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Processo nº 1010608-51.2023.8.11.0002

ID: 334686322

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ASSOCIACAO DEHONI…

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Processo nº 1010608-77.2025.8.11.0003

ID: 332432282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010608-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1010608-77.2025.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Processo nº 1010608-52.2024.8.11.0055

ID: 259442234

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1010608-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MCM LOCACOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010608-52.2024.8.11.0055. SUSCITANTE: MCM LOCACOES EIRELI - ME SUSCITADO: S. A. DA SILVA VEICULOS - ME, TAI…

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Visual Formaturas Ltda - Me x Jhenifer Malta

ID: 330142524

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010608-54.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

JHENIFER MALTA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010608-54.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: JHENIFER MALTA, ROSANA MARIA…

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Processo nº 1010608-63.2025.8.11.0040

ID: 337049633

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-63.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEIGUE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANEZA SAGAIS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER SANSO SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANUZA SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n…

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Processo nº 1010608-60.2025.8.11.0041

ID: 321419868

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMEND ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES EMBARGADO: ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES,…

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Processo nº 1010608-09.2024.8.11.0037

ID: 332917641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NC CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DR. CLAUDEMAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010608-09.2024.8.11.0037

ID: 258160196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NC CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DR. CLAUDEMAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1010608-09.2024.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NC CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIL LTDA - ME Polo Passivo: CARVALHO MADUREIRA DISTRIBUIDORA LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 174053551, designo audiência de conciliação online para o dia 16/07/2025, às 14h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Uracay Alonso Teixeira Borges Registrado(A) Civilmente Como Uracay Alonso Teixeira Borges x Ana Maria Calix Moreno e outros

ID: 310115887

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1010608-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

ANA MARIA CALIX MORENO GEOGIS GEOTECNOLOGIA LTDA PAULA DE LOURDES GUIMARAES ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010608-60.2025.8.11.0041 Vistos e etc, Trata-se de interpelação judicial ajuizada por URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010608-60.2025.8.11.0041 Vistos e etc, Trata-se de interpelação judicial ajuizada por URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES em face de RÔMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ANA MARIA CALIX MORENO e GEOSIS GEOTECNOLOGIA LTDA. Depreende-se nos autos o declínio de competência da presente demanda, em razão dos fundamentos elencados na decisão prolatada (ID 197481046). Pois bem. Com fundamento no art. 726 do Código de Processo Civil, por meio da qual busca a parte requerente cientificar formalmente a parte requerida acerca de determinadas declarações, notificações, exigências ou interpelações, com a finalidade de prevenir responsabilidade, constituir em mora ou, ainda, viabilizar futura propositura de ação judicial. A presente interpelação judicial reveste-se de natureza não contenciosa, sendo cabível sempre que a parte interessada pretender constituir em mora, obter resposta formal, ou cientificar a outra parte a respeito de determinada circunstância, conforme autoriza o art. 726 do CPC. Cumpre destacar que, por não haver pretensão resistida nem lide instaurada, a medida processual não exige contraditório pleno ou produção de provas. Assim, a análise se limita à verificação da regularidade formal da petição inicial e da legitimidade do requerente para promover a interpelação. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários. A narrativa dos fatos demonstra, ao menos em sede inaugural, a utilidade da presente medida, revelando que a parte requerente tem legítimo interesse em cientificar a parte requerida dos fatos narrados, com a consequente constituição de prova acerca do conteúdo da interpelação. Dessa forma, mostra-se cabível a notificação judicial pretendida, com o fim de dar ciência ao(à) interpelado(a) acerca do conteúdo exposto na inicial e documentos anexos, advertindo-o(a), ainda, para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 726 do Código de Processo Civil, RECEBO a presente Interpelação Judicial e DETERMINO a notificação do(a) interpelado(a), no endereço indicado na inicial, para que tome ciência do inteiro teor da petição inicial e documentos que a acompanham, bem como, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, e voltem-me os autos conclusos para análise de eventual extinção, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1010608-51.2023.8.11.0002

ID: 258058543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010608-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010608-51.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL CENTRAL - ADBC - CNPJ: 04.528.424/0001-84 (APELADO), RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO - CPF: 218.701.968-30 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a entidade religiosa faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, afastando a exigência do IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal. 3. Discute-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico, ao invés de arbitramento por equidade, conforme sustentado pelo Município. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal estabelece imunidade tributária para templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispõe que o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade do imóvel recai sobre o Fisco, e não sobre a entidade beneficiada pela imunidade. 6. No caso concreto, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC comprovou sua condição de entidade religiosa sem fins lucrativos, bem como a destinação do imóvel às suas atividades essenciais. O Município não apresentou prova capaz de afastar a presunção de que o bem se destina a essas finalidades. 7. A ausência de edificação no imóvel não descaracteriza, por si só, a imunidade tributária, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento do STJ de que a fixação por equidade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'b', da CF/88 abrange os imóveis vinculados às finalidades essenciais de entidades religiosas, cabendo ao Fisco comprovar eventual desvio de destinação. 2. A ausência de edificação no imóvel, por si só, não afasta a imunidade tributária. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais de arbitramento por equidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "b"; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 24.11.2020; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. Inconformado, o Município de Várzea Grande interpõe apelação, argumentando, em síntese, que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela entidade religiosa e que, na ausência de construção e de uso comprovado para fins religiosos, não há como afastar a tributação municipal. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC refuta os argumentos do Município, defendendo que o imóvel em questão se destina diretamente às atividades essenciais da entidade e que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a destinação do bem, mas sim ao Fisco o dever de demonstrar que o imóvel não está vinculado às finalidades institucionais da entidade religiosa. Aduz que a presunção de destinação religiosa deve prevalecer, uma vez que a associação é reconhecida como entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e com comprovada atuação na formação religiosa e pastoral. Ao final, pugna pela manutenção da sentença que reconheceu sua imunidade tributária e determinou o cancelamento da CDA n.º 6405/2023. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula 189 do STJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação interposto, por ser próprio e tempestivo, bem como pelo preparo regular. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município De Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1010608-51.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC e determinou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 6405/2023), reconhecendo a imunidade tributária da entidade quanto à cobrança do IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Na sentença, o magistrado de origem fundamentou sua decisão na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, destacando que a associação religiosa preenche os requisitos exigidos para a fruição do benefício. Cinge-se a controvérsia em definir se a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, de modo a afastar a exigência do IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Alameda Júlio Muller, n.º 1310, Quadra 309, Lote 939, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, referente aos exercícios de 2018 a 2022. Além disso, a apelação também questiona a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido, sob o argumento de que deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, VI, "b", e § 4º, estabelece a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, nos seguintes termos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; [...] § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Diferentemente da isenção, em que o ônus de comprovar o enquadramento no benefício recai sobre o sujeito passivo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, no caso de imunidade tributária, cabe ao Ente Tributante demonstrar a situação excepcional que justificaria a exigência do tributo. Além disso, tanto o STF quanto o STJ têm reiterado que, em razão da imunidade tributária e da presunção de que os bens são destinados às atividades da entidade religiosa, esta não tem o dever de apresentar qualquer comprovação para usufruir do benefício, como cito: “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF - RE 385091, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012”. (STF - AgRg no AREsp 729.299/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/9/2015). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o. E 2o. DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Ademais, verifica-se que, tal como destacado pela Corte de origem, em se tratando de entidade religiosa, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o terreno adquirido estaria desvinculado da destinação institucional, visto que há presunção de que o imóvel é associado às atividades essenciais religiosas. Precedentes: AgRg no AREsp. 417.964/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp. 444.193/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp. 380.953/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.678.426/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. [...] ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 444.193/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.) No caso concreto, verifica-se que a Associação Dehoniana Brasil Central - ADBC demonstrou ser entidade religiosa e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos (Id. 242787650), além de comprovar que o imóvel se destina à instalação do Seminário Padre Dehon, atividade diretamente ligada às suas finalidades institucionais. O Município de Várzea Grande, por sua vez, não logrou êxito em produzir prova apta a afastar a presunção de destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade religiosa, limitando-se a alegar que o terreno está vago e sem edificação. Sob esse prisma, a ausência de construção não pode, por si só, ser considerada motivo suficiente para afastar a imunidade tributária, especialmente quando restar demonstrado que o imóvel está vinculado a uma destinação institucional. Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou o cancelamento da CDA n. 6405/2023. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob o fundamento de que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, na procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que haja extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, é devida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência. Os honorários sucumbenciais, via de regra, são fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa, sendo a fixação por equidade admitida somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas circunstâncias que justifiquem a adoção do critério equitativo, devendo ser mantida a condenação honorária tal como fixada na sentença. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Várzea Grande, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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