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Resultados para "5110367-59.2024.8.21.7000"

Processo nº 0010304-05.2025.8.17.9000

ID: 295723368

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010304-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CAVALCANTI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0010304-05.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JURANDIR CAVALCANTI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA P… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0010304-05.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JURANDIR CAVALCANTI PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de preclusão, em razão da ausência de manifestação tempestiva do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se houve preclusão quanto à possibilidade de o agravante alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, diante da suposta ausência de intimação nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Consulta ao sistema processual eletrônico revelou que a decisão que converteu a indisponibilidade em penhora foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 18/06/2024, configurando a ciência da parte quanto ao ato constritivo. 4. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade, esta também é atingida pela preclusão, pois não pode o jurisdicionado escolher o momento mais oportuno para se manifestar, sem justificativa plausível para a inércia. 5. A jurisprudência confirma que o oferecimento extemporâneo da impugnação à penhora acarreta a preclusão lógica e temporal, inviabilizando sua apreciação posterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: "1. Considera-se preclusa a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados quando a parte, devidamente intimada, deixa de se manifestar tempestivamente, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, § 11; 833, X; 854, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5036647-59.2024.8.21.7000; TJDFT, AI nº 0723142-88.2021.8.07.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0010304-05.2025.8.17.9000

ID: 295723376

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010304-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO BIZERRA DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAUTA VALGUEIRO DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DUARTE DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEUDES DE MARIA MACHADO MONTE CLARO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5110367-59.2024.8.21.7000"

Processo nº 0010304-05.2025.8.17.9000

Processo nº 0010304-05.2025.8.17.9000