Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1500469-54.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Resultados para "1500469-54.2023.8.26.0296"

Processo nº 0001172-16.2018.8.10.0026

ID: 328924275

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001172-16.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESMARIO FRANCA PROCOPIO

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIRA REGINA RAMBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001172-16.2018.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Rosana Silva Pimenta APELADA: TRATORPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E IMPLEME… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001172-16.2018.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Rosana Silva Pimenta APELADA: TRATORPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - ME Advogado: Marcelo Arruda de Oliveira (OAB/MA 14.342) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS não recolhido, fundado em CDA. O Juízo de origem extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, entendendo que o parcelamento do débito, ocorrido no curso do processo, inviabilizaria a exigibilidade do título. O Estado apelante sustenta que o parcelamento não extingue a execução, mas apenas a suspende, conforme art. 151, VI, do CTN, e que o inadimplemento do acordo permite o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do crédito tributário celebrado após o ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão, especialmente em caso de posterior inadimplemento do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento da dívida tributária firmado após o ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito, mas não acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 4. A adesão ao parcelamento, por si só, não configura causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN, razão pela qual o feito executivo deve ser suspenso até a quitação integral da dívida. 5. Comprovado nos autos o posterior cancelamento do parcelamento por inadimplência da executada, resta restabelecida a exigibilidade do crédito e justificado o prosseguimento da execução. 6. A sentença que extinguiu o processo com fundamento equivocado deve ser anulada, permitindo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da situação atual do parcelamento e decisão sobre a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O parcelamento do crédito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e o curso do processo executivo, não autorizando sua extinção. 2. O inadimplemento do parcelamento restabelece a exigibilidade do crédito e justifica o prosseguimento da execução. 3. A extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não se aplica quando presente título executivo válido e apenas suspenso por parcelamento não quitado.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 156; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009 (Tema 365); TJSP, Apelação Cível nº 1500469-08.2017.8.26.0444, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. 12.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1500469-54.2023.8.26.0296"

Processo nº 0001172-16.2018.8.10.0026