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"1010167-06.2021.8.26.0008" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810792-35.2022.8.10.0040

ID: 276125791

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810792-35.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DO NASCIMENTO MEDEIROS

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCISCA OLIVEIRA BARNABE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0810792-35.2022.8.10.0040 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0810792-35.2022.8.10.0040 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A, LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A APELADO (A): SANDRO DO NASCIMENTO MEDEIROS e outros Advogado do(a) APELADO:FRANCISCA OLIVEIRA BARNABE - MA17804-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Buser Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente a ação indenizatória movida por Sandro do Nascimento Medeiros e outra, condenando a apelante e a empresa Liderança Transporte e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. Os autores adquiriram passagens pela plataforma Buser, mas, ao tentarem retirar os bilhetes junto à empresa Liderança Transporte e Turismo Ltda., foram informados de que não havia reserva no sistema. Diante das tentativas frustradas de solução administrativa, ingressaram com ação e obtiveram decisão liminar garantindo a emissão das passagens e a reserva dos assentos adquiridos. 3. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação se restringe à intermediação da venda, sem ingerência sobre a emissão dos bilhetes. No mérito, alega inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a responsabilidade objetiva da apelante e a comprovação da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) a legitimidade passiva da Buser Brasil Tecnologia Ltda. na relação de consumo diante da falha na prestação do serviço; e (ii) a responsabilidade solidária da apelante pela indenização por danos morais imposta na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC) estabelece que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente por eventuais falhas, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 2. A Buser, ao intermediar a venda das passagens e receber o pagamento, assumiu a obrigação de garantir a efetiva prestação do serviço, sendo responsável pela falha que impediu a reserva das passagens adquiridas. 3. Nos autos, restou demonstrado que a negativa de emissão dos bilhetes decorreu da ausência de comunicação da venda à transportadora, impedindo o embarque dos consumidores, situação que apenas foi solucionada mediante intervenção judicial. 4. . A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva de plataformas digitais que intermedeiam serviços essenciais, reconhecendo sua obrigação de garantir o cumprimento do contrato de consumo. 5. O dano moral in re ipsa restou configurado, pois a negativa da emissão dos bilhetes e a incerteza quanto à realização da viagem ultrapassaram o mero aborrecimento, expondo os consumidores a transtornos evitáveis. 6. O valor indenizatório fixado em R$ 4.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do dano e à jurisprudência aplicável, não havendo justificativa para sua redução. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de passagens de transporte rodoviário responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A negativa indevida de emissão de bilhete de passagem e a necessidade de intervenção judicial para garantir o embarque do consumidor configuram falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais." "3. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido quando adequado ao caso concreto." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Buser Brasil Tecnologia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente a ação indenizatória movida por Sandro do Nascimento Medeiros e outra, condenando a empresa apelante e a Liderança Transporte e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Os autores adquiriram passagens pela plataforma Buser, mas, ao tentarem retirar os bilhetes junto à empresa Liderança Transporte e Turismo, foram informados de que não havia reserva no sistema. Após tentativas frustradas de solução administrativa, ingressaram com ação e obtiveram decisão liminar garantindo a emissão das passagens e a reserva dos assentos adquiridos. A Buser, em sede recursal, alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas intermediou a venda e não tem responsabilidade sobre a emissão das passagens. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação do serviço e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Os autores, em contrarrazões, defendem a responsabilidade solidária da Buser, uma vez que integra a cadeia de consumo, conforme os artigos 7º e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que a indenização é justa e proporcional ao transtorno sofrido. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo desprovimento da apelação, destacando a responsabilidade objetiva da apelante e a comprovação da falha na prestação do serviço, com a necessidade de intervenção judicial para garantir o embarque dos consumidores. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A controvérsia gira em torno da responsabilidade da Buser Brasil Tecnologia Ltda. pela negativa de emissão de bilhetes de passagem adquiridos pelos apelados através de sua plataforma digital. O Juízo de primeiro grau entendeu configurada a falha na prestação do serviço e condenou solidariamente a recorrente e a empresa Liderança Transporte e Turismo Ltda., fornecedora do transporte, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A apelante, em suas razões, sustenta ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui ingerência sobre a emissão dos bilhetes e que sua atuação restringe-se à intermediação entre consumidores e empresas de transporte. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, pois teria confirmado as reservas e orientado os consumidores quanto aos procedimentos de retirada dos bilhetes. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, alegando excesso no valor arbitrado. Todavia, razão não assiste à recorrente. O caso em exame deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que há relação de consumo entre as partes. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente por eventuais falhas, sem prejuízo de eventual direito de regresso. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva de plataformas que intermedeiam a venda de serviços, como ocorre no caso da Buser. No momento em que a apelante ofertou a passagem em sua plataforma e recebeu o pagamento, assumiu a obrigação de garantir a efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, a negativa de emissão do bilhete não pode ser dissociada da conduta da recorrente, pois restou demonstrado nos autos que a falha decorreu da ausência de comunicação da venda da passagem à transportadora. Assim, não há dúvidas de que a Buser concorreu diretamente para o dano experimentado pelos consumidores. Nos autos, restou comprovado que os apelados tentaram retirar suas passagens junto à empresa de transporte e foram surpreendidos com a informação de que não havia reserva no sistema, o que inviabilizou o embarque. Apesar das tentativas de solução administrativa, somente com a intervenção judicial, por meio de medida liminar, os bilhetes foram emitidos e a viagem foi garantida. Tal circunstância evidencia a falha na prestação do serviço e reforça a legitimidade da Buser para responder pela indenização imposta. Cabe destacar que a falha não pode ser imputada exclusivamente à empresa de transporte, pois o sistema de venda e comunicação das passagens é gerenciado pela própria Buser, o que reforça sua responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE CIVIL – PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM - COMPRA DE VOO SEM ESCALAS QUE, SEM JUSTIFICATIVA COMPROVADA, FOI REMANEJADO PARA OUTRO COM DUAS ESCALAS E DURAÇÃO CERCA DE SEIS VEZES MAIOR, EM CADA TRECHO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA INTERMEDIADORA NA VENDA DAS PASSAGENS – CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS – DANO MORAL CONFIGURADO – ALTERAÇÃO NOS VOOS QUE TORNARIAM A VIAGEM, DE MODO EXACERBADO, CANSATIVA – MONTANTE, PORÉM, A SER REDUZIDO, EM FUNÇÃO DO AVISO DO REMANEJAMENTO CERCA DE UM MÊS ANTES DO EMBARQUE - INDEVIDO O REEMBOLSO DA HOSPEDAGEM, POIS FOI USUFRUÍDO PELA OUTRA FAMÍLIA, QUE DIVIDA AS DESPESAS COM O AUTOR, QUEM NÃO PROVA ÚNICA PROVA DE TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO– RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1016763-06.2021.8.26.0008 São Paulo, Relator: Mara Regina D'Agnessa Trippo Kimura, Data de Julgamento: 02/03/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/03/2023) A negativa injustificada da emissão dos bilhetes e a incerteza sobre a realização da viagem causaram transtornos que excedem o mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que situações que expõem o consumidor a risco, angústia e necessidade de intervenção judicial configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não dependendo de prova do prejuízo. Além disso, a recorrente não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiros ou inexistência do defeito no serviço, conforme prevê o art. 14, § 3º, do CDC. O valor fixado a título de dano moral (R$ 4.000,00) não se revela excessivo ou desproporcional, pois está em conformidade com precedentes sobre falhas na prestação de serviço de transporte. A quantia arbitrada atende ao caráter compensatório e pedagógico, sendo suficiente para desestimular novas condutas lesivas sem gerar enriquecimento sem causa à parte autora. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010167-06.2021.8.26.0008"

Processo nº 0810792-35.2022.8.10.0040