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"1500469-54.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Isabel Silvana Beloni Pardini x Banco Votorantim S.A.

ID: 314201537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009709-02.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL SILVANA BELONI PARDINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0009709-02.2024.8.16.0130 Processo: 0009709-02.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.387,57 Autor(s): ISABEL SILVANA BELONI PARDINI Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ISABELA SILVANA BELONI PARDINI em face de B.V. FINANCEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de adesão n. 331157167 para financiamento de veículo automotor, sendo ele um FORD KA SE, no valor de R$ 42.329,72. Aduz, que a requerida cobrou custos administrativos indevidos. Ante o exposto, requereu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e condenação em restituição em dobro das tarifas cobradas de forma indevida. Em decisão inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da requerida (mov. 8.1). Após a requerida apresentou contestação (mov. 15), alegando, em síntese, serem legitimas as cobranças realizadas. Em mov. 19.1, a parte autora apresentou impugnação. O feito foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar alegada, determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 31.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. No mais, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações com caráter de revisionais de contratos bancários, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente ao seguro contratado, registro de contrato e tarifa de cadastro. Dessa forma, passo a analisa-los separadamente. SEGURO Alega a autora a ilegalidade dos valores contratados à título de seguro no valor de R$ 373,75 (trezentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). No caso em apreço, verifico que houve a contratação do referido seguro por meio de termos de adesão próprio, apartados do contrato, juntado em mov. 15.4 Havendo, dessa forma, transparência na previsão das tarifas e regularidade da contratação, na medida em que a autora teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação do referido seguro se deu por termo de adesão específico (mov. 15.4). O valor, portanto, é devido. REGISTRO DE CONTRATO Em relação a tarifa de registro de contrato, tem-se pela legalidade da referida tarifa. Isso porque, a cobrança se refere ao registro do contrato junto ao DETRAN, não se tratando de cláusula genérica ou, ainda, de serviço não prestado – trata-se de custo inerente à alienação fiduciária de um veículo. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças de juros remuneratórios, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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Oneida Pereira Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314200995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009711-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0009711-69.2024.8.16.0130 Processo: 0009711-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.081,43 Autor(s): Oneida Pereira da Silva Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ajuizada por ONEIDA PEREIRA DA SILVA em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de adesão n. 595149723 para financiamento de veículo automotor, sendo ele um FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, no valor de R$ 47.127,30 (quarenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), todavia, o valor financiado foi de R$ 52.841,63 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). Menciona, que a discrepância do financiamento, solicitado e o valor final financiado está no fato de que a requerida agregou cobranças abusivas e ilegais no valor de R$ 3.189,00 (três mil, cento e oitenta e nove reais). Ante o exposto, requereu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e condenação em restituição em dobro das tarifas cobradas de forma indevida. Em decisão inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da requerida (mov. 8.1). Após a requerida apresentou contestação (mov. 13), alegando, em síntese, serem legitimas as cobranças realizadas. Em mov. 18.1, a parte autora apresentou impugnação. O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 31.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. No mais, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações com caráter de revisionais de contratos bancários, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente ao seguro contratado, registro de contrato e tarifa de cadastro. Dessa forma, passo a analisa-los separadamente. SEGURO Alega a autora a ilegalidade dos valores contratados à título de seguro no valor de R$ 2. 364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais). No caso em apreço, verifico que houve a contratação do referido seguro por meio de termos de adesão próprio, apartados do contrato, juntado em mov. 13.4. Havendo, dessa forma, transparência na previsão das tarifas e regularidade da contratação, na medida em que a autora teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação do referido seguro se deu por termo de adesão específico (mov. 13.4). O valor, portanto, é devido. REGISTRO DE CONTRATO Em relação a tarifa de registro de contrato, tem-se pela legalidade da referida tarifa. Isso porque, a cobrança se refere ao registro do contrato junto ao DETRAN, não se tratando de cláusula genérica ou, ainda, de serviço não prestado – trata-se de custo inerente à alienação fiduciária de um veículo. Ademais, tem-se que houve efetiva comprovação do registro do veículo perante o órgão de trânsito, conforme mov. 13.2, sendo, portanto, tal cobrança devida. TARIFA DE AVALIAÇÃO Em análise do contrato juntado ao mov. 1.5, constata-se a cobrança de valores a título de tarifa de avaliação no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Insta esclarecer que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/RS, pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, somente quando houver a respectiva contraprestação do serviço, sendo sempre possível, no caso concreto, o controle da abusividade excessiva, bem como que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não especificado o serviço efetivamente a ser prestado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - g. n) (Grifei) No caso dos autos, observa-se ao mov. 13.5 que o serviço de avaliação do bem foi devidamente prestado, sendo, portanto, tal tarifa devida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças de juros remuneratórios, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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Sidney Alves De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323889039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALEX OLIVEIRA SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-21.2023.8.16.0130 Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.329,72 Autor(s): SIDNEY ALVES DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SIDNEY ALVES DE ARAÚJO em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida no valor de R$ 7.955,39 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove). Menciona, no entanto, que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato. Afirma que no contrato em questão incidiram várias ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cobrança de tarifas administrativas indevidas; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade das cláusulas citada, com devolução na forma do art. 42 do CDC. Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinado a citação da parte requerida (mov. 8.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (mov. 14.1), apresentando preliminares, bem como sustentando que os juros remuneratórios cobrados não são abusivos, que as tarifas administrativas são possíveis de serem cobradas e que não é cabível a repetição em dobro. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Em sede de saneamento do feito, foi determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos e anunciado julgamento antecipado do feito (mov. 25.1). A sentença foi anulada, a fim de verificar a autenticidade da procuração juntada nos autos, oportunidade em que a procuração foi regularizada a procuração (mov. 59) e determinada a remessa do feito para sentença (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) Outrossim, cumpre observar que por não existir um valor fixo da taxa de juros, a variação é normal no sistema bancário e estimula a concorrência dos bancos, cabendo ao consumidor buscar a instituição que lhe conceda a menor taxa de juros possível. Ademais, além das variações normais de mercado, os bancos oferecem diferentes taxas de acordo com o perfil do cliente e do grau de relacionamento deste com à instituição bancária. O STJ já firmou posicionamento de que os juros somente são abusivos quando ultrapassam o triplo dessa média. No caso em tela, tem-se que no contrato de mov. 1.5, os juros remuneratórios foram pactuados em 5,25 % a.m. e 84,78% a.a., se revelando com isso abusivos, estando os mesmos acima do triplo da taxa média de mercado incidente à época, ou seja, ou seja, 27,10%. Assim a taxa contratada, ultrapassa ao triplo da taxa média, razão pela qual há abusividade. DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente aos seguintes encargos: tarifa de assistência, seguro e tarifa de cadastro. DA TARIFA DE CADASTRO Afirma a parte autora ser indevida a cobrança da tarifa de cadastro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia, decidiu que permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". In casu, compulsando o contrato firmado entre as partes tem-se que há expressa fixação da tarifa em questão, motivo pelo qual improcede a alegação da autora. DA VENDA CASADA Alega o autor a ilegalidade dos valores contratados intitulados de “Serviço de Assistência 24 horas” no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e “Seguro Zurich Brasil Seguros S.A” no valor de R$ 406,84 (quatrocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em análise do contrato juntado aos autos (mov. 14.3/14.7), tem-se que houve a cobrança do seguro indicado pelo autor, por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, juntado ao mov. 14.6/14.7. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição da assistência, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da assistência ocorreu por termo de adesão específico. Os valores, portanto, são devidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, acatada a tese da ilegalidade da cobrança das tarifas cobradas por serviços não comprovados, a requerida responderá pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. JUROS REFLEXOS Sobre os valores declarados indevidos incidem os juros reflexos, que nada mais são do que os valores de juros contratuais aplicados sobre os valores cobrados indevidamente (acima descritos), de sorte que devem ser restituídos, aplicando-se o percentual dos juros descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Assim, os eventuais encargos incidentes sobre as respectivas tarifas deverão ser restituídos à autora. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência no contrato de financiamento de mov. 1.5, devendo ser aplicada aos respectivos contratos a taxa média de mercado à época da contratação e DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, que deverá ser corrigida pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data dos descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se ainda os juros remuneratórios (reflexos) no percentual descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, estes fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico (valor da causa - condenação), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO

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Banco J. Safra S.A x Marcos Candido Da Silva

ID: 314192604

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011122-50.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

MARCOS CANDIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0011122-50.2024.8.16.0130 Processo: 0011122-50.2024.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.685,72 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): MARCOS CANDIDO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A contra MARCOS CANDIDO DA SILVA, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária em garantia, o qual deveria ser adimplido em 48 parcelas mensais, no valor de R$797,10. Sustentou, que em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária, a NOVO GOL 1.6 RALLYE, placa AXM4F59. Aduz que o requerido deixou de pagar as parcelas incorrendo em mora desde então, razão pela qual ajuizou a presente ação postulando a consolidação da posse e propriedade exclusiva do bem dado em alienação fiduciária, com pedido liminar. Foi concedia a liminar de busca e apreensão, a qual foi devidamente cumprida (mov. 24.1/24.3), oportunidade, ainda, em que foi citado o requerido. O requerido apresentou contestação c.c reconvenção (mov. 31.1/31.8), requerendo a concessão da justiça gratuita, bem como alegou abusividade dos encargos contratuais, ilegalidade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, venda casada. Ainda, pugnou pela declaração de nulidade dos juros moratórios, inclusive que os juros aplicados no contrato são diversos do pactuado, requerendo a revisão do contrato, em razão juros remuneratórios, descaracterização da mora. Pugnou, pela improcedência da ação, com a consequente devolução do bem apreendido. A parte autora impugnou a contestação (mov. 41.1), bem como contestou a reconvenção, conforme mov. 44.1/44.6. A parte reconvinte impugnou a contestação, conforme mov. 47.1. O feito foi saneado em mov. 52.1, fixando os pontos controvertidos e anunciando o julgamento do feito. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Sustenta a autora que em virtude do financiamento realizado entre as partes, firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária em garantia, o qual deveria ser adimplido em 48 parcelas mensais, contudo o requerido deixou de adimplir as parcelas, incorrendo em mora desde então. Pois bem, de acordo com os documentos colacionados aos autos, é possível aferir que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato firmado entre as partes, de modo que cabível o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oportuno salientar que quando da apresentação da reconvenção a parte requerida não apresentou qualquer valor e/ou documento apto a comprovar o pagamento do débito. Portanto, constata-se que não há apontamentos de que o crédito tenha ocorrido em favor da instituição financeira. Além disso, nos termos do art. 2º, §3º do Decreto Lei 911/69, mediante a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, lícito é à autora considerar vencidas, de pleno direito, TODAS as obrigações contratuais. Ainda, além de não haver a demonstração, tem-se que não houve a intenção da requerida/Reconvinte em quitar o contrato (se realmente houvesse, tê-lo-ia feito no prazo de cinco dias a partir da concessão da liminar). Assim, tem o autor o direito de fazer valer a cláusula de vencimento antecipado da dívida, conforme artigo 1.425, III do CC/02 e, consequentemente, o direito ao uso da prerrogativa do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, não havendo falar em ilícito civil por abuso do exercício de direito de cobrança (CC/02, artigo 186). No que se refere a taxa de juros, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, ao ano, não representa, por si só, abusividade. É preciso a prova de que tal fenômeno ocorreu, para que, então, se analise a pretensão que objetiva diminuir suas taxas. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a súmula abaixo transcrita: “Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre os juros já adicionados ao capital, em período inferior a um ano, passou a ser admitida nos casos em que for expressamente prevista nos contratos, a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (a partir de 31.3.20001), (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Insta salientar que não há necessidade de indicação da taxa diária, tendo em vista que há cláusula expressa prevendo a capitalização diária e já há a indicação das taxas mensal e anual, indicando a capitalização dos juros. A propósito do tema, veja-se a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1 (BANCO): 1. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 3. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO CABIMENTO. 4. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se cogita de julgamento extrapetita no caso em que a discussão do contrato originário foi tratada na inicial e admitida por decisão não impugnada pela instituição financeira. 2. A despeito do posterior ajuizamento de demanda em que se discute um dos contratos ora revisados, a ausência de identidade de pedidos impede o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a ofensa à coisa julgada pela sentença recorrida. 3. Inexistindo elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da autora, reconhecida no juízo de origem, é de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação. 4. A ausência de indicação da taxa de juros incidente na capitalização diária não implica ilegalidade no caso em que há pactuação expressa da prática. 5. Não constatada a cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, não há falar em descaracterização da mora. APELAÇÃO 2 (AUTORA): 1. CUSTO EFETIVO TOTAL. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 4. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O recurso da parte autora não comporta conhecimento no que diz respeito à alegada insuficiência de informação em relação ao Custo Efetivo Total, tendo em vista que, além de desatender ao princípio da dialeticidade, carece de interesse processual neste ponto. 2. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo aos postulantes. 3. Havendo sido expressamente pactuada a capitalização mensal de juros, é de rigor a ratificação da sentença que declarou a regularidade da cobrança. 4. A utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como os analisados nos autos, em que as parcelas foram pré-fixadas. 5. Nos casos em que é comprovada a prévia contratação das taxas de juros remuneratórios exigidas, a sua limitação à média de mercado pressupõe a demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu na hipótese. RECURSO 1 (BANCO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021719-82.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 5º, III, DA LEI 9514/97) – TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0096549-51.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.03.2024). Logo, mostra-se legítima a capitalização diária de juros. Ainda, a taxa anual de 29,92% e mensal de 2,05% de juros remuneratórios ao período de normalidade não se revela abusiva, sendo que à época da celebração do contrato a taxa média para tal espécie de operação era de 27,64% ao ano e 2,05%, segundo o BACEN[1], superior o cobrado pela instituição, portanto, a jurisprudência somente cogita de abusividade em patamar além do triplo da taxa média. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR EXCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE QUITAÇÃO CONTRATUAL – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA – ACOLHIMENTO – ENCARGO FIXADO ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – VEÍCULO COM 6 ANOS DE USO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E VALOR FINANCIADO QUE ATINGE A TOTALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA – RISCO DA OPERAÇÃO DEMONSTRADO – ABUSIVIDADE AFASTADA – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003404-14.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.06.2023) Portanto, tem-se que, no caso concreto, o valor pactuado em contrato mostra-se inferior ao triplo da média de mercado para a época da contratação. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Em análise do contrato juntado ao mov. 1.6, constata-se a cobrança de valores a título de "avaliação de bem" (R$150,00 cento e cinquenta reais) e “emolumentos de registros” (R$350,00 – trezentos e cinquenta reais). Insta esclarecer que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/RS, pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, somente quando houver a respectiva contraprestação do serviço, sendo sempre possível, no caso concreto, o controle da abusividade excessiva, bem como que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não especificado o serviço efetivamente a ser prestado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - g. n) (Grifei) No caso dos autos, verifica-se que a “tarifa de avaliação de bem” e “registro de contrato” foram serviços efetivamente prestados, conforme documento juntado aos mov. 44.5 – fl. 24 e mov. 44.2. Sendo, portanto, legais tais cobranças. DO SEGURO PRESTAMISTA Alega o autor a ilegalidade de valor contratado intitulado como “seguro prestamista” no valor de R$1.304,34 (mil trezentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). No caso em apreço, verifica-se que houve a contratação do referido seguro por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, conforme mov. 44.5 – fls. 21/23. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da referida assistência dada por termo de adesão específico. O valor, portanto, é devido. DO IOF Suscita a parte reconvinte/requerida que há abusividade na cobrança de Imposto de Operações Financeiras. Contudo razão não lhe assiste. Explico. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a controvérsia supracitada já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518 /2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Recurso Especial 1.251.331-RS, Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, em observância do contrato firmado entre as partes verifica-se que não restou configurada nenhuma abusividade quando a cobrança do IOF, não havendo que se falar em ilegalidade. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte reconvinte/requerida pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças alegadas, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Em face do exposto, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da autora. Como consequência lógica do pedido, confirmo a liminar de mov. 15.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, III e §8º do CPC, considerando a simplicidade da causa, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC Levante-se eventual restrição via sistema RENAJUD. Outrossim, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente na reconvenção, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do advogado da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado na reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1500469-54.2023.8.26.0296"

Isabel Silvana Beloni Pardini x Banco Votorantim S.A.

Oneida Pereira Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

Sidney Alves De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

Banco J. Safra S.A x Marcos Candido Da Silva