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"5000863-53.2022.8.13.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "5000863-53.2022.8.13.0003"

Processo nº 0800168-05.2025.8.10.9001

ID: 298062892

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800168-05.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL SÃO LUÍS

Decisão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 080016… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0800168-05.2025.8.10.9001 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO PACIENTE: RIVAR SANTANA DE SOUSA IMPETRANTE: WILLIAN RUIZ DA SILVA (OAB/MT 25.599/O) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5000863-72.2024.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC) impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Willian Ruiz da Silva, em favor do paciente Rivar Santana de Sousa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís. Aduz o Impetrante, em síntese, que o Apenado estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo Impetrado, o qual teria refutado o pedido de encaminhamento da guia de execução no regime semiaberto para a Comarca de Primavera do Leste, no Estado do Mato Grosso (ID 45542758). Para melhor elucidação dos fatos, foram requisitadas informações à autoridade coatora, as quais foram prestadas no ID 46081985. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, perceptível a perda superveniente de objeto do writ em epígrafe. Ao prestar as informações requisitadas, a Juíza a quo anexou decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 5000863-72.2024.8.10.0001, por meio da qual deferiu “(...) o pedido para que seja realizada a transferência da execução para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT”, determinando, ainda, “à Secretaria Judicial, proceder a remessa destes autos àquele Juízo, com os nossos cumprimentos” (ID 46081985). Desse modo, constata-se que a presente impetração restou prejudicada pela perda superveniente do seu objeto, sobretudo considerando que o atendimento pelo Juízo apontado como coator do pleito principal do presente Habeas Corpus acerca da “remessa da guia executória a Comarca de Primavera do leste/MT”. Neste contexto, o Código de Processo Penal, regulando os procedimentos atinentes ao remédio constitucional em questão, prevê, em seu art. 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do mandamus, nos termos do RITJMA, art. 428, caput, segundo o qual “verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator”. ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto. Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade judiciária impetrada, servindo de ofício cópia da presente decisão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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