Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010608-14.2022.8.26.0602"

Processo nº 0800816-05.2025.8.10.0038

ID: 281415986

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800816-05.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMISAEL SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DIAS SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE … PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Danos Materiais c/c Repetição de Indébito movida por AMISAEL SOUSA BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. DO MÉRITO Narra o autor, em síntese, que, no dia 13/01/2025, por volta das 18h57min, recebeu uma ligação de número desconhecido, em que o interlocutor se identificou como representante do BANCO BRADESCO, oportunidade que informou que a conta bancária do demandante estaria sofrendo ataques cibernéticos e, por tal razão, foi solicitado que informasse um código recebido via SMS. Ocorre que, acreditando na legitimidade da ligação, o autor forneceu o código solicitado, tendo percebido que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) havia sido transferido via PIX para uma conta em nome de terceiro. Diante da constatação da fraude, o requerente tentou contato com o banco para bloqueio da transação e a devolução dos valores, contudo, não obteve êxito. Ante aos fatos narrados, buscou a tutela jurisdicional para a condenação da Instituição Bancária na indenização em dobro dos valores transferidos mediante fraude e a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil eis que, versando a presente matéria de fato e de direito, comporta demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É incontroverso que o autor foi vítima do golpe do ‘’falso funcionário’’ ou ‘’falsa central’’. Ora, o demandante admite na inicial que recebeu ligação de número desconhecido, ocasião em que forneceu voluntariamente código enviado por SMS, acreditando tratar-se de representante legítimo da instituição financeira, sob falsa premissa de ataque cibernético. Ou seja, a transação somente foi efetivada porque o autor, seguindo as orientações do estelionatário, forneceu provável token de segurança recebido por SMS, enquanto que prosseguia em ligação telefônica com número que não correspondia ao canal oficial da empresa ré. E, embora se trate de relação jurídica de consumo (Súmula n. 297, do STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14, CDC), in casu não há que se falar em responsabilização do Banco requerido, pois presentes as dirimentes do § 3º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, a saber: inexistência de serviço defeituoso e culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, e considerando o que ordinariamente se observa em casos semelhantes, não há como inverter o ônus da prova para presumir a falha na prestação dos serviços bancários. Posto que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor diante do golpe, não se verifica, no caso, falha na prestação do serviço pelo réu que justifique sua responsabilização. Explico, o demandante não demonstrou nos autos que a transferência realizada fugisse consideravelmente do seu perfil de usuário dos serviços bancários. Ademais, é digno de nota que a transferência na modalidade PIX ocorre de forma instantânea, dificultando o bloqueio da operação pela instituição bancária. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar deduzida no recurso. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Perícia desnecessária, na espécie. Prova de que a transferência foi realizada via PIX, cuja operação é efetivada instantaneamente. Eventual comunicação para bloqueio do valor não obsta a conclusão da operação . Juiz é o destinatário da prova, podendo afastar diligências inúteis. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo . Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, § 1º, do CDC e Súmula 479, do STJ . Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, § 3º, inciso II, do CDC . Autora que repassou dados sigilosos ao fraudador. Circunstância determinante para concretização do golpe. Alegação de omissão do ente bancário que não tomou providências para bloqueio da transação realizada via PIX. Descabimento . Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art . 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Transferência realizada com os dados da autora . Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença mantida. RECUSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010608-50.2023.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. PROPOSTA DE LUCRO FÁCIL MEDIANTE A CONCLUSÃO DE "TAREFAS". AUSÊNCIA DE CAUTELA DOS AUTORES EM VERIFICAR A VERACIDADE DAS SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DA FERRAMENTA PIX EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS EM CONTA MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ . FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC . AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PERPETRAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE SE OPERA DE FORMA INSTANTÂNEA, POSSIBILITANDO O SAQUE IMEDIATO DO NUMERÁRIO, INVIABILIZANDO PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS TENHAM PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU CONTRUBUÍDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ . ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5001121-88.2024.8.24 .0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 21-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011218820248240067, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 21/11/2024, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso) Não obstante, o autor não utilizou os canais oficiais da instituição para confirmar a veracidade do contato e tampouco adotou os cuidados necessários ao compartilhar dados com terceiros. Enfim, embora lamentável, o golpe foi praticado por terceiros e decorreu, do comportamento imprudente (realizar repasse de código enviado por SMS para contato telefônico desconhecido) e conduta negligente (deixar de buscar confirmação nos canais oficiais da instituição bancária), ambos do próprio autor. Não há como imputar ao banco responsabilidade pelo infortúnio, haja vista não ter decorrido de falha ou defeito na prestação de seus serviços, mas sim de culpa da cliente. Logo, resta caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato . Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da consumidora. Autora foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações e/ou SMS em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela da autora, pois ela confessou no Boletim de Ocorrência que entrou em contato com o número informado e seguiu as orientações dos criminosos, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento ou pessoalmente em sua agência bancária. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de inexigibilidade dos contratos e as condenações. Recurso provido . ld (TJ-SP - Apelação Cível: 11412750820238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – "GOLPE DA FALSA CENTRAL" – CONSUMIDOR QUE, POR DESCUIDO, ACESSA LINK RECEBIDO POR TELEFONE (SMS) E ATENDE AOS COMANDOS DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE UTILIZARAM DE FALSO NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – EVIDÊNCIAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, APLICADO POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUALQUER INTERVENIÊNCIA DIRETA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONFISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS QUE DENOTAM PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO FORTUITO, POR DESCUIDO E DESATENÇÃO, QUE NÃO PODEM SER CREDITADOS AO BANCO, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CASO DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO, QUE RETIRA QUALQUER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELO INFORTÚNIO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO ATRIBUÍVEL À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 0800198-32.2023 .8.12.0052 Anastácio, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifo nosso) Assim, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos verificados, não assiste razão ao autor em postular o ressarcimento dos valores impugnados, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais por conta do evento narrado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e, em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800816-05.2025.8.10.0038

ID: 281415988

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800816-05.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE … PROCESSO Nº. 0800816-05.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AMISAEL SOUSA BARROS. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS SOBRINHO - MA23713, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Danos Materiais c/c Repetição de Indébito movida por AMISAEL SOUSA BARROS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. DO MÉRITO Narra o autor, em síntese, que, no dia 13/01/2025, por volta das 18h57min, recebeu uma ligação de número desconhecido, em que o interlocutor se identificou como representante do BANCO BRADESCO, oportunidade que informou que a conta bancária do demandante estaria sofrendo ataques cibernéticos e, por tal razão, foi solicitado que informasse um código recebido via SMS. Ocorre que, acreditando na legitimidade da ligação, o autor forneceu o código solicitado, tendo percebido que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) havia sido transferido via PIX para uma conta em nome de terceiro. Diante da constatação da fraude, o requerente tentou contato com o banco para bloqueio da transação e a devolução dos valores, contudo, não obteve êxito. Ante aos fatos narrados, buscou a tutela jurisdicional para a condenação da Instituição Bancária na indenização em dobro dos valores transferidos mediante fraude e a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil eis que, versando a presente matéria de fato e de direito, comporta demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelo requerido, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É incontroverso que o autor foi vítima do golpe do ‘’falso funcionário’’ ou ‘’falsa central’’. Ora, o demandante admite na inicial que recebeu ligação de número desconhecido, ocasião em que forneceu voluntariamente código enviado por SMS, acreditando tratar-se de representante legítimo da instituição financeira, sob falsa premissa de ataque cibernético. Ou seja, a transação somente foi efetivada porque o autor, seguindo as orientações do estelionatário, forneceu provável token de segurança recebido por SMS, enquanto que prosseguia em ligação telefônica com número que não correspondia ao canal oficial da empresa ré. E, embora se trate de relação jurídica de consumo (Súmula n. 297, do STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços (art. 14, CDC), in casu não há que se falar em responsabilização do Banco requerido, pois presentes as dirimentes do § 3º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, a saber: inexistência de serviço defeituoso e culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, e considerando o que ordinariamente se observa em casos semelhantes, não há como inverter o ônus da prova para presumir a falha na prestação dos serviços bancários. Posto que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor diante do golpe, não se verifica, no caso, falha na prestação do serviço pelo réu que justifique sua responsabilização. Explico, o demandante não demonstrou nos autos que a transferência realizada fugisse consideravelmente do seu perfil de usuário dos serviços bancários. Ademais, é digno de nota que a transferência na modalidade PIX ocorre de forma instantânea, dificultando o bloqueio da operação pela instituição bancária. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária . Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar deduzida no recurso. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Perícia desnecessária, na espécie. Prova de que a transferência foi realizada via PIX, cuja operação é efetivada instantaneamente. Eventual comunicação para bloqueio do valor não obsta a conclusão da operação . Juiz é o destinatário da prova, podendo afastar diligências inúteis. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo . Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, § 1º, do CDC e Súmula 479, do STJ . Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, § 3º, inciso II, do CDC . Autora que repassou dados sigilosos ao fraudador. Circunstância determinante para concretização do golpe. Alegação de omissão do ente bancário que não tomou providências para bloqueio da transação realizada via PIX. Descabimento . Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art . 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Transferência realizada com os dados da autora . Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença mantida. RECUSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010608-50.2023.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. PROPOSTA DE LUCRO FÁCIL MEDIANTE A CONCLUSÃO DE "TAREFAS". AUSÊNCIA DE CAUTELA DOS AUTORES EM VERIFICAR A VERACIDADE DAS SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DA FERRAMENTA PIX EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS EM CONTA MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ . FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC . AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PERPETRAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE SE OPERA DE FORMA INSTANTÂNEA, POSSIBILITANDO O SAQUE IMEDIATO DO NUMERÁRIO, INVIABILIZANDO PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS TENHAM PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU CONTRUBUÍDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ . ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5001121-88.2024.8.24 .0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 21-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011218820248240067, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 21/11/2024, Primeira Turma Recursal) (grifo nosso) Não obstante, o autor não utilizou os canais oficiais da instituição para confirmar a veracidade do contato e tampouco adotou os cuidados necessários ao compartilhar dados com terceiros. Enfim, embora lamentável, o golpe foi praticado por terceiros e decorreu, do comportamento imprudente (realizar repasse de código enviado por SMS para contato telefônico desconhecido) e conduta negligente (deixar de buscar confirmação nos canais oficiais da instituição bancária), ambos do próprio autor. Não há como imputar ao banco responsabilidade pelo infortúnio, haja vista não ter decorrido de falha ou defeito na prestação de seus serviços, mas sim de culpa da cliente. Logo, resta caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato . Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da consumidora. Autora foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações e/ou SMS em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela da autora, pois ela confessou no Boletim de Ocorrência que entrou em contato com o número informado e seguiu as orientações dos criminosos, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento ou pessoalmente em sua agência bancária. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de inexigibilidade dos contratos e as condenações. Recurso provido . ld (TJ-SP - Apelação Cível: 11412750820238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – "GOLPE DA FALSA CENTRAL" – CONSUMIDOR QUE, POR DESCUIDO, ACESSA LINK RECEBIDO POR TELEFONE (SMS) E ATENDE AOS COMANDOS DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE UTILIZARAM DE FALSO NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – EVIDÊNCIAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, APLICADO POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUALQUER INTERVENIÊNCIA DIRETA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONFISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS QUE DENOTAM PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO FORTUITO, POR DESCUIDO E DESATENÇÃO, QUE NÃO PODEM SER CREDITADOS AO BANCO, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CASO DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO, QUE RETIRA QUALQUER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELO INFORTÚNIO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO ATRIBUÍVEL À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 0800198-32.2023 .8.12.0052 Anastácio, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifo nosso) Assim, ausente nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e os danos verificados, não assiste razão ao autor em postular o ressarcimento dos valores impugnados, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais por conta do evento narrado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e, em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes