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"1009969-39.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802270-57.2025.8.10.0058

ID: 283600996

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802270-57.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802270-57.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802270-57.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALDIR MARINHO LOBATO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA - GO55406 Requerido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO VALDIR MARINHO LOBATO SOBRINHO, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra o autor que, ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras, foi sistematicamente recusado em razão de informações restritivas. Ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), constatou que seu nome encontrava-se inscrito no campo "prejuízos/vencido" pelo banco réu, sem que jamais tenha sido previamente notificado de tal inscrição. Sustenta que a inscrição se deu sem a observância do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Resolução BACEN nº 5.037/2022, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia ao cliente. Alega que tal situação lhe causa constrangimentos e impede o acesso ao crédito, caracterizando dano moral in re ipsa. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata do apontamento no SCR/SISBACEN, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O autor pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita e a dispensa da audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, I, do CPC. Juntou documentos (ID nº 147073772 e seguintes) Este juízo determinou emenda à inicial para fins de comprovação da alegada insuficiência de recursos (ID nº 147988269) Manifestação autoral de ID nº 148426822. Vieram os autos conclusos para decisão (ID nº 148677272). É o relatório. Decido. No tocante à tutela provisória de urgência, conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 300, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção. Outrossim, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. No caso ora sob análise, não vislumbro a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pugnada. Senão vejamos. Requer o autor a retirada de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do demandante, que estão incluídas no no cadastro do SISBACEN/SCR. Inicialmente, importante destacar que o Sistema de Informações de Crédito (SRC) do BACEN não se confunde com os órgãos protetivos de crédito, pois, enquanto estes detêm apenas informações negativas do consumidor, aquele reúne em seu cadastro anotações de dados positivos e negativos dos clientes, com informações acerca de dívidas vencidas e vincendas, objetivando conferir maior segurança às instituições financeiras quanto à concessão de crédito. Assim, o referido sistema consiste em cadastro que visa fornecer ao Banco Central do Brasil informações necessárias ao monitoramento do crédito no sistema financeiro, possibilitando o exercício de sua atividade fiscalizatória, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras, viabilizando a avaliação mais precisa e segura do cliente no que tange à capacidade de pagamento de operações de crédito. Todavia, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos de proteção ao crédito, consolida-se um perfil completo do cliente, não se registrando apenas informações negativas. Trata-se, portanto, de um levantamento completo das contratações de crédito, que contém informações mistas, tanto de adimplemento quanto de inadimplemento. Destaca-se que as consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente (art. 10 da Resolução 4.571/2017 do BACEN), não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. Desse modo, entendo que a exclusão de informações pretéritas, como é o caso requerido pela autora, somente seria possível caso demonstrada a sua incorreção, ou seja, que quando da inserção os dados não correspondiam à realidade do momento, o que não restou demonstrado no caso dos autos, já que as anotações combatidas retrataram um fato, isto é, a existência do débito. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Incontroversa a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo.Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas as informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos.Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido,com majoração da verba honorária. " (TJSP; Apelação Cível1019184-39.2021.8.26.0405; Relator (a): Cauduro Padin; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª VaraCível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro:13/01/2023)". Do exposto, não resta presente a probabilidade do direito do autor, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. O indeferimento se dá sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória, casos demonstrados elementos que justifiquem a revisão do entendimento. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 10h30min, na sala de audiências desta Vara- SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). FICA POSSIBILITADA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL desde que devidamente justificada e o pedido deve ser feito com antecedência mínima de 3 dias. Fica a requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1009969-39.2021.8.26.0405"

Processo nº 0802270-57.2025.8.10.0058