIANO DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, devendo a petição conter os requisitos previstos no art. 524, CPC.”; Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu o espólio de AMILTON LELES MARIANO DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros de mora e a correção monetária, nas ações monitórias, devem incidir a partir do vencimento das obrigações. Ressalte-se que, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 1º de julho de 2024, aplicar-se-ão os índices anteriormente previstos. A partir do marco legal referido, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, sendo este último deduzido do índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, conforme observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024." Mantenho a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Comarca de Paraibano. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 14 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802090-68.2023.8.10.0104

ID: 309167461

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802090-68.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0802090-68.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA FINALI… INTIMAÇÃO Processo nº 0802090-68.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora acima descrita, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente ação monitória, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, reconhecendo-se o crédito do autor e convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, no que tange ao termo inicial da correção monetária, que foi fixado na data do ajuizamento da ação, quando deveria ser o vencimento da obrigação (18/09/2023), bem como quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicados, segundo sustenta, os critérios da Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, determinando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (modelo Selic-IPCA). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Reconheço o cabimento dos aclaratórios. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso em exame, a sentença proferida reconheceu a procedência do pedido monitório e determinou a constituição de título executivo judicial, fixando como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, com aplicação do INPC e juros legais de 1% ao mês. Ocorre que, conforme destacado pelo embargante, a obrigação inadimplida possuía vencimento certo em 18/09/2023, conforme cédula rural pignoratícia e hipotecária acostada à inicial, de modo que a correção monetária incidir a partir desta data, à luz do que dispõe o artigo 397 do CPC. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado desde o vencimento da dívida em se tratando de ação monitória lastreada em promissória na qual se pode extrair o respectivo vencimento da obrigação (TJ-MG - Apelação Cível: 50005693720208130143 1.0000 .20.451391-5/002, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL – Alegação de valor cobrado controverso – Perícia contábil e prova oral – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- FORO DE ELEIÇÃO – LIVREMENTE PACUTADO- NÃO INCIDENCIA DO CDC- – Contrato paritário – Não incidência do CDC- Cláusula de eleição de foro – Facultatividade – Demonstração – Hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça – Inexistência – Prevalência do Princípio do Pacta Sunt Servanda: – No particular, não há nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em instrumento particular de confissão de dívida, entabulado entre pessoas jurídicas, pois não acarreta hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça, devendo ser mantida. Não incidência do CDC . APELAÇÃO – AÇÃO MONITORIA- CONFISSÃO DE DIVIDA- JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA DÍVIDA – Termo inicial – Cobrança – Contrato de confissão de dívida líquida e com termo certo – Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397, do Código Civil: – Tratando-se de condenação em ação monitória referente a contrato de confissão de dívida, com termo certo, os juros de mora são contados a partir do vencimento, à luz do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. MULTA MORATÓRIA – Ação monitória – Contrato de confissão de dívida – Ausência de pagamento - Multa moratória - Possibilidade: - Em ação monitória de contrato de confissão de dívida, não se vislumbra a nulidade clausula que prevê a multa moratória em razão da inadimplência, cujo valor estipulado tampouco se mostra excessivo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1042109-37 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) AÇÃO MONITÓRIA – JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR . MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA . CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR QUE JÁ COMPUTA OS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 15.06.2015 ATÉ NOVEMBRO DE 2015, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO PRESENTE CASO O TERMO INICIAL DOS INDICES FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER DEZEMBRO DE 2015 . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Havendo relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do colendo STJ . 2. Tendo em vista o disposto no art. 397, do CCB, segundo o qual “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, em sendo a dívida líquida e certa, o cômputo inicial dos juros de mora se dá com o vencimento de cada parcela do contrato. (TJPR - 16ª C .Cível - 0001488-80.2017.8.16 .0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.05 .2019) 3. “Nos casos de obrigação líquida e certa os juros moratórios são devidos a partir do vencimento da dívida e não da citação. O fato de a dívida ser cobrada via ação monitória não altera o termo inicial dos juros moratórios.” (TJPR - 16ª C .Cível - 0010557-74.2012.8.16 .0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.04 .2018) (TJ-PR 0031017-54.2015.8.16 .0019 Ponta Grossa, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 14/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019) Ainda, a embargante aponta a ocorrência de contradição em razão da não aplicação da correção monetária pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic – IPCA, para atualização do crédito do embargado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente equívoco. A Lei nº 14.905/24 entrou em vigor antes da publicação da sentença proferida nos autos, alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Embargos de Declaração Cível nº 1006927-55.2021.8.26.0510/50000 -Voto nº 713 4 Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a norma que disciplina os juros moratórios possui natureza eminentemente processual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 2/8/2011.)” Assim, se referida norma possui natureza processual, ela deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Confira-se: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, revela-se necessário que o pagamento do título convertido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Decido. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fazer constar assim: Onde consta: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu FRANCISCO MARTINS DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, devendo a petição conter os requisitos previstos no art. 524, CPC. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu FRANCISCO MARTINS DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros de mora e a correção monetária, nas ações monitórias, devem incidir a partir do vencimento das obrigações. Ressalte-se que, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 1º de julho de 2024, aplicar-se-ão os índices anteriormente previstos. A partir do marco legal referido, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, sendo este último deduzido do índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, conforme observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Intimem-se as partes para ciência. Mantenho a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Comarca de Paraibano. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802102-82.2023.8.10.0104

ID: 309179857

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802102-82.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0802102-82.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: L DE A FURTADO BRITO LTDA e outro… INTIMAÇÃO Processo nº 0802102-82.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: L DE A FURTADO BRITO LTDA e outros (2) FINALIDADE: Intimação da parte requerente através do advogado: Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência da SENTENÇA, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente ação monitória. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, no que tange ao termo inicial da correção monetária, que foi fixado na data do ajuizamento da ação, quando deveria ser o vencimento da obrigação (06/10/2023), bem como quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicados, segundo sustenta, os critérios da Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, determinando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (modelo Selic-IPCA). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Reconheço o cabimento dos aclaratórios. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso em exame, a sentença proferida reconheceu a procedência do pedido monitório e determinou a constituição de título executivo judicial, fixando como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, com aplicação do INPC e juros legais de 1% ao mês. Ocorre que, conforme destacado pelo embargante, a obrigação inadimplida possuía vencimento certo em 06/10/2023, conforme cédula rural pignoratícia e hipotecária acostada à inicial, de modo que a correção monetária incidir a partir desta data, à luz do que dispõe o artigo 397 do CPC. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado desde o vencimento da dívida em se tratando de ação monitória lastreada em promissória na qual se pode extrair o respectivo vencimento da obrigação (TJ-MG - Apelação Cível: 50005693720208130143 1.0000 .20.451391-5/002, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL – Alegação de valor cobrado controverso – Perícia contábil e prova oral – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- FORO DE ELEIÇÃO – LIVREMENTE PACUTADO- NÃO INCIDENCIA DO CDC- – Contrato paritário – Não incidência do CDC- Cláusula de eleição de foro – Facultatividade – Demonstração – Hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça – Inexistência – Prevalência do Princípio do Pacta Sunt Servanda: – No particular, não há nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em instrumento particular de confissão de dívida, entabulado entre pessoas jurídicas, pois não acarreta hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça, devendo ser mantida. Não incidência do CDC . APELAÇÃO – AÇÃO MONITORIA- CONFISSÃO DE DIVIDA- JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA DÍVIDA – Termo inicial – Cobrança – Contrato de confissão de dívida líquida e com termo certo – Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397, do Código Civil: – Tratando-se de condenação em ação monitória referente a contrato de confissão de dívida, com termo certo, os juros de mora são contados a partir do vencimento, à luz do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. MULTA MORATÓRIA – Ação monitória – Contrato de confissão de dívida – Ausência de pagamento - Multa moratória - Possibilidade: - Em ação monitória de contrato de confissão de dívida, não se vislumbra a nulidade clausula que prevê a multa moratória em razão da inadimplência, cujo valor estipulado tampouco se mostra excessivo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1042109-37 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) AÇÃO MONITÓRIA – JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR . MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA . CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR QUE JÁ COMPUTA OS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 15.06.2015 ATÉ NOVEMBRO DE 2015, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO PRESENTE CASO O TERMO INICIAL DOS INDICES FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER DEZEMBRO DE 2015 . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Havendo relação contratual, a correção monetária é aplicável desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do colendo STJ . 2. Tendo em vista o disposto no art. 397, do CCB, segundo o qual “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, em sendo a dívida líquida e certa, o cômputo inicial dos juros de mora se dá com o vencimento de cada parcela do contrato. (TJPR - 16ª C .Cível - 0001488-80.2017.8.16 .0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.05 .2019) 3. “Nos casos de obrigação líquida e certa os juros moratórios são devidos a partir do vencimento da dívida e não da citação. O fato de a dívida ser cobrada via ação monitória não altera o termo inicial dos juros moratórios.” (TJPR - 16ª C .Cível - 0010557-74.2012.8.16 .0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.04 .2018) (TJ-PR 0031017-54.2015.8.16 .0019 Ponta Grossa, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 14/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019) Ainda, a embargante aponta a ocorrência de contradição em razão da não aplicação da correção monetária pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic – IPCA, para atualização do crédito do embargado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente equívoco. A Lei nº 14.905/24 entrou em vigor antes da publicação da sentença proferida nos autos, alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Embargos de Declaração Cível nº 1006927-55.2021.8.26.0510/50000 -Voto nº 713 4 Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a norma que disciplina os juros moratórios possui natureza eminentemente processual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 2/8/2011.)” Assim, se referida norma possui natureza processual, ela deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Confira-se: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, revela-se necessário que o pagamento do título convertido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Decido. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fazer constar assim: Onde consta: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo-a como credora dos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, devendo a petição conter os requisitos previstos no art. 524, CPC. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo-o como credor dos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros de mora e a correção monetária, nas ações monitórias, devem incidir a partir do vencimento das obrigações. Ressalte-se que, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 1º de julho de 2024, aplicar-se-ão os índices anteriormente previstos. A partir do marco legal referido, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, sendo este último deduzido do índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, conforme observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Intimem-se as partes para ciência. Mantenho a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Quinta-feira, 26 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes