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"5110367-59.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0814341-08.2024.8.10.0000

ID: 281501048

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814341-08.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONH ERMANY MORAIS CASTRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONH KENNEDY MORAIS CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814341-08.2024.8.10.0000 Processo de origem nº 0805808-74.2024.8.10.0060 AGRAVANTE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814341-08.2024.8.10.0000 Processo de origem nº 0805808-74.2024.8.10.0060 AGRAVANTE: JONH ERMANY MORAIS CASTRO Advogado: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - OAB/PI 20530-A AGRAVADO: ELIZIANE GONÇALVES ALVES CASTRO Advogado: JOÃO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO - OAB/PI 10647-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Família da Comarca de Timon/MA, que majorou os alimentos provisórios para 35% do salário mínimo, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos (processo nº 0805808-74.2024.8.10.0060). Fato relevante. Posteriormente à interposição do agravo, o juízo de origem reconsiderou a decisão agravada, revendo o valor da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a reconsideração da decisão agravada implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a revogação ou reconsideração da decisão agravada acarreta a perda de objeto do agravo, por inexistência de provimento judicial a ser impugnado. Conforme o art. 932, III, do CPC, é cabível o julgamento monocrático de agravo prejudicado por perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A reconsideração da decisão agravada acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.018, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, Ag 1025584-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 01.07.2024; TJ-RS, Agravo de Instrumento 5062061-59.2024.8.21.7000, Rel. Francesco Conti, 4ª Câmara Cível, j. 26.03.2024. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JONH ERMANY MORAIS CASTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de Timon/MA que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos (processo nº 0805808-74.2024.8.10.0060), deferiu o pedido de tutela antecipada da agravada e majorou os alimentos devidos para o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que foi proferida decisão no processo de origem (Processo nº 0805808-74.2024.8.10.0060), na qual foi reconsiderado o valor determinado para os alimentos questionados no presente agravo de instrumento. Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado, ante a perda do seu objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA . PERDA DE OBJETO. 1.Constatando-se que foi tornada sem efeito a decisão agravada, tem-se por prejudicado o incidente recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. 2 . Agravo de Instrumento prejudicado ante a manifesta perda de objeto. (TRF-1 - (AG): 10255841820224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. Reconsiderada a decisão agravada, o recurso perde seu objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos do art . 1.018, § 1º, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5062061-59 .2024.8.21.7000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator.: Francesco Conti, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5110367-59.2024.8.21.7000"

Processo nº 0814341-08.2024.8.10.0000