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"1010167-06.2021.8.26.0008" - Resultados da Busca

Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

ID: 278903735

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG18…

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Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

ID: 294311188

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG188331) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por pessoa natural, ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA , em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . À causa foi dado o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, DECLINO de minha competência para determinar a imediata remessa destes autos a o Juizado Especial da Fazenda Pública , com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 5001908-93.2022.8.13.0132

ID: 316184142

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001908-93.2022.8.13.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001908-93.2022.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADELINA ROSA DA SILVA PEREIRA CPF: 066.032.826-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ADELINA ROSA DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, alegando que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de dívida que não contraiu, oriunda de contrato supostamente firmado com o requerido Banco Itaú Unibanco S/A, posteriormente, cedido à Recovery do Brasil Consultoria S/A. Sustenta nunca ter firmado contrato com os réus, tampouco possuir cartão de crédito, tratando-se, portanto, de evidente fraude. Requereu a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação de ID:9718556801, por meio da qual alega a requerida Itau Unibanco S/A, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, embora figure como credor original do débito, a dívida foi objeto de cessão. Sobre o mérito, sustentou que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação ID:9718559055, a requerida RECOVERY DO BRASIL, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente de cobrança e ausência de interesse de agir. Sobre o mérito, aduziu que não possui relação direta com o contrato impugnado ou ingerência sobre ele, na medida em que pertence à empresa cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Registrou que o nome da autora não foi negativado e que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso restrito aos credores e devedores. Afirmou que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A pessoa jurídica IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (ID: 9537154119), em que sustentou que o contrato objeto da cobrança lhe pertence, em razão da cessão de crédito realizada com o ITAU UNIBANCO S/A. Aduziu que não houve negativação e, por conseguinte, ofensa à honra da autora que pudesse ensejar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Defendeu a regularidade da cessão de crédito e impugnou a prova do pagamento apresentada pela autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação ID:9730685356. Audiência de conciliação ID:9725491516, foi infrutífera a tentativa de acordo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, pois a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. Quanto à manifestação espontânea da empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A pugnando pela inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da relação processual, observa-se que é parte interessada na lide, uma vez que a empresa é cessionária da dívida aqui discutida, isso porque, conforme documento juntado pelo Banco Itaú, ID:9718563150, vê-se que a cessão de crédito objeto da cobrança pertence ao referido fundo, ora contestante, em razão da cessão de crédito realizada pelo Banco Itaú. Em impugnação, autora pugnou pelo aditamento, requerendo a inclusão da requerida para integrar a lide. Segundo enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Ademais, a requerida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A pertence à empresa cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., conforme por ela própria esclarecido. Cadastre-se no polo passivo. A requerido já apresentou espontaneamente sua defesa, ID 9537154119. Passo analisar as preliminares arguidas pelas requeridas em sede de contestação Ilegitimidade passiva alegada pelas rés O requerido, Banco Itaú, alega que devido a cessão de crédito tornou-se parte ilegítima para responder pelos termos da presente demanda. Por sua vez, a requerida Recovery, aduz que figura tão somente como agente de cobrança, e que o contrato cobrado em face da parte autora pertence a empresa IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. A regra elencada no CDC é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Observa-se que o credor originário seria o BANCO ITAU e houve cessão de crédito para a IRESOLVE e ainda a RECOVERY atuava na cobrança da dívida, logo, todos os réus integram a cadeia de serviços. Assim, caminha o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ RECOVERY RECONHECIDA. DEMANDA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀQUELA CORRÉ. Sentença de parcial procedência que acolheu pedidos da autora nos seguintes termos: (a) declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial e (b) impor-se à ré (credora) obrigação de efetuar novas cobranças do débito sob pena de multa. Recurso apenas da autora para reconhecimento da legitimidade passiva da corré Recovery e para imposição também a ela da condenação contida na sentença. O caso é peculiar. Primeiro, admitiu-se a legitimidade passiva da Recovery. A ré Recovery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atuou como agente de cobrança. Ainda que o titular dos supostos direitos creditórios fosse o corré Fundo de Investimento Creditórios Não Padronizados, a aludida ré promoveu a cobrança e negociação da dívida. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, no mérito, julga-se improcedente a ação em relação à Recovery. Reconhece-se a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. O autor não negou a existência do débito, mas insistiu no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. A decisão de primeiro grau surtirá efeitos futuros. E, de qualquer forma, bastará o cumprimento da obrigação imposta na sentença (e não impugnada por recurso) pela credora Fundo de Investimentos, até porque a corré Recovery atuou somente como agente de cobrança. Ação de parcial procedência apenas em relação à ré Fundo de Investimentos de Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e de improcedência em relação à ré Recover do Brasil Consultoria S/A. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050260620218260008 SP 1005026-06.2021.8.26.0008, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Grifo nosso Assim, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes rés, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas rés. Falta de interesse de agir Em relação a preliminar deduzida pela parte requerida, observo que não tem cabimento. É que a análise acerca das condições da ação deve ser feita sob uma perspectiva a mais abstrata possível, sem análise de provas conforme a teoria da asserção. Com efeito, deve-se dar exclusivamente no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Desse modo, cumpre esclarecer que o interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Em outras palavras, a via judicial deve ser meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, e o procedimento escolhido deve ser adequado para a consecução de tal objetivo. Neste sentido, observa-se que tendo como parâmetro o interesse-utilidade e adequação, a autora ostenta a condição de interessada no provimento jurisdicional. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que a autora, Adelina Rosa da Silva Pereira, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais, com fundamento nos argumentos de não possuir dívida inadimplida com as rés. Alega a requerente que descobriu a existência de uma negativação em seu nome. Ato contínuo, afirma que constatou que a inscrição fora feita em razão de uma dívida contraída junto ao Banco Itaú, em 24/03/2009, no valor original R$ 3.117,02 (três mil, cento e dezessete reais e dois centavos). Alega, ainda, que, ao verificar junto ao Banco requerido, Itaú, fora informada que o requerido, Grupo Recovery, teria comprado a dívida, não lhe passando outras informações. Por fim, afirma nunca ter contratado cartão de crédito junto à parte ré, Banco Itaú, porém, teve seu nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito, por suposta dívida que desconhece. A ré, Recovery Do Brasil Consultoria S.A, alega por sua vez, que não possui qualquer relação jurídica com a parte autora, sendo somente agente de cobrança. Ressalta que o contrato ora discutido pertence à Empresa Cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., restando patente sua ilegitimidade para responder ao feito (questão já decidida supra). A empresa, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., alega que a parte autora não está inscrita nos órgão de proteção ao crédito. Esclarece que a empresa Serasa S/A, possui duas plataformas distintas a primeira permite que empresas registrem o nome de clientes que possuam dívidas a menos de 05(cinco) anos, possibilitando tornar dados públicos e acessíveis ao mercado. Já a segunda, refere-se a um “módulo de negociação reservada que visa facilitar a obtenção de acordo extrajudiciais e que apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma”. Afirma que, ao contrário do afirmado pela parte autora, não houve negativação, mas apenas oferecimento de ofertas para quitação de contas em atraso. Alega, ainda, que a dívida é oriunda de aquisição/utilização de serviços bancários junto ao Banco Itaú, e, em razão da inadimplência, fora cedido para a requerida. Por fim, declara que as alegações autorais não merecem prosperar, já que a parte autora não junta a negativação, bem como, em apresentação inicial, tinha plena ciência da origem da dívida objeto de cobrança, devendo a ação ser julgada improcedente. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pelas empresas requeridas, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo às empresas requeridas comprovarem a regularidade da cobrança, o que, no caso em análise, não ocorreu. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). No presente caso, verifica-se que a autora comprova a existência da negativação em seu nome, por solicitação da requerida, conforme pode ser analisado no documento de ID: 9681366078. No caso dos autos, entendo que a requerida não desincumbiu-se do seu ônus, porquanto não produziu nenhuma prova a corroborar a relação negocial existente em relação ao contrato nº 729021-001658274900000(ID:9718563150) e a regularidade das pendências lançadas em desfavor da autora. Nesse sentido, não cuidou de juntar comprovante de adesão da autora ao suposto contrato, tampouco as respectivas faturas de cartão de crédito que teriam gerado a dívida então cobrada. Portanto, deve ser reconhecido que a negativação foi indevida. Verificou-se que a cessionária não junta aos autos contrato devidamente assinado pela autora, de modo a comprovar vínculo com a instituição cedente, ou com ela mesma. Nesta senda, as rés não comprovaram a origem da dívida, conforme lhe cabe por força do disposto no artigo 373, II, CPC. Dessa forma, entendo assistir razão a parte autora quando pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Ademais, diante dos documentos analisados, constatou-se também, que as rés não juntaram a notificação de cessão endereçada à autora, de forma a torná-la ciente de tal fato. A notificação prévia, de caráter essencial nas relações de consumo, tem o fito de possibilitar ao consumidor a correção da situação fática, pois, além de dar ciência a uma das partes sobre a inadimplência contratual, também possui o condão de impedir a efetivação do registro depreciativo face à possibilidade de uma composição amigável para a solução da demanda. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já julgou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVIMENTO DO RECURSO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Incumbe ao réu, como fornecedor de serviços, o ônus da prova quanto à existência de relação jurídica que fundamente a negativação do nome da autora, especialmente em casos de cessão de crédito, devendo comprovar tanto a cessão quanto a origem do débito inscrito. Não comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco Itaú Consignado S.A., configura-se indevida a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova objetiva do prejuízo, presumindo-se o dano pela simples ocorrência da negativação injusta. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base no critério bifásico, considerando a gravidade do ato, o caráter pedagógico e compensatório da sanção, e o poder econômico da ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465313-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025)grifei Quanto à negativação, no caso em tela, não foram trazidos aos autos elementos mínimos a corroborar a existência/regularidade do débito, não se desincumbindo a empresa ré satisfatoriamente de seu ônus probatório, tendo em vista que, conforme alegado pela requerida, tal vínculo se deu por contratação e a requerida não trouxe aos autos o contrato assinado ou documentos a embasar suas alegações. Nesse sentido, verifica-se, da documentação acostada pela requerente, a verossimilhança de suas afirmações, a indicar, de fato, que a inscrição (levada a efeito, com a negativação do nome da requerente) fora realizada de forma indevida. Desta forma, como a empresa requerida não comprovou a licitude da cobrança que ensejou a inclusão da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, entendo indevida a cobrança, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora. No que tange ao pedido de dano moral, tenho pela sua procedência parcial. Nos termos dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, evidenciada a conduta ilícita e a falha na prestação dos serviços pela ré, que procedeu a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, imperiosa a declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que a injusta inscrição de nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato por si só capaz de causar um dano moral indenizável, e a determinação de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exibe: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos relacionados às linhas telefônicas indicadas, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e determinar o cancelamento das referidas linhas telefônicas, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação dos serviços de telefonia que geraram os débitos; (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não comprova adequadamente a existência de vínculo contratual válido com a parte autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, que não se revelam suficientes para demonstrar a regular contratação das linhas telefônicas. 4. Incumbe à parte ré, conforme o ônus da prova, demonstrar que a autora realizou de forma válida a contratação dos serviços, o que não se verifica nos autos, especialmente diante de divergência de endereços nas faturas apresentadas. 5. Em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a jurisprudência do TJMG entende que se configura dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova da efetiva lesão aos direitos da personalidade. 6. O valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, obser vando os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do efeito pedagógico da condenação. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto, com observância da redação conferida pela Lei 14.905/2024. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação observa os critérios legais e jurisprudenciais, sendo incabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A simples apresentação de telas sistêmicas unilaterais não comprova a contratação de serviços de telefonia". 2. "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa". 3. "Em obrigação contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ter como termo inicial a data da citação". __ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 405 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, arts. 373, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.171853-9/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 29.03.2023, pub. 30.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048301-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025)grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.425473-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024)grifei No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e de ressarcimento, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos, fixo o valor da reparação do dano em R$7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.117,02 (três mil, cento e dezessete reais e dois centavos), que deu origem ao apontamento negativo objeto da lide (contrato nº.29021-00165827490000 - natureza cartão de crédito; b) Determinar as requeridas que procedam com o cancelamento definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; e c) Condenar, solidariamente, os demandados ITAU UNIBANCO S.A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. O referido valor deverá ser atualizada monetariamente, desde a data da sentença, e acrescida de juros de mora desde a negativação indevida. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Confirmo a tutela concedida em ID: 9694213658. Comunique-se ao órgão de proteção ao crédito acerca da presente sentença. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010167-06.2021.8.26.0008"

Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

Processo nº 5001908-93.2022.8.13.0132