Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036218-69.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036218-69.2021.8.26.0100"

Processo nº 0800800-22.2024.8.10.0059

ID: 259696567

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800800-22.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO: 0800800-22.2024.8.10.0059 REQUERENTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO: 0800800-22.2024.8.10.0059 REQUERENTES: ELIANE DOS SANTOS DE ARAÚJO, IZIELY CRISTINA DOS SANTOS ARAÚJO REQUERIDOS: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ELIANE DOS SANTOS DE ARAÚJO e IZIELY CRISTINA DOS SANTOS ARAÚJO em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e NU PAGAMENTOS S.A., em razão de fraude envolvendo o pagamento de boleto bancário. As autoras narram que a segunda requerente, IZIELY, possui um veículo financiado junto ao Banco Volkswagen, cujas parcelas mensais são enviadas por e-mail. Afirmam que o boleto com vencimento em 25/04/2023, no valor de R$ 976,90, foi pago em 26/04/2023 por meio da conta digital da primeira requerente, ELIANE, via PicPay, constando como beneficiário NU PAGAMENTOS S.A. Posteriormente, foram surpreendidas com a cobrança da mesma fatura, tendo que efetuar novo pagamento com encargos de mora, no valor de R$ 1.019,28. Alegam, assim, que foram vítimas do chamado "golpe do boleto falso", e pleiteiam a devolução do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais. As requeridas, em suas defesas, alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos prejuízos suportados pelas autoras, atribuindo a fraude a terceiros. Audiência de conciliação sem sucesso. Breve resumo. Decido. I – Das preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Ambas as requeridas estão vinculadas, direta ou indiretamente, à cadeia de consumo estabelecida no caso, sendo, portanto, responsáveis pelos riscos inerentes à sua atividade, nos termos do art. 14 do CDC. Tratando-se de fortuito interno, a responsabilidade é objetiva e solidária. II – Do mérito É incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicável a norma do art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Restou comprovado que as autoras efetuaram o pagamento do boleto recebido por e-mail, com os dados aparentemente corretos, e que, após o ocorrido, foram notificadas sobre a ausência do pagamento e a necessidade de nova quitação, sob pena de inadimplemento contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que fraudes como a dos boletos falsos inserem-se na categoria de fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade das instituições envolvidas na cadeia de fornecimento: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479 do STJ) “A fraude em boleto bancário, ainda que cometido por terceiro, constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano material configurado.” (TJSP, Apelação Cível 1019423-69.2021.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 28/02/2023) “BOLETO FALSO. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Restituição de valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. (...) Pagamento em duplicidade que configura prejuízo financeiro e abalo moral. Indenização devida.” (TJMG, Apelação Cível 5003292-56.2022.8.13.0024, 10ª Câmara Cível, Rel. Mariangela Meyer, j. 19/06/2023) A conduta das rés violou o dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, pois falharam em impedir o acesso de terceiros aos dados contratuais da consumidora, o que ensejou o pagamento indevido e, posteriormente, o novo desembolso. A falha na prestação dos serviços é inequívoca. Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. O constrangimento de ter que realizar duplo pagamento da mesma dívida, aliado à insegurança e ao transtorno suportado, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado à natureza do dano e ao caráter pedagógico da medida. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas à restituição do valor de R$ 976,90 (novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos) às autoras, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (art. 406, §1º, do CC c/c Lei 14.905/2024) e juros moratórios pela taxa SELIC, também a partir do desembolso; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 15.04.2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Portaria CGJ nº 3553/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800800-22.2024.8.10.0059

ID: 259696588

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036218-69.2021.8.26.0100"

Processo nº 0800800-22.2024.8.10.0059

Processo nº 0800800-22.2024.8.10.0059