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Resultados para "1008166-39.2024.8.26.0268"

Ana Julia Nakamura Simão x Secretário(A) De Estado De Educação De Mato Grosso Do Sul

ID: 300481450

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1407168-87.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA NAKAMURA SIMãO

Polo Passivo:

SECRETáRIO(A) DE ESTADO DE EDUCAçãO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

Advogados:

VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICÍUS SPÍNDOLA CAMPELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível nº 1407168-87.2025.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Ana Julia Nakamura Simão RepreLeg: Aline Nakamura … Mandado de Segurança Cível nº 1407168-87.2025.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Ana Julia Nakamura Simão RepreLeg: Aline Nakamura Werk DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1) Mandado de Segurança impetrado por menor impúbere, representada por sua responsável legal, objetivando assegurar matrícula em escola pública estadual próxima à sua residência, após designação para unidade distante, sob alegação de violação a direito líquido e certo à educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a obrigatoriedade do Estado em assegurar vaga em unidade escolar da rede pública de ensino mais próxima da residência da impetrante, conforme preceitos constitucionais e legais que tutelam o direito fundamental à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A Constituição Federal (arts. 6º, 205 e 208), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V e art. 54, §1º e §2º) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, arts. 4º e 10) estabelecem o dever do Estado de garantir o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, com prioridade para matrícula em unidade próxima à residência do aluno. 4) O Supremo Tribunal Federal, no Tema 548 da repercussão geral (RE 1008166), fixou a tese de que o direito à educação básica tem aplicabilidade direta e imediata, e sua efetivação pode ser exigida judicialmente. 5) A disponibilização de vaga na unidade desejada decorreu do cumprimento de medida liminar, não afastando o interesse de agir, nem configurando perda superveniente do objeto. 6) A eventual alegação de superlotação ou dificuldades administrativas não exime o Estado do cumprimento do seu dever constitucional, devendo promover o adequado planejamento e estruturação do sistema de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Segurança concedida. Tese de julgamento: 8) O Estado possui o dever jurídico de garantir matrícula de criança ou adolescente em escola pública próxima à sua residência, como expressão do direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo irrelevantes, para tanto, eventuais dificuldades administrativas ou alegações de superlotação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205, 208 e 211, § 3º; Lei nº 8.069/90 (ECA), arts. 53, V, e 54, §1º e §2º; Lei nº 9.394/96, arts. 4º, 10 e 25; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1008166 (Tema 548 da repercussão geral); TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0804303-76.2021.8.12.0002, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 30/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator .

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Resultados para o tribunal: TJMS

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Ana Julia Nakamura Simão x Secretário(A) De Estado De Educação De Mato Grosso Do Sul