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Processo nº 0000218-53.2013.8.10.0055

ID: 311340585

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000218-53.2013.8.10.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000218-53.2013.8.10.0055 AUTOR: MANOEL MOTA DUARTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000218-53.2013.8.10.0055 AUTOR: MANOEL MOTA DUARTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) formulada por MANOEL MOTA DUARTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário em razão de incapacidade laboral. A parte autora instruiu a exordial com documentos pessoais, relatórios médicos atestando sua condição de saúde e documentos que comprovam sua qualidade de segurado especial (pescador), além da comunicação de indeferimento do benefício na via administrativa. Deferida a gratuidade da justiça, a autarquia ré foi devidamente citada e apresentou Contestação (ID 30861226, pág. 49), alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou Réplica (ID 30861226, pág. 93), rechaçando os termos da defesa. Em decisão de saneamento (ID 58035775), foi deferida a produção de prova pericial. O Laudo Médico Pericial (ID 135241593) concluiu que o autor é portador de incapacidade total e permanente para o trabalho. Após manifestação das partes, a parte autora apresentou alegações finais (ID 145679286), pugnando pela procedência do pedido. Sem alegações finais da parte ré. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a lide trata de questão de fato e de direito que prescinde de outras provas, especialmente após a realização da perícia judicial, encontrando-se o processo apto para resolução do mérito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de três requisitos cumulativos: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial e o tempo de carência foram devidamente atestados pela documentação juntada aos autos, que demonstra o exercício da atividade de pescador artesanal por longo período, como as carteiras e declarações da Colônia de Pescadores e Sindicato (ID 30861226, p. 25, 27, 31, 41). Quanto a essa documentação, observa-se que a autarquia ré apresentou contestação genérica, sem promover nenhum incidente de falsidade, meio processual adequado para questionar a autenticidade dos documentos. Portanto, diante da inércia da ré, admito a prova documental para demonstrar a condição de segurado especial e o cumprimento da carência exigida em lei. O ponto central da controvérsia reside, portanto, na existência da incapacidade laboral. É sabido que a Constituição Federal destaca o TRABALHO como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), sendo direito fundamental (art. 6º) do cidadão. Este direito está intimamente interligado ao princípio da dignidade humana. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por consequência, na fruição da vida digna. Respaldado no princípio da dignidade humana, a CF (Constituição Federal) e a legislação protegem inclusive os trabalhadores que ficam incapacitados para exercer suas atividades laborativas, no entanto, esta limitação deve ser completa, somente assim, o trabalhador fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez. Caso a incapacidade seja temporária, caberá somente a concessão do auxílio-doença, segundo dispõe o art. 59, da Lei nº. 8.213/91, podendo ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez se houver laudo pericial médico atestando sua incapacidade permanente, de acordo com o art. 62, do mesmo dispositivo legal, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Realizada a perícia médica judicial (ID 135241593), o perito, profissional qualificado e de confiança do juízo, foi claro e conclusivo ao atestar que a parte autora é portadora de Amaurose (cegueira total) no olho direito e perda de aproximadamente 70% da acuidade visual no olho esquerdo, com evolução negativa e irreversível. O laudo afirma que a incapacidade é total e definitiva, tornando o autor inapto para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. O perito estimou o início da incapacidade em aproximadamente 12 (doze) anos. A conclusão do perito judicial, produzida sob o crivo do contraditório, prevalece sobre o parecer da perícia administrativa do INSS, que havia negado o benefício. A prova técnica judicial é imparcial e mais aprofundada, sendo fundamental para o convencimento deste juízo. Ademais, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora. Trata-se de pessoa com idade avançada (nascido em 1955), baixa escolaridade (primário incompleto) e que dedicou toda a sua vida à atividade de pescador. A perda quase total da visão, somada a esse contexto, torna inviável qualquer tentativa de reabilitação profissional para outra atividade, consolidando o quadro de incapacidade total e permanente. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica ao determinar a análise conjunta dos aspectos médicos e socioeconômicos para a concessão de benefícios por incapacidade. Uma vez comprovado que os problemas do autor o incapacitam permanentemente, esta faz jus à percepção de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A jurisprudência é nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO RÉU. VISÃO MONOCULAR. LAUDO QUE INDICA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM VISÃO BINOCULAR, COMO TRABALHOS DE PRECISÃO OU SENSO DE PROFUNDIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO/AZULEJISTA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE OBSTAM A REABILITAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00021158920204036202 MS, Relator: Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 26/04/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Ainda que no laudo pericial tenha se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que a parte autora não tem mais condições de exercer sua atividade habitual (rurícula), tem instrução fundamental incompleta, sendo impossível a reabilitação para outra atividade em razão da gravidade da enfermidade (esquizofrenia), deve-se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez. 4. Sendo a parte autora beneficiária de auxílio-doença, a data de início do benefício (DIB) para a aposentadoria por invalidez deve corresponder ao primeiro dia da sua cessação (art 43, caput da Lei 8.23/91). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10202415120214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/09/2021 PAG PJe 22/09/2021 PAG) Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais — qualidade de segurado especial, cumprimento da carência e incapacidade total e permanente para o trabalho —, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para: a) CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ao autor, MANOEL MOTA DUARTE, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 02/08/2013, conforme ID 30861226, pág. 73), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão resistida; b) CONDENAR o réu, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data fixada no item "a" até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença (Súmula 111, STJ). Sem custas para a ré, por força de lei. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, apresentar os cálculos dos valores devidos a título de retroativo para fins de expedição da competente requisição de pagamento. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5011869-30.2021.8.21.7000"

Processo nº 0000218-53.2013.8.10.0055