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Processo nº 0032152-32.2008.8.14.0301

ID: 293866433

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032152-32.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A

Sentença

Advogados:

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0032152-32.2008.8.14.0301 APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI APELADO: MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR:… APELAÇÃO Nº 0032152-32.2008.8.14.0301 APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI APELADO: MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO NÚMERO DE EMPREGADOS COM BASE NA TOTALIDADE DA ESTRUTURA EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI contra sentença da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cobrança ajuizada contra a empresa MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A. O juízo de origem entendeu pela ausência de legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, bem como pela insuficiência de provas quanto à existência de mais de 500 empregados vinculados à atividade industrial. O SENAI recorreu sustentando sua legitimidade ativa para a cobrança de débitos anteriores à Lei nº 11.457/2007, bem como a validade da notificação de débito emitida com base no número total de empregados da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei nº 4.048/42, em relação a períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.457/2007; (ii) estabelecer se o número de empregados deve ser apurado com base no total de trabalhadores da empresa, considerando todas as suas unidades, para fins de incidência da contribuição adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O SENAI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança relativa à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, no tocante a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, uma vez que a centralização da arrecadação e fiscalização na Receita Federal do Brasil não retroage para alcançar períodos pretéritos. A notificação de débito emitida pelo SENAI, relativa ao período de 2002 a 2006, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. O número de empregados para fins de incidência da contribuição adicional ao SENAI deve ser apurado considerando a totalidade de trabalhadores da empresa, inclusive os das filiais, escritórios e outras unidades, ainda que situadas em estados distintos. O conceito de “operário” para fins de aplicação do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 deve abranger todos os empregados que atuem em conexão funcional com a atividade-fim industrial, incluindo os setores de apoio administrativo e comercial. A empresa ré não apresentou prova hábil a desconstituir os dados constantes na notificação de débito, limitando-se a alegações genéricas não comprovadas documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O SENAI possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, relativamente a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 11.457/2007. A contribuição adicional ao SENAI incide sobre estabelecimentos industriais que possuam mais de 500 empregados, computados todos os trabalhadores vinculados à atividade-fim da empresa, ainda que distribuídos em diversas unidades. A notificação de débito fiscal emitida por entidade do Sistema “S” goza de presunção relativa de legitimidade, competindo à empresa destinatária apresentar provas idôneas para sua desconstituição. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 4.048/1942, art. 6º; Decreto-Lei nº 6.246/1944; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 3º; CTN, art. 106; CPC, arts. 373, II, e 932, IV e V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.571.933/SC, Primeira Seção, j. 2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.928.062/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28.05.2024; TJ-MT, ApCiv 0046497-44.2015.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.11.2023; TJ-MG, ApCiv 5000863-45.2019.8.13.0460, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 29.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra a empresa MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor para cobrança da contribuição adicional ao SENAI, prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, bem como pela ausência de demonstração do número de empregados efetivamente vinculados à atividade industrial. Em breve síntese da inicial, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, ora autor, ajuizou ação de cobrança em face de MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A, sustentando que a empresa ré, por desenvolver atividade econômica enquadrada como industrial, estaria sujeita à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, por contar com mais de 500 empregados, conforme apurado nos períodos compreendidos entre 12/2002 e 01/2006. Alegou que, não obstante o enquadramento legal e a emissão da competente Notificação de Débito, a ré deixou de recolher os valores devidos, totalizando o montante de R$ 80.550,23 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), motivo pelo qual requereu a condenação da demandada ao pagamento da quantia principal acrescida dos encargos legais. A sentença recorrida, lançada ao ID 21740344, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, ao considerar que as provas documentais constantes nos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, entendeu pela ausência de comprovação do preenchimento do requisito legal de mais de 500 empregados em atividade industrial e reconheceu, ainda, que o SENAI carece de legitimidade ativa para o ajuizamento de ações de cobrança das contribuições destinadas a terceiros, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EREsp 1.571.933/SC. Em consequência, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cita-se dispositivo: O STF já se posicionou no sentido de que as contribuições são tão somente destinadas a terceiros, de modo que não haveria como se reconhecer a competência dessas entidades, pois não fazem parte da relação jurídico-tributária, sendo apenas destinatárias do produto da arrecadação (espécie de subvenção); e não há, portanto, campo para o ajuizamento de ação de cobrança sob o pretexto de se formar um título executivo. Ainda, por maioria, a Primeira Seção decidiu por não modular os efeitos da sua decisão. Prevaleceu mais uma vez o entendimento do ministro relator, que, apesar de ter expressamente reconhecido o caráter uniformizador da decisão, posicionou-se pela necessidade de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, momento em que seria possível considerar a eventual modulação dos efeitos do julgado. Com essa decisão, está efetivamente uniformizado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a competência para fiscalizar e arrecadar a contribuição adicional cabe privativamente à Receita Federal do Brasil. [...] Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação apresentada. Condeno a requerente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Remetam-se os autos para UNAJ para apuração de eventuais custas remanescentes, intimando-se em seguida a demandante para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a requerente que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Inconformado, o SENAI interpôs o presente recurso de Apelação (ID 21740345), sustenta, em síntese que possui legitimidade ativa para a cobrança da contribuição adicional, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que a base de cálculo da contribuição deve considerar o total de empregados da empresa, independentemente da atividade exercida, desde que haja conexão funcional com a atividade preponderante industrial. Aduz que o número de empregados deve ser aferido em relação à pessoa jurídica como um todo, incluindo matriz e filiais e que a empresa recorrida atua de forma preponderante na indústria, conforme comprovado pelos dados do CNPJ e do CNAE; ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar procedente a cobrança da contribuição adicional. Não foram apresentadas contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal a verificação da possibilidade jurídica de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, pelo SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL, à luz da legitimidade ativa da entidade e da correta interpretação do conceito de "operários", para efeito de fixação da base de cálculo da referida exação. A sentença de primeiro grau afastou a legitimidade ativa do apelante com base no entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.571.933/SC, oportunidade em que prevaleceu a tese de que, após a edição da Lei nº 11.457/2007, as entidades integrantes do Sistema “S” – entre elas o SENAI – perderam a competência para constituir e cobrar créditos tributários, atividade que passou a ser atribuída com exclusividade à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Todavia, destaco que a orientação firmada naquele precedente ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, nem tampouco houve modulação dos seus efeitos. Ademais, tal entendimento vem sendo objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, não havendo consenso consolidado quanto à sua aplicação irrestrita a todos os casos pretéritos. No presente caso, os créditos cobrados referem-se aos períodos de 2002 a 2006, ou seja, anteriores à vigência da referida Lei nº 11.457/2007, publicada em 19.06.2007. Assim, a cobrança amparada em notificação emitida anteriormente à entrada em vigor da legislação que centralizou a arrecadação e fiscalização na Receita Federal não pode ser considerada ilegítima apenas com fundamento posterior. É princípio basilar do Direito Tributário que a lei tributária não retroage para alcançar fatos pretéritos (CTN, art. 106). Ademais, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que as entidades do Sistema “S” detinham, ao menos até a vigência da Lei nº 11.457/2007, legitimidade para efetuar a cobrança judicial das contribuições a elas destinadas, inclusive mediante emissão de notificação de débito, dotada de presunção de veracidade, cabendo à parte contribuinte o ônus de desconstituí-la. Nesta senda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI PARA PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI 4 .048/1942. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR ESTAR O ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.571.933/SC . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.571 .933/SC, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, "com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema 'S' natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros", e que "é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional" . 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1928062 MG 2021/0079460-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 28/05/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Dessa forma, entendo que, ao menos em relação aos períodos anteriores à referida lei, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança em questão. Além disso, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.246/44, a contribuição adicional ao SENAI incide sobre os estabelecimentos industriais que possuírem mais de 500 operários. A interpretação sistemática dessa norma, à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, determina que o número de empregados deva ser apurado considerando-se o total de trabalhadores da pessoa jurídica, englobando matriz, filiais, escritórios, depósitos e quaisquer outras unidades, ainda que localizadas em diferentes unidades da federação. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RECOLHIMENTO PARA O SENAI . NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE 20%. INDEFERIMENTO . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 – ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e apreciação de ponto elencado na contestação, se este é aduzido e analisado em grau recursal. A contribuição adicional, instituída pelo Decreto-Lei nº 6.246/44, recolhida em favor do Senai, é acrescida de 20%, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 4 .048/42, desde que comprovado que o estabelecimento possui mais de 500 funcionários, sendo ônus do réu comprovar o fato impeditivo por ele alegado, isto é, que não tem o quantitativo de funcionários apontados na notificação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0046497-44.2015.8 .11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS . CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. - O artigo 2º, do Decreto-lei nº 6.246, de 05 de fevereiro de 1.944, prevê que os estabelecimentos de natureza industrial se sujeitam ao recolhimento da contribuição adicional em benefício do SENAI - O artigo 6º, do Decreto-lei nº 4 .048, de 22 de janeiro de 1.942, estabelece o quantitativo funcional para fins de incidência e recolhimento da contribuição em mais de 500 (quinhentos) operários - O número de empregados é contabilizado levando em conta todos os estabelecimentos da empresa, como filiais, escritórios e depósitos, independentemente da unidade da federação em que esses estabelecimentos estejam - Comprovado que o estabelecimento tem natureza industrial, bem como que conta com mais de 500 (quinhentos) operários, deve ser condenado ao pagamento da contribuição adicional obrigatória - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008634520198130460, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) (Grifo nosso) No presente caso, a parte autora apresentou notificação de débito fiscal e documentos hábeis a demonstrar que, no período cobrado, a empresa MADENORTE mantinha mais de 500 empregados, considerando o somatório dos registros em todas as suas unidades. A notificação de débito goza de presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte ré o ônus de infirmá-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. A recorrida, todavia, limitou-se a alegar que nunca teve mais de 200 empregados vinculados à atividade industrial e que parte de seu quadro funcional estaria vinculado à Fundação José Severino. Contudo, não apresentou documentos comprobatórios aptos a infirmar os dados constantes na notificação de débito, tais como GFIPs, CAGEDs ou folhas de pagamento. Trata-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de prova idônea, o que não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pelo autor. Ademais, como reiteradamente decidido, o conceito de “operário” deve abranger, para fins de incidência da contribuição adicional, todos os trabalhadores inseridos na atividade-fim industrial da empresa, inclusive os vinculados a funções de apoio administrativo e comercial, desde que em conexão funcional com a finalidade econômica da sociedade empresária. A MADENORTE, segundo consta dos autos, é uma indústria do ramo madeireiro, cuja atividade preponderante é a “fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada”, conforme CNAE e dados constantes no CNPJ. Logo, os trabalhadores de suas diversas unidades atuam, de forma direta ou indireta, para viabilizar sua atividade industrial, razão pela qual devem ser incluídos na apuração do número de empregados para os fins do Decreto-Lei nº 4.048/42. DISPOSITIVO Assim, reconhecida a legitimidade ativa do SENAI e demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a exigência da contribuição adicional, impõe-se a reforma da sentença de improcedência. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a empresa MADENORTE LAMINADOS E COMPENSADOS S/A ao pagamento da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, conforme valores constantes na notificação de débito juntada aos autos, acrescidos de correção monetária e juros legais, observada a fase própria para a apuração do quantum debeatur. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0032152-32.2008.8.14.0301