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"5000329-04.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Processo nº 0002243-15.2024.4.05.8304

ID: 311219480

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002243-15.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOBSON SANTANA CARDOZO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002243-15.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVAN GOMES DA SILVA REU: INS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002243-15.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVAN GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação Busca a parte autora, em síntese, a concessão de auxílio por incapacidade temporária retroativo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não requereu a prorrogação do benefício por incapacidade (NB: 645.369.400-3). Entendo que o presente feito deva ser extinto sem resolução do mérito, em virtude de carência da ação. Configura-se a carência da ação quando não forem atendidas cumulativamente as seguintes condições: interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse de agir, especificamente, fica caracterizado quando se reúnem três elementos, quais sejam, a necessidade, a utilidade e a adequação. Como se sabe, a exigência do prévio requerimento administrativo reflete a necessidade de o autor demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. Logo, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se indiscriminadamente à Administração Pública na análise dos pressupostos de concessão do benefício previdenciário, só atuando quando houver recusa do pedido do autor. Com efeito, o STF decidiu, no RE 1269350, julgado em 16/06/2020, que, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto (...). Assim, a ausência de requerimento administrativo de prorrogação implica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 330, inc. III, do CPC, posto ser a parte autora carecedora de interesse processual. Nesse sentido, colaciono entendimento da TNU, vejamos: Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul ao fundamento de que o acórdão impugnado não se coaduna com a jurisprudência do STJ (PU12). Sustenta, em síntese que o acórdão impugnado, ao negar provimento ao recurso por ela interposto, entendendo que "o prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente ou do pedido de prorrogação do auxílio-doença anteriormente concedido é indispensável para a configuração do interesse de agir do autor", ofendeu a jurisprudência já pacificada pela TNU/STJ. Pretende a uniformização da jurisprudência para que seja fixada a tese de que "não há necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, porquanto o que se pretende não é o deferimento de um benefício por incapacidade ab initio, mas, sim, a manutenção de um benefício por incapacidade sob nova roupagem". Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. É o breve relatório. (...). (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000329-91.2020.4.04.7140/RS, TNU, Paulo Cezar Neves Júnior, publicado em 28/05/2021). Ao deixar de requerer a prorrogação do benefício administrativamente, preferindo utilizar-se do Poder Judiciário, a parte autora pretende se utilizar da estrutura da Justiça Federal como balcão do INSS, transferido o ônus da verificação da continuidade da incapacidade ou existência de redução de capacidade para a Justiça, quando não foi sequer estabelecida controvérsia quanto ao assunto. Sem mais, sublinhe-se que a carência da ação constitui objeção processual, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. VI, e § 3º, art. 337, inc. XI, e § 5º, do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0003187-17.2024.4.05.8304

ID: 318514617

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003187-17.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GIRCA ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003187-17.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GIRCA ARAUJO DA COSTA REU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003187-17.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GIRCA ARAUJO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação Busca a parte autora, em síntese, a concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Compulsando os autos, percebo o seguinte: 1. Devidamente citato, o INSS deixou de apresentar contestação. Contudo, fez juntada do Processo Administrativo do benefício ora pleiteado, indicando que houve a necessidade de acerto pós-perícia (id. 66671614); 2. No referido PA parte autora foi intimada para juntar documentação para análise do benefício. Tendo o prazo transcorrido sem apresentação do documento pela parte autora, razão pela qual ensejou o indeferimento do benefício, e o encerramento da tarefa, conforme se verifica no PA id. 66671614, pág. 9. Devidamente a apresentar esclarecimentos, a parte autora informou que o motivo do indeferimento foi o “não afastamento das atividades”. Contudo, não foi o verificado no PA acostado. Não sendo a manifestação apresentada pela demandante (id. 71813080) capaz de fixar um entendimento em sentido contrário. Entendo que o presente feito deva ser extinto sem resolução do mérito, em virtude de carência da ação. Configura-se a carência da ação quando não forem atendidas cumulativamente as seguintes condições: interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse de agir, especificamente, fica caracterizado quando se reúnem três elementos, quais sejam, a necessidade, a utilidade e a adequação. Como se sabe, a exigência do prévio requerimento administrativo reflete a necessidade de o autor demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. Logo, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se indiscriminadamente à Administração Pública na análise dos pressupostos de concessão do benefício previdenciário, só atuando quando houver recusa do pedido do autor. Com efeito, o STF decidiu, no RE 1269350, julgado em 16/06/2020, que, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de concessão do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto (...). Assim, a ausência de requerimento administrativo de prorrogação implica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 330, inc. III, do CPC, posto ser a parte autora carecedora de interesse processual. Nesse sentido, colaciono entendimento da TNU, vejamos: Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul ao fundamento de que o acórdão impugnado não se coaduna com a jurisprudência do STJ (PU12). Sustenta, em síntese que o acórdão impugnado, ao negar provimento ao recurso por ela interposto, entendendo que "o prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente ou do pedido de prorrogação do auxílio-doença anteriormente concedido é indispensável para a configuração do interesse de agir do autor", ofendeu a jurisprudência já pacificada pela TNU/STJ. Pretende a uniformização da jurisprudência para que seja fixada a tese de que "não há necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, porquanto o que se pretende não é o deferimento de um benefício por incapacidade ab initio, mas, sim, a manutenção de um benefício por incapacidade sob nova roupagem". Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. É o breve relatório. (...). (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000329-91.2020.4.04.7140/RS, TNU, Paulo Cezar Neves Júnior, publicado em 28/05/2021). Ao deixar de apresentar os seguintes documentos requeridos no PA: “Documento de identificação oficial com foto e CPF do(a) titular/requerente. Autodeclaração do Produtor Rural, do Pescador Artesanal ou do Seringueiro e Extrativista Vegetal, conforme o caso, em nome do requerente com todos os campos preenchidos e assinada em todas as folhas pelo interessado, seu representante legal ou seu procurador. Caso seja segurado indígena, apresentar Certidão fornecida pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio), sendo dispensada a Autodeclaração Rural. Documentos que comprovem a atividade rural, pesqueira ou extrativista, pesqueira ou extrativista, conforme o caso, que tenham sido emitidos na época em que a atividade foi exercida.” (id. 66671614, pág. 3) Percebo que a requerente preferiu utilizar-se do Poder Judiciário da Justiça Federal como balcão do INSS, transferido o ônus da verificação da qualidade de segurada especial para a Justiça, quando não foi sequer estabelecida controvérsia quanto ao assunto, visto não ter sido acostada, no âmbito administrativo, para tanto. Sem mais, sublinhe-se que a carência da ação constitui objeção processual, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. VI, e § 3º, art. 337, inc. XI, e § 5º, do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0014340-25.2025.4.05.8300

ID: 325717909

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014340-25.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014340-25.2025.4.05.8300 AUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo: 0014340-25.2025.4.05.8300 AUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora, em síntese, a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária após a DCB em 24/12/2024. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado requerimento administrativo concernente ao benefício de incapacidade temporária, o qual foi deferido com DIB em 17/10/2024 e DCB em 24/12/2024 (id. 78726143). Posteriormente houve novo requerimento realizado em 24/03/2025, também deferido com DIB em 18/03/2025 e DCB em 06/07/2025 (id. 79102935). Dessa forma, o benefício foi fixado por prazo certo e a parte autora, embora ciente do prazo, não formulou pedido subsequente, apenas o fazendo em março deste ano, de modo que não caberia análise do pleito para período anterior. Configura-se a carência da ação quando não forem atendidas cumulativamente as seguintes condições: interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse de agir, especificamente, fica caracterizado quando se reúnem três elementos, quais sejam, a necessidade, a utilidade e a adequação. Como se sabe, a exigência do prévio requerimento administrativo reflete a necessidade de o autor demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. Logo, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se indiscriminadamente à Administração Pública na análise dos pressupostos de concessão do benefício previdenciário, só atuando quando houver recusa do pedido do autor. Pontua-se, por oportuno, que o STF, no julgamento do RE 631240, sedimentou o entendimento ora esposado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, ROBERTO BARROSO, STF.) Com efeito, o STF decidiu, no RE 1269350, julgado em 16/06/2020, que, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto (...). Assim, a ausência de requerimento administrativo implica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 330, inc. III, do CPC, posto ser a parte autora carecedora de interesse processual. Nesse sentido, colaciono entendimento da TNU, vejamos: Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul ao fundamento de que o acórdão impugnado não se coaduna com a jurisprudência do STJ (PU12). Sustenta, em síntese que o acórdão impugnado, ao negar provimento ao recurso por ela interposto, entendendo que "o prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente ou do pedido de prorrogação do auxílio-doença anteriormente concedido é indispensável para a configuração do interesse de agir do autor", ofendeu a jurisprudência já pacificada pela TNU/STJ. Pretende a uniformização da jurisprudência para que seja fixada a tese de que "não há necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, porquanto o que se pretende não é o deferimento de um benefício por incapacidade ab initio, mas, sim, a manutenção de um benefício por incapacidade sob nova roupagem". Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, a matéria foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 350 da repercussão geral, no qual firmou-se a seguinte tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Como os autos foram inicialmente distribuídos após o julgamento do caso piloto, deve ser aplicada a primeira parte, de maneira que é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que fique caracterizado o interesse de agir. Aliás, assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a concessão de benefícios previdenciários impõe a formulação de prévio requerimento administrativo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1833684/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Ressalte-se que não é caso de sobrestamento pelo Tema 862/STJ, pois a questão submetida a julgamento na Corte Cidadã tem a ver com o mérito da causa, que sequer foi apreciado pelas Instâncias Ordinárias. Assim, tendo em vista que o acórdão está em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF, é de rigor o não conhecimento do recurso, segundo inteligência da Questão de Ordem n. 24/TNU. Diante do exposto, com fulcro no art. 8º, X, do RITNU, nego seguimento ao pedido de uniformização apresentado pela parte autora. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000329-91.2020.4.04.7140/RS, TNU, Paulo Cezar Neves Júnior, publicado em 28/05/2021). Sem mais, sublinhe-se que a carência da ação constitui objeção processual, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. VI, e § 3º, art. 337, inc. XI, e § 5º, do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5000329-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 0002243-15.2024.4.05.8304

Processo nº 0003187-17.2024.4.05.8304

Processo nº 0014340-25.2025.4.05.8300