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Processo nº 5004384-30.2023.8.13.0210

ID: 309898367

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCES…

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Edna Aparecida Silva Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 276805572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006227-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda…

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Processo nº 5005548-30.2023.8.13.0210

ID: 259956140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005548-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5005451-30.2023.8.13.0210

ID: 280632764

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005451-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU SALUM BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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PATRICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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Processo nº 5003705-30.2023.8.13.0210

ID: 256519188

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003705-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda…

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Alexsandra Ferreira Goncalves Dos Santos e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 307411908

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FERREIRA GONCALVES DOS SANTOS ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES EDUARDO PASCOAL DIAS GUIMARAES ELIZA DA SILVA SOUZA FERNANDO MARCOS MESQUITA SUZANA DIAS ALENCAR THAMIRIS MERKLEIM DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MOHARA FERNANDA DE ALMEIDA GOMES

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SABRINE CRISTIANE RODRIGUES DE MELO

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THAIS MENDES DE OLIVEIRA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004384-30.2023.8.13.0210 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004384-30.2023.8.13.0210 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: ELIZA DA SILVA SOUZA CPF: 480.089.236-87 RECORRENTE: ALEXSANDRA FERREIRA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 027.936.026-63 RECORRENTE: SUZANA DIAS ALENCAR CPF: 089.860.316-12 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CPF: 528.966.686-91 RECORRENTE: EDUARDO PASCOAL DIAS GUIMARAES CPF: 072.429.666-20 RECORRENTE: FERNANDO MARCOS MESQUITA CPF: 299.054.786-04 RECORRENTE: THAMIRIS MERKLEIM DE SOUZA CPF: 111.624.536-13 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por ELIZA DA SILVA SOUZA e outros, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado dos autores, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG. Em suas razões, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o v. acórdão violou o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ao não reconhecer o dano moral presumido decorrente da interrupção do serviço essencial de fornecimento de água. A parte Recorrida, em contrarrazões, pugnou pela inadmissão do recurso, argumentando, em suma, a ausência de repercussão geral e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Decido. O presente Recurso Extraordinário não merece ser admitido. A admissibilidade do apelo extremo submete-se ao crivo do art. 1.030 do Código de Processo Civil e aos requisitos constitucionais, dentre os quais se destaca a demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. No caso dos autos, os Recorrentes alegam ofensa direta a dispositivos constitucionais que asseguram o direito à indenização por dano moral. Contudo, a análise da controvérsia, tal como posta, não ultrapassa os interesses subjetivos das partes envolvidas na lide, carecendo, portanto, da necessária repercussão geral de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ademais, a pretensão dos Recorrentes, na realidade, volta-se contra o entendimento das instâncias ordinárias que, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram pela não comprovação do dano moral individualizado. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido fundamentaram a improcedência do pedido na ausência de demonstração de que a interrupção do serviço tenha, efetivamente, gerado ofensa à dignidade ou abalo psíquico que extrapolasse o mero dissabor. Verifica-se, portanto, que a análise da suposta ofensa à Constituição Federal demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se perquirir sobre a real extensão dos transtornos sofridos e a configuração do dano moral. Tal procedimento é vedado em sede de Recurso Extraordinário, conforme entendimento consolidado na Súmula 279 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto, pela ausência de demonstração de repercussão geral da questão constitucional suscitada e por incidir o óbice da Súmula 279 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5006227-30.2023.8.13.0210

ID: 256256798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006227-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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Processo nº 5007294-30.2023.8.13.0210

ID: 313154431

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007294-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA DURO

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Processo nº 5005451-30.2023.8.13.0210

ID: 256669561

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005451-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU SALUM BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA STEPHANIE DA SILVA

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EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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Processo nº 5005451-30.2023.8.13.0210

ID: 330141452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005451-30.2023.8.13.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU SALUM BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA STEPHANIE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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