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Processo nº 0803715-63.2021.8.10.0022

ID: 276258237

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803715-63.2021.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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THASSIA MENDES DA SILVA

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JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES

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PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803715-63.2021.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Parte : JILMA VIEIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A Parte : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sociedade de Advogados DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão sob o nº 131 Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 148319930, a seguir transcrita: "Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por JILMA VIEIRA DA CRUZ em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações descritas na inicial. Liminar indeferida e gratuidade judicial concedida à parte autora no ID 50178877. Realizada audiência de conciliação (ID 104004977). Não houve apresentação de Contestação nos autos, conforme certificado no ID 57083916. Manifestação da parte autora pugnando pela produção de prova testemunhal no ID 68601188. Em ID 79379264, a parte requerida ingressou posteriormente no feito alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a rede elétrica aventada no presente caso não é de propriedade da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e sim da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pugnando por sua inclusão nos autos. Realizada audiência (ID 80590245), foi decretada a revelia da parte requerida em face da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. No tocante, ao pedido de denunciação da lide formulado pela parte requerida, este não foi conhecido, conforme art. 126 do Código de Processo Civil. Foi fixado o prazo comum de 5 (cinco) dias para a apresentação de documentos pelas partes relativos à legitimidade da parte requerida para prosseguir na demanda. Manifestação das partes nos IDs 81044375 e 81165173. Decisão de ID 120527292 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução no ID 127115287. Alegações finais apresentadas nos IDs 129007467 e 135126149. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. DECIDO. Ultrapassadas as questões prévias, cumpre analisar o mérito da demanda. Na esfera da responsabilidade civil, é cediço que prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força da norma constitucional prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Teoria do Risco Administrativo, de acordo com a qual basta a simples comprovação do fato, da conduta e da relação de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a responsabilidade dos Entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Insere-se também, na seara da responsabilidade civil, a teoria da responsabilidade objetiva, partindo da premissa de que alguém obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Dispõe a Constituição Federal: Art.37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse diapasão, o Diploma civilista brasileiro preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto ao mérito, a Demandante busca indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento de seu esposo, decorrente de choque elétrico causado por fio de alta tensão pertencente à rede de distribuição sob responsabilidade da requerida. Dos autos se extrai que a parte Requerente demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, pois constam nos autos provas suficientes à comprovação da morte de seu cônjuge, a qual foi causada por choque elétrico em decorrência de contato com cabo de alta tensão pertencente à rede da parte ré, que se encontrava instalada em altura inferior à devida (IDs 50131906, 50142829, 50142830, 5014283 e 50142828 ) e tal situação revela evidente falha na prestação do serviço. A requerida, por sua vez, limitou-se a defender sua ilegitimidade passiva, sem apresentar qualquer elemento que comprovasse a ausência de sua responsabilidade. Ademais, cumpre ressaltar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca, como ocorre no caso dos autos, pois pertencem ao mesmo grupo econômico e fazem parte da mesma Companhia de Energia Elétrica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2344478 - SP (2023/0118865-9) É cediço que é dever legal da concessionária a adequada manutenção, fiscalização e operação da rede elétrica sob sua responsabilidade, devendo garantir a segurança dos usuários e da população em geral. A omissão nesse dever impõe a responsabilização pelos danos causados, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1248433/MA), o qual reafirma que, na ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima, a concessionária responde pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES, POR ELETROCUSSÃO. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA . CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face da Companhia Energética do Maranhão-CEMAR, objetivando indenização por danos morais e materiais pela morte do filho dos autores, em decorrência de descarga elétrica de um fio de alta tensão, de responsabilidade da empresa ré. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, despesas com o funeral e pensionamento, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo. O acórdão reformou parcialmente a sentença, tão somente em relação à base de cálculo da verba honorária . III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fáticos dos autos - no sentido de que a recorrente não comprovou que a morte decorreu de culpa exclusiva da vítima, restando patente a existência do dano e da relação de causalidade com a omissão dos deveres de cuidado e de manutenção devidos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V . No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016) . No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais arbitrado pela sentença, concluindo pela razoabilidade da "indenização por dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto e ainda tendo como norte os precedentes dos Tribunais Superiores", fixando o "dano moral em R$ 200.000,00, sendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada", quantum que não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VI . Em relação à indenização por dano material, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1248433 MA 2018/0034247-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Por essas razões, não vejo como mitigar a culpa da ré, devendo a responsabilidade pelos danos causados ser-lhe integralmente carreada. Quanto aos danos materiais, observa-se que, há nos autos elementos que demonstram que a vítima exercia a função de lavrador (ID 50131905). Dessa forma, considerando a contribuição presumida da vítima ao sustento familiar, fixo o pensionamento mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional, a partir da data do óbito até a data em que a vítima completaria 71 anos de idade (expectativa de vida no ano em que ocorreu o óbito) ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF . PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO . 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro . Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2177357 GO 2022/0232094-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso . Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS . Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1517574 RJ 2019/0160578-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) De modo a assegurar o pagamento da pensão vitalícia, de rigor a constituição de capital ou caução fidejussória para esse fim, nos termos da súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Verificada a existência dos danos materiais, passo a analisar as alegações de ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora em decorrência do falecimento de vítima. Danos morais são aqueles pertinentes aos direitos da personalidade. Ou seja, consistem no prejuízo que afeta o ânimo moral e psíquico da pessoa. É o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. No caso dos autos são notórios a dor, a saudade, o desestímulo, o sofrimento e a aflição vivenciada pela Requerente. A morte prematura de um ente querido causa uma sensação dolorosa perceptível com facilidade. No caso sob análise, em razão da má prestação de serviço por parte da requerida, ocasionou-se a morte antecipada do esposo da autora. Portanto, é devido o ressarcimento a título de danos morais pela dor sofrida com a perda da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação de danos morais em casos de morte, levando em consideração as circunstâncias do caso e o sofrimento dos familiares. Nesse contexto, a Demandada deve reparar os danos praticados contra a Autora. Entretanto, a indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da requerente, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais no valor de 150 salários mínimos, por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta da Requerida, a intensidade do sofrimento vivenciado pela autora e a capacidade econômica do litigante. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL . EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts . 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas . Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo . Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes . 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7 . Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ . 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1367751 SP 2018/0244988-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a Requerida a pagar à autora: a) indenização por danos materiais, sob forma de pensionamento, a ser paga até o dia cinco de cada mês, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional, a partir da data do óbito até a data em que a vítima completaria 71 anos de idade (expectativa de vida no ano em que ocorreu o óbito) ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.; b) indenização no valor de 150 salários mínimos, a título de reparação por danos morais. Caberá ao réu constituir capital ou caução fidejussória para a garantia do pagamento (Súmula 313, STJ). Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do óbito e à condenação por danos morais juros de mora a partir do óbito e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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