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"1008166-39.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801642-50.2023.8.10.0022

ID: 274923483

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801642-50.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN BEATRIZ LIMA ABRANTES

Acórdão (expediente)

APELAÇÃO Nº 0801642-50.2023.8.10.0022 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 1ª Apelante : Ellen Beatriz Lima Abrantes Defensor Público : Anthony Daniel de Campos Rodrigues 2º Apelante : Estado do Maranhão P… APELAÇÃO Nº 0801642-50.2023.8.10.0022 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 1ª Apelante : Ellen Beatriz Lima Abrantes Defensor Público : Anthony Daniel de Campos Rodrigues 2º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Victor Paiva Gomes Marques do Rosário 3º Apelante : Município de Açailândia/MA Procuradora : Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Victor Paiva Gomes Marques do Rosário 2ª e 3ª Apelada : Ellen Beatriz Lima Abrantes Defensor Público : Anthony Daniel de Campos Rodrigues Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento de alimentação especial (leite) a menor diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca, sem especificação de marca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora diante da suposta ausência de negativa formal ao fornecimento da alimentação especial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento do leite especial, considerando a repartição de competências e a solidariedade no direito à saúde, e (iii) determinar se o Estado deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, como corolário do direito à vida, confere ao cidadão o interesse de agir sempre que há omissão ou negativa, expressa ou tácita, da Administração Pública na garantia do tratamento necessário. 4. A responsabilidade pelo fornecimento da alimentação especial decorre da solidariedade dos entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme fixado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral, cabendo ao jurisdicionado a escolha do réu da demanda. 5. A descentralização das ações e serviços de saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, não afasta a responsabilidade solidária do Estado e do Município, nem justifica a negativa de fornecimento do insumo necessário à saúde da menor. 6. A imposição judicial do fornecimento da alimentação especial não configura ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, mas sim o exercício legítimo da jurisdição para assegurar direito fundamental constitucionalmente protegido. 7. O princípio da causalidade orienta a condenação em honorários sucumbenciais, sendo aplicável o entendimento fixado pelo STF no Tema 1002 e pelo STJ no Tema 1.076, que permite a fixação equitativa de honorários advocatícios em demandas envolvendo o direito à saúde. 8. Considerando que a Defensoria Pública patrocinou a demanda com êxito, a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais é cabível, no valor de R$ 500,00, em paridade com o arbitrado para o Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1º Apelo provido. 2º e 3º apelos desprovidos. Teses de julgamento: “1. O interesse de agir está presente quando há omissão estatal no fornecimento de tratamento essencial à saúde, ainda que inexista negativa formal. 2. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, cabendo ao autor da demanda escolher contra quem litigar. 3. A condenação em honorários sucumbenciais nas ações de saúde deve observar o princípio da causalidade, sendo cabível a fixação equitativa conforme os precedentes do STF e do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 23, II, e 196; Lei nº 8.080/90, arts. 7º, IX, 8º, 9º, II, e 18, IV, “c”; CPC/2015, art. 85, caput e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1008166 (Tema 1002), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 06.03.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1878165/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 28.03.2022; STJ, REsp 1976775, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu dos recursos, deu provimento ao primeiro e negou provimento ao segundo e terceiro, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Tratam os autos de apelações interpostas por Ellen Beatriz Lima Abrantes (1ª apelante), Estado do Maranhão (2º apelante) e Município de Açailândia/MA (3º apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da ação cominatória ajuizada pela primeira contra os segundos, julgou procedente o pedido inicial para condenar os 2º e 3º apelantes ao fornecimento de alimentação especial (leite) à filha menor de idade da 1ª apelante, sem especificação de marca, isentando o 2º apelante do pagamento de honorários sucumbenciais em atendimento ao Enunciado de Súmula 421, STJ. Petição inicial: A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) ajuizou esta ação com o objetivo de condenar o Estado do Maranhão e o Município de Açailândia/MA ao fornecimento do leite “Nan Sensitive” a uma criança com diagnóstico de alergia à proteína do leite (APV). Razões da 1ª apelação: A DPE pede a reforma da sentença para a condenação do Estado do Maranhão no pagamento de honorários sucumbenciais. Razões da 2ª apelação: O 2º apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Município de Açailândia/MA. Defende a universalidade do direito à saúde e a necessidade de obediência à fila do SUS. Pede o acolhimento da preliminar ou a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência do pedido. Razões da 3ª apelação: O 3º apelante aduz que a apelada não possui interesse de agir, considerando que inexistiu negativa ao seu pedido. Sustenta a responsabilidade do Estado do Maranhão para o fornecimento do leite, a quem pede seja dirigido o comando obrigacional. Contrarrazões: A apelada pugnou pelo desprovimento dos apelos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento dos apelos, com o afastamento das preliminares e provimento do 1º recurso. É o relatório. VOTO Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos três apelos. Delimitação da lide O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a condenação do Estado do Maranhão e do Município de Açailândia/MA ao fornecimento de leite especial a uma menor com diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca, à luz do interesse de agir da apelada, da divisão de competências e da necessidade de obediência à fila do SUS, bem assim se o ente estadual deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Repartição de competências No que concerne ao direito à saúde, a Constituição Federal estabelece que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a relevância do direito constitucional à saúde, como corolário do direito à vida, a ausência de sua proteção manifesta o interesse de agir para a busca da tutela pretendida com amparo do Poder Judiciário. Nestes autos, a não proteção estatal restou demonstrada pelos documentos de ID 38021885 (p. 10), 38022391, 38022392. Ressalte-se que o STF, no ano de 2019, em regime de repercussão geral (Tema 793), julgou o RE 855178 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados referente ao dever de prestar assistência à saúde: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Colhe-se da aludida tese que a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, nas ações prestacionais na área da saúde, implica para o titular do direito a faculdade de escolher quem deve figurar no polo passivo da ação. Assim, quaisquer dos entes federados possui legitimidade para ser demandado, ainda que isoladamente, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar" (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.638.685/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.799.103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017. IV. (…) V. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1878165 MS 2021/0114432-1, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) - grifei No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 aduz que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde são realizados de forma descentralizada, sendo exercida a sua direção, no âmbito estadual, pelas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente (arts. 7º, inciso IX, 8º e 9º, inciso II). Nos termos do art. 18, IV, alínea “c”, da mesma lei, é da competência administrativa dos Municípios "executar serviços de alimentação e nutrição”. A análise dos autos demonstra que a fórmula especial para alérgicos à proteína do leite possui dispensação por um “Programa do Governo do Estado” e que as pessoas residentes no Município de Açailândia/MA poderiam receber o leite via Secretaria Municipal de Saúde (ID 38022392). Ora, tendo sendo dos 2º e 3º apelantes a responsabilidade pelo fornecimento do leite, não há razão plausível, e sequer eles apontam, para o não atendimento da necessidade da menor. Ressalte-se que a imposição judicial de tal medida não implica ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo; ao contrário, configura típico exercício da jurisdição, conforme posição pacífica deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. O direito à saúde constitui direito fundamental da pessoa humana, podendo o Judiciário determinar medidas que assegurem concreta e eficazmente proteção a esse relevante bem jurídico (artigos 1°, inc. III, 6º, caput e 196, da CF). 2. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, a teor do disposto no art. 23, inc. II da CF. 3. Apelação conhecida e provida. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL 0800097-61.2018.8.10.0040. 4a CÂMARA CÍVEL. RELATORA DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 25 de junho de 2021) – grifei Desse modo, é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Corroborando esse entendimento, com precisão, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de "inexistir violação ao princípio da separação de poderes quando houver afronta a direitos constitucional ou legalmente reconhecidos como essenciais, onde se encaixam, por exemplo, o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1559180/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 08/09/2020) - grifei Nesse norte, demonstrada a imprescindibilidade da fórmula especial, de sorte que a menor foi diagnosticada com alergia à proteína do leite, a sentença merece ser mantida no ponto que determinou o fornecimento da alimentação especial sem especificação de marca. Honorários sucumbenciais Para efeito de honorários sucumbenciais, vigora no ordenamento processual brasileiro o princípio da causalidade. No caso presente, observa-se que fora reconhecido o direito ao fornecimento do leite especial, para o que a paciente precisou ajuizar esta ação. Assim, nos termos do art. 85, caput, CPC, e do Tema 1002/STF, que superou o Enunciado de Súmula 421, STJ, deve haver a fixação da verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual, com arbitramento dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema n. 1.076, cuja redação segue transcrita: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ. Tema n° 1.076. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe. 16.12.2021). Na hipótese, então, o arbitramento dos honorários por equidade atende o entendimento do STJ que excepciona as demandas de saúde das causas abarcadas pelo julgamento do Tema n. 1.076: […] Importante registrar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. Cumpre anotar, outrossim, que as Turmas Componentes da 1ª Seção assentaram orientação segundo a qual, ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa; nessa linha: 1T., AgInt no REsp 1.890.101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25.04.2022, DJe de 28.04.2022; 1T., AgInt no AREsp 1.568.584/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado d o TRF5), julgado em 15.02.2022, DJe de 17.02.2022; e 2T., AgInt no AREsp 1.760.400/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.06.2021, DJe de 01.07.2021 (STJ - REsp: 1976775, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/05/2022). Assim, nos mesmos moldes em que a sentença arbitrou para o Município de Açailândia/MA, deve-se estabelecer para o Estado do Maranhão a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS TRÊS APELOS para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO e NEGAR PROVIMENTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO, reformando a sentença apenas para condenar o Estado do Maranhão no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fundamentação supra. É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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