Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000329-04.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5000329-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 0800615-17.2024.8.10.0048

ID: 310402922

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800615-17.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELIO ANTONIO BRITO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0800615-17.2024.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MOACIR ELIAS MACHADO Advogado: RODRIGO BARBOSA VIEIRA OAB: MA13042-A Endereço: desconhecido Réu: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BR… Processo nº. 0800615-17.2024.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MOACIR ELIAS MACHADO Advogado: RODRIGO BARBOSA VIEIRA OAB: MA13042-A Endereço: desconhecido Réu: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO Advogado: NELIO ANTONIO BRITO FILHO OAB: MA11645 Endereço: RUA PROJETAD, N 15, JARDIM VALERIA, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO OAB: MA6949-A Endereço: RUA CASTANHEIRAS, QD 39, 12, RENASCENÇA, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 INTIMAÇÃO/SENTENÇA (Embargos de Declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOACIR ELIAS MACHADO (ID 140332959) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 139507500), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência Antecipada, e parcialmente procedente a Reconvenção para determinar o cumprimento integral do contrato de compra e venda, com o pagamento das parcelas pendentes, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. O Embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões, contradições e erros na sentença, pleiteando efeitos infringentes. Aponta, preliminarmente, fato superveniente à prolação da sentença – ofício da comunidade quilombola Santa Rosa dos Pretos ao INCRA, datado de 29/01/2025 (ID 140332964), reivindicando a área da Fazenda Raio de Sol – que, segundo alega, importaria no deslocamento da competência para a Justiça Federal. No mérito, alega: a) Omissão na apreciação de prova indicativa de sobreposição da matrícula nº 189 (integrante da matrícula nº 10.608) como incidente em território quilombola, referindo-se a um mapa de situação (supostamente o documento ID 131970986, juntado com a petição ID 131970979). Afirma que tal questão invadiria a competência da Justiça Federal; b) Cerceamento do direito de defesa pela não apreciação dos pedidos subsidiários de anulabilidade do negócio jurídico por omissão dolosa, erro essencial e vício redibitório, e pelo indeferimento da produção de prova oral destinada a comprová-los; c) Contradição na apreciação do Ofício ID 130436027 (do INCRA), que anteriormente (na decisão ID 134543195) fora considerado frágil e insuficiente para modificar a liminar, e, na sentença, foi tido como conclusivo, alegando ainda o Embargante que, ao contrário do afirmado na sentença, impugnou referido ofício (petição ID 131970979); d) Omissão na análise de suposta confissão do Embargado (em sede policial e em ação na Justiça Federal) de que tinha conhecimento da incidência da propriedade em território quilombola, e erro na distribuição do ônus da prova; e) Erro na cominação de juros e multa contratuais, uma vez que o contrato estava suspenso por decisão judicial, não havendo mora do Autor; f) Omissão quanto ao contexto de disputa conhecido pelo Juízo, à confissão do Réu (art. 374 do CPC) e à manifestação da comunidade quilombola ao INCRA para correção do georreferenciamento. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, inclusive, a revogação dos atos decisórios com remessa dos autos à 8ª Vara Federal de São Luís. Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 140582980), pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistentes os vícios apontados e configurada a pretensão de rediscussão do mérito. Sustenta a correção da sentença quanto ao julgamento antecipado, à análise do ônus da prova e à regularidade do negócio jurídico. Defende a incidência dos consectários moratórios pela revogação da tutela com efeitos ex tunc. Aponta a preclusão da alegação de incompetência e a má-fé do Embargante. Posteriormente, o Embargante juntou manifestação e documentos (ID 146166352), reiterando a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, argumentando que as declarações do INCRA decorrem do cumprimento de liminar obtida pelo Réu no Juízo Federal (Processo nº 1033290-39.2024.4.01.3700). O Embargado, por sua vez, manifestou-se sobre a petição do Embargante (ID 146378195), refutando as alegações de que o INCRA estaria proibido de se manifestar ou que suas declarações seriam apenas cumprimento de liminar, e reiterando a ausência de sobreposição e a má-fé do Embargante. Juntou documentos referentes ao processo administrativo no INCRA. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, para o qual existem os recursos próprios. II.1 Da Alegação de Fato Superveniente e Competência da Justiça Federal O Embargante noticia um ofício da Associação do Produtores Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos ao INCRA, datado de 29/01/2025 (ID 140332964), por meio do qual a comunidade reivindica a área da "Fazenda Raio do Sol". A sentença embargada (ID 139507500) foi prolatada em 28/01/2025. Trata-se, portanto, de fato ocorrido posteriormente à prolação da sentença. Como tal, não configura omissão do julgado, pois o juiz não pode se pronunciar sobre fato ainda não existente ou não trazido aos autos no momento da decisão. A alegação de incompetência absoluta, embora possa ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC), foi aqui suscitada com base nesse fato novo. A sentença embargada, ao analisar o mérito da venda a non domino, concluiu pela ausência de prova, pela parte autora (ora Embargante), da sobreposição do imóvel em questão sobre o território quilombola, fundamentando-se, principalmente, no Ofício ID 130436027, do INCRA, datado de 26 de setembro de 2024, que, segundo a sentença, "esclarece de forma categórica que a Fazenda Raio do Sol, devidamente georreferenciada e registrada no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/INCRA), não está incluída no território quilombola delimitado pelo Decreto Presidencial de 22 de junho de 2015". A matéria de fundo da ação principal é a validade de um negócio jurídico entre particulares e eventuais vícios de consentimento ou do objeto. A eventual disputa possessória ou dominial envolvendo a comunidade quilombola e o INCRA é questão que, embora subjacente ao receio do Autor, não se confunde com o objeto principal da presente lide, tal como posta e decidida. A sentença já se pronunciou sobre a ausência de prova da ilicitude do objeto do contrato com base nos elementos constantes dos autos. A nova reivindicação da comunidade, por si só, não altera a fundamentação da sentença no que tange à ausência de prova da sobreposição nestes autos, que era ônus do autor. A conexão com o Processo nº 1033290-39.2024.4.01.3700, em trâmite na 8ª Vara Federal, onde se discute a caducidade do decreto presidencial que declarou de interesse social áreas para o Território Quilombola Santa Rosa dos Pretos, e a alegada influência da liminar lá proferida sobre as manifestações do INCRA, é questão que não macula a sentença por omissão, pois esta se baseou nos documentos que lhe foram apresentados e no ônus probatório das partes. Ademais, a competência cível estadual para julgar a validade de negócio jurídico entre particulares persiste, mesmo quando envolve imóvel com alegação de disputa territorial por comunidade tradicional, desde que não haja nos autos prova cabal da efetiva sobreposição territorial e do interesse direto da União ou do INCRA na lide. Somente a presença desses elementos justificaria o deslocamento da competência. A sentença atacada, com base na prova produzida, entendeu não ser esse o caso. O Embargante, inclusive, ajuizou a ação perante este Juízo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por incompetência suscitada em sede de embargos com base em fato superveniente à prolação da sentença. II.2 Da Alegada Omissão na Apreciação de Prova (Mapa de Situação) O Embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o mapa de situação (ID 131970986) que indicaria a sobreposição da matrícula nº 189 no território quilombola. A sentença, ao contrário, afirma que "o único elemento concreto nos autos que trata dessa possibilidade - o Ofício nº 23153/2021 (ID 112360079) - foi posteriormente superado por novo documento expedido pelo INCRA (Ofício ID 130436027)". E concluiu que "a parte autora não produziu prova suficiente para demonstrar a sobreposição do imóvel em questão sobre o território quilombola". A sentença ponderou o conjunto probatório, incluindo a alegação de estudos técnicos e pareceres, e concluiu pela insuficiência de prova "definitiva ou outra prova conclusiva que demonstre, de forma inequívoca, que o imóvel descrito na inicial está localizado em território quilombola". A valoração da prova compete ao magistrado, que não está obrigado a rebater um a um todos os documentos juntados, desde que fundamente suas conclusões no conjunto probatório. Não há omissão a ser sanada neste ponto. II.3 Da Alegada Omissão quanto aos Pedidos Subsidiários e Cerceamento de Defesa O Embargante alega que a sentença não apreciou os pedidos subsidiários de anulação por omissão dolosa, erro essencial e vício redibitório e que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O pedido principal era a nulidade por venda a non domino, fundado na alegada sobreposição do imóvel em território quilombola. Os pedidos subsidiários (erro essencial quanto ao objeto, omissão dolosa do Réu sobre esse fato, e vício redibitório tornando o bem impróprio ao uso) também se alicerçavam, direta ou indiretamente, na existência dessa sobreposição ou do conflito territorial relevante decorrente dela. Ao concluir que o Autor não logrou demonstrar que o objeto do contrato seria ilícito (por não provar a sobreposição) ou que o Réu teria agido com dolo ou má-fé nesse particular, e que a alegada sobreposição foi categoricamente afastada pelo INCRA no ofício de 2024 (ID 130436027), a sentença, implicitamente, afastou também os fundamentos dos pedidos subsidiários, que dependiam da comprovação do fato principal não demonstrado. Não há omissão que justifique o acolhimento dos embargos, pois a rejeição do fato base (sobreposição e consequente ilicitude/impropriedade/erro essencial/dolo sobre tal) contamina os pedidos que dele dependiam. Quanto ao cerceamento de defesa, a sentença fundamentou o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC, por entender que os elementos constantes nos autos eram suficientes para a resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. O juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC) e pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. A alegação do Réu de que não confessaria a omissão e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova oral para além do que já constava nos documentos foram consideradas pelo Juízo. Não há vício a ser sanado. II.4 Da Alegada Contradição na Apreciação do Ofício ID 130436027 O Embargante aponta contradição, pois este Juízo, na decisão interlocutória ID 134543195, teria considerado o Ofício ID 130436027 como "não concludente" para afastar a sobreposição, mas, na sentença, o mesmo documento foi considerado como esclarecedor "de forma categórica". Aduz ainda que, ao contrário do afirmado na sentença, impugnou o referido ofício na petição ID 131970979. A cognição realizada em sede de análise de pedido de reconsideração de tutela de urgência (ID 134543195) é sumária e baseada em um juízo de probabilidade. Naquele momento, este Juízo entendeu que os "fatos novos" apontados pelo réu, incluindo o ofício em questão, não revelavam "substância suficiente para modificar a decisão liminar deferida", ressaltando que o documento se baseava em dados georreferenciados que, segundo o autor, não corresponderiam necessariamente aos dados antropológicos do RTID e que a discussão demandaria prova técnica específica. Já na sentença (ID 139507500), proferida após o encerramento da fase postulatória e a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir (onde o Autor não requereu perícia técnica), a cognição é exauriente. Este juízo, ao reanalisar todo o conjunto fático-probatório, e considerando o ônus probatório do Autor (art. 373, I, CPC), concluiu que este não se desincumbiu de provar a sobreposição de forma inequívoca. Neste contexto, o Ofício ID 130436027, sendo o documento técnico mais recente do órgão oficial (INCRA) afirmando a não inclusão da área no território quilombola, ganhou relevância. A afirmação na sentença de que o ofício "não foi impugnado pela parte autora" refere-se à ausência de uma impugnação específica e tecnicamente fundamentada capaz de infirmar a presunção de veracidade do documento público, ou de produção de contraprova robusta, como uma perícia. A mudança de perspectiva sobre a força probante de um documento entre a análise liminar e a sentença de mérito não configura, por si só, contradição, mas sim o resultado da cognição exauriente da causa e da análise do ônus probatório. II.5 Da Alegada Omissão quanto à Confissão do Réu e Erro na Distribuição do Ônus da Prova O Embargante alega que o Réu confessou, em sede policial e na ação que move na Justiça Federal (Processo nº 1033290-39.2024.4.01.3700), que a propriedade está em área de interesse quilombola e que tinha conhecimento disso. A sentença atribuiu ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, que a aquisição do imóvel envolveu objeto ilícito ou viciado pela sua inserção em território quilombola. Eventuais declarações do Réu em outros contextos (sede policial ou outro processo) devem ser analisadas com cautela e no conjunto das demais provas. A "confissão" para ter o efeito pretendido deve ser inequívoca quanto ao fato controvertido nestes autos. A propositura de ação pelo Réu na Justiça Federal para discutir a caducidade de um decreto expropriatório (onde alega que matrículas 150 e 189 foram demarcadas) não se traduz automaticamente em confissão de que a "Fazenda Raio de Sol", como um todo (matrícula consolidada 10.608), esteja atualmente sobreposta ou que ele tenha omitido dolosamente fato relevante que viciasse o negócio com o Autor, especialmente diante do Ofício do INCRA (ID 130436027) que a sentença considerou. A sentença não ignorou os argumentos, mas concluiu pela ausência de prova cabal da sobreposição e da ilicitude do objeto pelo Autor. Não há erro na distribuição do ônus probatório, que seguiu a regra geral do art. 373 do CPC, nem omissão quanto à valoração de supostas confissões, que foram implicitamente consideradas insuficientes para superar as demais provas e a ausência de prova do fato constitutivo pelo Autor. II.6 Do Alegado Erro na Cominação de Juros e Multa Contratuais O Embargante argumenta que não pode haver incidência de juros e multa contratuais sobre as parcelas não pagas durante o período em que o contrato esteve suspenso por força da tutela de urgência (ID 112732169), posteriormente revogada pela sentença (ID 139507500). A revogação da tutela antecipada opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, restabelecendo o status quo ante. Isso significa que a obrigação de pagamento das parcelas, que havia sido suspensa provisoriamente, é restabelecida como se nunca tivesse sido interrompida, caso a ação principal seja julgada improcedente, como ocorreu. Consequentemente, os encargos contratuais decorrentes da mora (juros e multa) são devidos, pois a suspensão judicial do pagamento, uma vez revogada pela decisão de mérito desfavorável a quem a requereu, não tem o condão de elidir a mora. A responsabilidade pelos ônus da tutela provisória recai sobre a parte que a requereu e não obteve êxito final. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO. REJEIÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) QUE FOI OBJETO DE LITÍGIO EM LIDE PRETÉRITA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NAQUELES AUTOS PARA SUSPENDER OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO SISTEMA SCR NO CAMPO "VENCIDO" QUE SE REFERE AO PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO DA TUTELA E A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE OPERA EFEITOS EX TUNC. CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA COMO VENCIDA, NA ÉPOCA EM QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CARTÃO RMC, QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO/EXTINÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n .5000329-04.2024.8.24 .0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003290420248240078, Relator.: Marcelo Volpato de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2025, Terceira Turma Recursal) II.7 Das demais alegações As demais alegações do Embargante, como o suposto conhecimento do conflito por este Juízo em outros processos, a notoriedade do conflito fundiário, e a necessidade de aplicação da justiça restaurativa, embora relevantes no contexto mais amplo da disputa territorial, não configuram vícios sanáveis pela via estreita dos embargos de declaração em relação à sentença proferida nestes autos, que se ateve ao objeto da lide (validade do negócio jurídico) e às provas produzidas pelas partes. A sentença já se pronunciou sobre a ausência de comprovação da sobreposição e dos vícios alegados. Os embargos, no geral, demonstram o inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento e buscam a rediscussão da matéria fático-probatória e do mérito da causa, o que é incabível nesta sede recursal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis pela via eleita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000329-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 0800615-17.2024.8.10.0048