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Processo nº 0827236-71.2019.8.10.0001

ID: 317070718

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827236-71.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA

Ementa

Advogados:

MARVIO AGUIAR REIS

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ALVARO ABRANTES DOS REIS

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AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ

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TAMIRES TERESA GOMES FURTADO

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JOSEANY HELIZABETH DIAS DE SOUSA CARVALHO

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ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827236-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA Advogada: Drª. Ana B… Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827236-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA Advogada: Drª. Ana Beatriz Silva Campos (OAB/MA 14.717) Apelado: Carlos Alberto de Oliveira Batista Procurador: Dr. Guilherme Rodrigues da Silva (OAB/MA 17.278) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia estadual contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo, por entender extrapolado o prazo legal de afastamento cautelar no curso de processo administrativo disciplinar. 2. Fato relevante. O afastamento do servidor foi prorrogado para além dos 120 dias previstos no art. 238 da Lei nº 6.107/1994, totalizando 180 dias, sem fundamentação específica sobre necessidade da medida ou risco de interferência na apuração dos fatos. 3.Decisão anterior. Sentença reconheceu ilegalidade do ato administrativo e determinou o retorno do impetrante às funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação do afastamento cautelar de servidor público, além do prazo legal previsto na Lei nº 6.107/1994, sem fundamentação concreta, configura ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança para reintegração ao cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação estadual autoriza o afastamento cautelar de servidor público por até 60 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado e sem prejuízo da remuneração (art. 238, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.107/1994). 6. O afastamento por prazo superior ao legal configura afronta ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 37, caput), sendo inválido o ato que excede os limites legais da atuação administrativa, ainda que sob justificativa de poder discricionário. 7. Não se demonstrou, nos autos, qualquer risco concreto de interferência na apuração dos fatos que justificasse a prorrogação excepcional do afastamento, revelando-se ausente a necessária motivação do ato. 8. Jurisprudência pátria reconhece a ilegalidade de afastamento de servidor sem motivação concreta e dentro de prazos legais, com consequente direito ao retorno ao exercício do cargo. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.107/1994, art. 238. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RMS nº 1012954-22.2022.8.26.0477, Rel. Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2023; TJMT, RMS nº 1003884-72.2018.8.11.0045, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.11.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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