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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 317306912

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 262799298

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0004116-55.2025.8.16.0130 Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Valor da Causa: R$111.428,52 Impetrante(s): A A DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Impetrado(s): Município de Paranavaí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO DECISÃO 1. Recebo a petição de mov. 16 e seus documentos como emenda à inicial. 1.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.A distribuição e importação de artigos de decoração LTDA - EPP em face de Rafael Benjamim Cargnin Filho (Secretário Municipal da Fazenda) e do Município de Paranavaí, em que a impetrante requer a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar, para que se suspenda a cobrança do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da segunda parcela de 50% (cinquenta por cento) dos serviços realizados e dos materiais disponibilizados pela impetrante referentes ao edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2024, do Processo Administrativo n.º 153/2024 e contratos n.º 164/2024, n.º 168/2024 e n.º 174/2024, dos lotes 1, 2 e 3, respectivamente. Para tanto, alega, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora no processo licitatório na modalidade pregão eletrônico n° 054/2024, lotes 01, 02 e 03, realizado pelo segundo impetrado, para prestação de serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina, no parque Ouro Branco; b) para adimplemento dos contratos dos lotes, 1, 2 e 3, foi estabelecido o pagamento em duas parcelas. A primeira parcela correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser paga em até quinze dias a partir da entrega. A segunda parcela, também de 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser quitada após a comunicação da desmontagem; c) em relação à primeira parcela, o Sr. Gilmar Pinheiro, antigo secretário Municipal da Fazenda, reteve, na fonte, o imposto de renda, perfazendo um total de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos); d) todavia, a Lei n° 14.148/2021, em seu art. 4º, inc. IV, estabelece a redução a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cujas atividades estejam elencadas no caput do referido artigo. A impetrante se enquadra em uma das atividades que possuem tal benefício, a saber, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00). Assim, a impetrante requer, por meio do presente, lhe seja assegurado o seu direito líquido e certo de fruição da isenção do Imposto de Renda, com a restituição de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), imputado como retenção indevida quando no pagamento da primeira parcela, bem como a ordem de suspensão da retenção do mencionado tributo na segunda parcela. É o breve relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar em mandado de segurança faz-se necessária, além da prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, a existência de situação quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (...)” (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009). Por direito líquido e certo entende-se aquele em que “(...) os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que é arredio o procedimento do mandado de segurança”[1]. Sinteticamente, a impetrante afirma que, por se enquadrar cadastrada nas atividades reconhecidas pela Lei n.º 14.148/2021, como beneficiária da redução a zero da alíquota dos tributos elencados, seria indevida a retenção do “IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte”(sic) incidente sobre os valores recebidos em decorrência da prestação de serviços de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco, conforme contratos n.º 164/2024, nº 168/2024 e n° 174/2024” (sic). Por sua vez, em parecer jurídico juntado no mov. 16.3, a autoridade impetrada não reconheceu o direito à fruição do benefício fiscal em decorrência da prestação de serviços objeto dos contratos nominados pois, sendo uma outorga de isenção, a interpretação deve ser feita restritivamente (art. 111, II CTN). Assim, “considerando o objeto do serviço prestado, não há como compreender que a empresa tenha desempenhado atividade de locação de palcos, inviabilizando a mencionada benesse tributária, devendo ocorrer a retenção na forma da lei” (mov. 16.3). Numa análise primária, que é própria deste momento processual em que não são aprofundadas as análises das questões postas nos autos, vez que sequer se formou o contraditório, vê-se que a controvérsia básica está em identificar se, por ostentar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE o código 77.21-7-00 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, dentre as atividades secundárias da impetrante (mov. 1.4), haveria ou não o direito de fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n.º 14.148/2021, quando exerce atividade de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco”. Dito de outra forma: o direito ao gozo do benefício fiscal por ostentar o código CNAE 77.21-7-00 (cuja descrição encontra-se expressamente consignada no art. 4º da Lei n.º 14.148/2021), as receitas decorrentes de outras atividades não elencadas na referida legislação também estariam ou não alcançadas pela redução de alíquota? Antes de adentrar na apreciação da tutela provisória de urgência postulada propriamente dita, destaco que, em se tratando de Mandado de Segurança, procedimento cujo rito não admite dilação probatória, já que exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, eventual discussão acerca da natureza do serviço efetivamente prestado pela impetrante (se de “aluguel de equipamentos recreativos e esportivos” ou de “prestação de serviços”), na medida em que demande produção de prova não documental e pré-constituída, não há que ser formulada, perquirida ou apreciada no bojo destes autos. Efetivamente, o art. 4º da Lei n.º 14.148/2021 (tanto na sua redação originária quanto na que lhe deu a Lei n.º 14.859/2024), previa dentre as atividades com direito a redução a 0 (zero), pelo prazo de 60 (sessenta) dos tributos que elenca, “incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE” “aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)”[2]. Por outro lado, a atividade listada na norma consta como atividade econômica secundária da impetrante (mov. 1.4). Contudo, a contratação levada a termo entre as partes de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco”, exceto pela “locação e prestação de serviços de recreação”, não encontra perfeita harmonia com os termos da legislação isentiva. E, efetivamente, a interpretação que a norma demanda, a princípio, há que ser restritiva por expressa disposição legal (art. 111 CTN), o que é confirmado pela Lei n.º 14.859/2024, quando se refere ao benefício alcançar “o resultado auferido (...) abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos CNAE”. Ou seja, não parece ter sido a pretensão da norma isentar todos os rendimentos auferidos por empresas que ostentem como uma de suas atividades secundárias aquela que integre o setor de eventos. A legislação vergastada já foi objeto de diversas controvérsias postas sob a apreciação do Poder Judiciário, que vem recebendo as seguintes interpretações. Quando discutidas quais as receitas estariam abrangidas pela isenção, se de todo rendimento ou apenas aquelas decorrentes das atividades elencadas expressamente na lei, a jurisprudência compreendeu que o benefício alcança apenas as receitas advindas do exercício daquela atividade especificamente descrita no CNAE posto na norma, nos termos seguintes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PORTARIA ME Nº 11.266/2022. 1. O reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte aos benefícios previstos no artigo 4º, da Lei 14.148/21 vincula-se às receitas das atividades que tenham o CNAE listado na legislação de referência. 2. A Portaria ME n.º 11.266/2022, embora tenha reduzido o alcance da Portaria ME n.º 7.163/2021, encontra fundamento de validade na lei. 3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença. 4. Apelações desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5011869-57.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, julgado em 07/02/2024)[3]. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. 1. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, as alíquotas das Contribuição PIS/Pasep; Cofins; CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exercem as atividades econômicas previstas no art. 4º da Lei do PERSE, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. 2. Também terão direito à fruição das alíquotas reduzidas nos termos da previsão contida no art. 1º da Lei 14.148/2021, condicionada à regularidade, em 18/03/2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas no § 5º do art. 4º da lei anteriormente referida, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. A atividade principal descrita no CNAE 5611201 - Restaurantes e similares e a atividade secundária descrita no CNAE 8230002 - Casas de festas e eventos estavam previstas no Anexo II de ambas as portarias. Apenas a atividade descrita no CNAE 5611201 foi mantida no §5º da Lei nº 14.148/2021 com a alteração promovida pela Lei nº 14.859/2024 e, para usufruir do benefício quanto a estas atividades havia necessidade do requisito técnico de inscrição no CADASTUR, que não foi cumprido pela impetrante. 4. Relativamente às receitas advindas do exercício da atividade descrita no CNAE 8230-0/02 - Casas de festas e eventos, previsto em ambas as portarias e mantido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, a impetrante tem o direito de usufruir do benefício fiscal sem qualquer limitação. (TRF4, AC 5012671-28.2023.4.04.7206, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024).[4] EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME 7.163/2021. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. SETOR TURÍSTICO. LEI 11.771/08. 1. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, as alíquotas das Contribuição PIS/Pasep; Cofins; CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exercem as atividades econômicas previstas no art. 4º da Lei do PERSE, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. 2. Também terão direito à fruição das alíquotas reduzidas nos termos da previsão contida no art. 1º da Lei 14.148/2021, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas no § 5º do art. 4º da lei anteriormente referida, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. Na hipótese dos autos, portanto, a impetrante tem o direito de usufruir do benefício postulado, a incidir, a partir de 18/03/2022, relativamente às receitas advindas do exercício da atividade secundária - descrita no CNAE 74.90-1-04 (Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários), no período de vigência da Portaria ME nº 7.163/2021. (TRF4, ApRemNec 5042208-42.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/06/2024).[5] No mesmo sentido foi a interpretação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando expressamente afirma que a benesse alcança “apenas aos resultados das atividades a serem detalhadas” não se aplicando a “todo o resultado auferido pela pessoa jurídica”, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.592/2023. ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI Nº 14.148/2021. RESTRIÇÃO A ATIVIDADES ESPECÍFICADAS. ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por Hilton C. da Silva em face de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada no sentido de garantir o ingresso do contribuinte ao Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, por ser optante do SIMPLES Nacional. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pelo Governo Federal para combater os efeitos na economia da adoção das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A finalidade deste programa é justamente estimular o Setor de Eventos mediante a concessão de benefícios fiscais (isenção tributária) e refinanciamento de dívidas tributárias originadas no período de vigência das medidas restritivas, instituindo inclusive uma modalidade de transação excepcional. 3. Os requisitos para ingressar no PERSE encontram-se dispostos na Lei nº 14.148/2021, posteriormente regulada pela Portaria ME n° 7.163/2021. 4. O art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, foi alterado pela Medida Provisória nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, instituindo-se restrição ao benefício de alíquota zero trazido pelo PERSE. 5. Nos termos da nova redação do art. 4º, apenas aos resultados das atividades a serem detalhadas em portaria editada pelo Ministério da Economia poderiam ser alvo do benefício fiscal e não mais todo o resultado auferido pela pessoa jurídica (Portaria ME nº 11.266/2022). 6. A Solução de Consulta n° 52 - COSIT, de 2023, definiu que, para apuração dos tributos sujeitos ao benefício fiscal do PERSE, é necessário segregar as receitas e resultados auferidos pela pessoa jurídica em duas categorias distintas, conforme tais valores sejam abrangidos ou não pelo referido benefício. 7. A alteração em tela deverá observar o princípio da anterioridade, seja o nonagesimal, seja o anual, delineados no art. 150, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de alteração legislativa que envolve matéria tributária e implica em majoração da carga tributária final do contribuinte. 8. omissis. 11. Sem majoração de honorários por não ter havido condenação em primeira instância, uma vez que se trata de mandado de segurança. 12. Apelação desprovida. GabCB01 (PROCESSO: 08091183920224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2023).[6] Nesta última interpretação jurisprudencial, há referência expressa a Solução de Consulta n.º 52 – CONSIT, ato administrativo que visa unificar, uniformizar e consolidar a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca da interpretação da legislação tributária federal. Analisando a controvérsia posta, o texto destaca a necessidade de segregação das receitas decorrentes das atividades descritas expressamente na norma (CNAE) das demais. Vejamos: BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos. As receitas e resultados objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas ao setor de eventos, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero. A prestação de serviços em geral para beneficiários da redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não gera, de per si, direito à fruição do referido benefício fiscal. As receitas e resultados auferidos por pessoa jurídica em decorrência da prestação de serviços de limpeza e conservação para terceiros, bem como da terceirização de mão de obra, não se sujeitam ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021[7]. Portanto, vê-se que, a interpretação até então prevalente é diversa daquela posta pela impetrante de que basta ter uma de atividades econômicas que desenvolve abrangidas pelo CNAE eleito pela norma para assegurar-lhe o direito ao gozo da isenção. Ainda, a circunstância de ter sido entregue a sua declaração de imposto de renda consignando o alegado direito à fruição da isenção tributária “sem nenhuma observação ou insurgência”, por si só, não é indicação de reconhecimento do imputado direito. Isto porque o cumprimento de tal obrigação acessória (art. 113 CTN), está sujeita a revisão da autoridade administrativa pelo prazo de decadencial de 05 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não na vulgarmente nominada “malha fina”. Havendo eventual incompatibilidade entre os dados, documentos e/ou declarações postas, por evidente, haverá o lançamento de ofício, nos termos do que prevê o art. 149 do CTN.[8] Assim posta a discussão trazida pela parte impetrante, vê-se que lhe falta o requisito básico da probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela provisória liminarmente postulada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado. 3.1. Prosseguindo no feito, cite-se e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 3.2. Paralelamente, dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, em dez dias, intervir no feito. 3.3. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. Editora Saraiva, São Paulo, p. 15; [2] Na íntegra, o eis o teor da legislação referida: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):” [3] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025; [4] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025; [5] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025. [6] Julgado disponível em: https://juliapesquisa.trf5.jus.br/julia-pesquisa/pesquisa#resultado. Acesso em abr. 2025. [7] Texto normativo administrativo disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/129287. Acesso em abr. 2025. [8] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5011869-30.2021.8.21.7000"

A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

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