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"0017967-71.2023.8.13.0145" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Daisson De Moraes Fontes x Carlos Luiz De Souza

ID: 316250031

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040045-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAISSON DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CRISTIELLY STEFANNE DA SILVA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5040045-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: DAISSON DE MORAES FONTES CPF: 128.376.706-69 RÉU: CARLOS LUIZ DE SOUZA CPF: 067.048.626-41 DECISÃO Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 1. Deferida a justiça gratuita ao autor [id 9997526001]. 2. Citado, o réu apresentou contestação [id 10129852708] e não levantou preliminares. Na oportunidade, requereu o benefício da justiça gratuita, o qual defiro. 3. Impugnação à contestação [id 10164572621]. 4. Quanto ao pedido do réu de desentranhamento dos documentos juntados com a réplica [id 10334284826], indefiro. A manutenção destes nos autos não acarretará prejuízo às partes, inclusive pois garantido o contraditório e a ampla defesa, e servirão, com a valoração devida, ao arcabouço probatório. 5. A controvérsia recai na responsabilidade do réu pelos defeitos apresentados no veículo adquirido pelo autor e nos danos decorrentes. 6. Ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos nele previstos, inclusive a inversão do ônus da prova. 7. Em fase de especificação de provas, o autor dispensou a produção de novas provas [id 10184565045], enquanto o réu requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) [id 10185646634]. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, a fim de melhor aclarar a controvérsia da lide, defiro a prova oral requerida, com a colheita de depoimento pessoal do autor e do réu, bem como oitiva de testemunhas. 7.1. Designe-se dia e hora para Audiência de Instrução e Julgamento. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao(a) procurador(a) da parte interessada informar/intimar cada uma das testemunhas, cumprindo, ainda, o que dispõe o §1º, observando a apresentação do rol ou ratificação deste em até 15 (quinze) dias a partir desta decisão – art. 357, § 4º, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes acerca do depoimento pessoal, advertindo-os da pena de confesso. Deverá a parte recolher a diligência necessária, salvo se amparada pela justiça gratuita. 7.2. Diante da não inversão do ônus da prova, visando evitar cerceamento de provas, faculta-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ra/retificarem as provas requeridas. 8. Declaro saneado o feito. 9. Intimem-se. KAB Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5037038-71.2023.8.13.0145

ID: 257047810

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037038-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. B. A. LAMARCA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO VIEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5037038-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: C. B. A. LAMARCA - ME CPF: 19.687.411/0001-25 RÉU: Superintendente Regional de Fazenda - Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e etc. CBA LAMARCA LTDA – ME, nos autos do processo em epígrafe, Mandado de Segurança que move em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE JUIZ DE FORA – MG, ofereceu com fundamento no Art.1.022, I e III do Código de Processo Civil, embargos de declaração, face da sentença que, segundo o embargante obrou em contradição na medida em que não aguardou o julgamento do Agravo de Instrumento pelo órgão “ad quem” que afastou a alíquota devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Acrescenta, outrossim, a ilegalidade da multa de revalidação com efeito confiscatório. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração oferecidos face a sentença que julgou parcialmente improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, que segundo o embargante obrou em contradição na medida em que não aguardou o julgamento do Agravo de Instrumento pelo órgão “ad quem” que afastou a alíquota devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como acerca da ilegalidade da multa de revalidação com efeito confiscatório. Pois bem. Tenho que os presentes embargos de declaração oferecidos não merecem acolhida, vez que pretendem rediscutir matéria já decidida, que está fora dos lindes dos embargos declaratórios. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o pretexto de existência de contradição, pois é o pressuposto de admissibilidade desse recurso, o que solarmente não ocorre “in casu”. Assim, não há contradição a ser sanada quando declinadas as razões de decidir, bem como os motivos de convicção que constam da decisão, sendo de se lembrar que ao magistrado não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda, muito menos, como dito alhures, rediscutir matéria já decidida. Nesse norte, cuida-se de mero inconformismo com a sentença de denegação da segurança lançada em seu desfavor, já que, no que concerne a nulidade apontada em razão da sentença proferida antes do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, a decisão de um agravo de instrumento sem efeito suspensivo não suspende o andamento do processo, e a sentença pode ser proferida antes do julgamento do recurso. Por tais razões, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos por CBA LAMARCA LTDA – ME, nos autos do processo em epígrafe, Mandado de Segurança que move em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE JUIZ DE FORA, mantendo-se a sentença tal como lançada. I. Juiz de Fora, Data da assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5038590-71.2023.8.13.0145

ID: 278049036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038590-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA BUENO ARANTES GAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5038590-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SABRINA BUENO ARANTES GAIO CPF: 063.261.826-46 RÉU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 e outros DECISÃO VISTOS. SABRINA BUENO ARANTES GAIO requereu “o imediato prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, de acordo com o estado atual do processo.” Analisando os autos, consigno que, em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o argumento por ela suscitado revela-se descabido e totalmente desprovido de fundamento jurídico diante do caso concreto. Com efeito, a redação do artigo 6°, §1°, da Lei nº 11.101/2005, embora estabeleça que a suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor em recuperação judicial não seja automática com o mero pedido ou deferimento do processamento, deve ser interpretada em consonância com os demais dispositivos da referida lei e com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. O objetivo primordial da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme expressamente previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a suspensão das ações e execuções individuais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, constitui medida essencial para proteger o patrimônio do devedor durante o período de blindagem legal ("stay period"), possibilitando que ele possa apresentar e negociar com seus credores um plano de recuperação judicial viável, sem a pressão de constrições judiciais individuais que poderiam comprometer a sua reestruturação. No presente caso, conforme se depreende dos autos, foi devidamente deferido o processamento da recuperação judicial da parte ré, e, por conseguinte, determinada a suspensão das ações e execuções em curso, nos exatos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que o prazo de suspensão foi, mais uma vez, prorrogado pelo Juízo competente. Assim sendo, as alegações apresentadas pela parte autora em ID 10453695674, segundo penso, configuram uma interpretação equivocada e isolada do dispositivo legal, pois a decisão de suspensão, proferida pelo Juízo competente para analisar os efeitos da recuperação judicial, possui plena eficácia e deve ser observada por todas as partes envolvidas nestes autos. Por fim, permitir o prosseguimento de ações individuais durante o período de suspensão determinado judicialmente frustraria o propósito da recuperação judicial, conferindo tratamento desigual aos credores e inviabilizando a construção de um plano de recuperação equitativo e eficaz. Isso posto, e considerando a prorrogação do prazo de stay period, por mais 180 dias, consoante determinado nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, INDEFIRO o pedido formulado em ID10453695674 e MANTENHO o sobrestamento dos autos. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5030126-65.2025.8.13.0702

ID: 333276100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030126-65.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIMSEY ELIZABETH RICKMANN WINKLEWSKI DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISGORETH NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5030126-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5030126-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORA: MIMSEY ELIZABETH RICKMANN WINKLEWSKI DE FRANCA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O feito foi distribuído a este juízo por dependência aos autos n. 5040175-78.2019.8.13.0702. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; […] (g.n.) Nesse contexto, embora o presente feito aparentemente decorrer daquele indicado como paradigma, já que a autora argumenta que foi autuada por dirigir com CNH suspensa em decorrência do não cumprimento da obrigação do réu de arquivar o procedimento administrativo declarado nulo naqueles autos e realizar as necessárias anotações, não há conexão entre as ações, nem a possibilidade de julgamento conjunto, já que o feito paradigma se encontra arquivado, com sentença de mérito já transitada em julgado. De fato, a prevenção decorreria de duas hipóteses: feito julgado sem resolução de mérito de matéria idêntica, o que não é o caso; e conexão, o que também não se vislumbra, pois já julgado definitivamente o feito paradigma, restando ausente, pois, a prevenção deste juízo para análise. Ademais, inaplicável o art. 55, § 3°, do CPC, pois não há nenhum risco de decisões conflitantes, pois já devidamente reconhecida a nulidade da suspensão do direito de dirigir nos outros autos e, ainda que houvesse, não há possibilidade de julgamento conjunto, ante o já aduzido encerramento do feito paradigma. Aliás, é da jurisprudência que, “julgada definitivamente a primeira ação, aplica-se a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que ‘a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’” (TJMG – CC 1.0000.21.020248-7/002 – Rel. Des. Albergaria Costa – DJe 28/09/2021) e que “a finalidade da conexão é a economia processual e a prevenção de decisões contraditórias, motivos pelos quais não há prevenção relativamente à demanda dita conexa quando já julgada a ação anteriormente ajuizada, na forma da parte final do §1º do art. 55 do CPC/15 e da Súmula n.º 235 do STJ” (TRT-3 – CC 0017967-15.2024.5.03.0000 – Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro – DJe 06/03/2025). Desse modo, não sendo possível a reunião, porquanto inviável a tramitação conjunta, de rigor é o reconhecimento de ausência da prevenção do juízo, com a livre distribuição do feito neste Juizado Especial. Posto isso, REJEITO A PREVENÇÃO para julgar o presente feito e, em decorrência, determino a livre distribuição do feito a um dos juízos de direito das Unidades Jurisdicionais deste Juizado Especial, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Intime-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Ana Elizia Lopes Dos Santos e outros x Clea Felipe Da Silva e outros

ID: 319214235

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054207-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA LOPES DOS SANTOS LUCIANA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEA FELIPE DA SILVA LUCIANGELA FELIPE DA SILVA LUCIANO FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIPE DA SILVA

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ROGERIO MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5054207-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5054207-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIANA LOPES DOS SANTOS CPF: 752.022.636-00 e outros RÉU: LUCIANO FELIPE DA SILVA CPF: 004.616.736-65 e outros DECISÃO Em saneamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA aforada por LUCIANA LOPES DOS SANTOS e outro contra LUCIANO FELIPE DA SILVA e outros, todos qualificados nos autos, na qual, em síntese, objetiva: “Seja a presente ação julgada procedente para condenar os Réus no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 6.730,00 (seis mil, setecentos e trinta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), custas processuais, honorários de advogado no importe de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais.”. Inicial recebida em ID 10145021582 e seguintes. Contestação em ID 10260259964 e seguintes, sustentando-se, em sede de preliminar, a impugnação à gratuidade judiciária e a impugnação ao valor da causa. Impugnação em ID 10285947041. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10313885466). Manifestação da parte autora em ID 10325217378. Manifestação da parte ré em ID 10325154142. É o relato do necessário. DECIDO. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, porquanto a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira (ID 10164662495, ID 10164079851 e ID 10164086500). Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, a fim de reajustá-lo à quantia de R$ 736.730,00, que corresponde ao montante pactuado nos contratos de compra e venda objeto dos autos (ID 10145023639 e ID 10145022694) acrescido do pleito de indenização por danos morais e materiais formulado em petição inicial (ID 10145021582), consoante art. 292, § 3º, do CPC. Retifique-se no PJe. Lavre-se certidão da diligência. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária à parte ré, visto que restou comprovada documentalmente sua incapacidade financeira (ID 10434165370, ID 10259998917 e ID 10259998371). DO ÔNUS DA PROVA Mantenho estático o ônus da prova, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, I e II, do CPC). DAS PROVAS No que tange à fase comprobatória, defiro a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal da parte autora e a perícia técnica em engenharia civil, conforme requerimento da parte ré em ID 10325154142. Defiro a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte ré, nos moldes da manifestação da parte autora em ID 10325217378. Ante o exposto, dou o feito por saneado. E.T. Buscando equacionar a questão pericial nos autos, em observância ao princípio da celeridade processual exorto a Secretaria proceder a busca e intimação de novos peritos mediante a utilização do Sistema AJ, que serão intimados para dizerem se aceitam o encargo e apresentar, certidão comprovando seu credenciamento e situação junto ao órgão da classe a que pertence, bem como as especializações a que está legalmente habilitado (§4º do art. 302 do Provimento 161/CGJ de 2006), e cumprir o art. 465 §2º do NCPC em cinco dias. 1.Exorto a Secretaria proceder uma nova intimação sucessiva dos profissionais cadastrados no Sistema AJ até que algum expert aceite realizar a perícia nestes autos. 1.1.Aceito o encargo por algum dos expert’s, fixo os honorários em R$ 711,22 (para o imóvel urbano) e R$ 876,63 (para o imóvel rural) conforme tabela trazida no Anexo à Portaria 7.231/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1.2.Assim os honorários serão pagos pelo Estado de Minas Gerais, através da Resolução TJMG 804, de 04 de agosto de 2015,e Portaria da Presidência 7.231/2025. 1.3.O perito nomeado deverá estar ciente do teor da Resolução e da Portaria. 2.Outrossim, intimem-se as partes para indicarem, em 15 dias, assistentes e, ainda, formularem quesitos (art. 465 do NCPC). 3.Após, intimar o Perito Oficial para, em 20 dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 30 dias. 4.Em seguida, intimar os Assistentes Técnicos e as partes para, caso queiram, comparecerem no dia e hora ao local indicado. 5.Enviar ao Perito Oficial, junto com o ofício, cópia dos quesitos formulados pelas partes e documentos solicitados, restando facultada a carga dos autos. 6.Realizada a perícia, apresente o Perito Oficial o laudo, em 10 dias, contados do dia seguinte à realização da perícia. 7.Vindo o laudo aos autos, vista às partes pelo prazo de 15 dias. 8.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Mariana Matias Mattos x Hurb Technologies S.A.

ID: 282712513

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026271-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MATIAS MATTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VILMA AMARO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026271-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] AUTOR: MARIANA MATIAS MATTOS CPF: 119.041.116-45 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIANA MATIAS MATTOS e VICTOR GARCIA CARMO CARMINATI em face HURB TECHNOLOGIES S.A., visando o recebimento da quantia indicada em ID 10166489295, com base no título executivo judicial de ID 9904788184. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Inicialmente, não merece acolhimento o pedido pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud, eis que tal medida já foi deferida em diversos outros processos em curso nesta Unidade Judiciária e restou infrutífera, sendo certo que a parte exequente, em sua presente manifestação, não apresentou qualquer elemento novo que demonstre alteração na situação econômica da executada. Assim sendo, aquela medida não se mostra adequada para movimentar a máquina judiciária para a realização de ato processual já se mostrou ineficaz em outros processos. Nesse sentido, a realização de medida, sem qualquer indício de sucesso futuro, afronta os princípios da eficiência e da razoabilidade processual. Ao impulso desses fundamentos, deixo de acolher o pedido formulado em ID 10453370753. Analisando os autos, verifico que, até o momento, não foi possível encontrar bens para penhora e para a satisfação do crédito em execução nesta fase de execução. Consigno que os autos não podem ficar paralisados à mercê de uma decisão ou aguardando, por prazo indeterminado, a localização de bens, eis que tais medidas não podem prevalecer devido ao rito da Lei 9.099/95 e também por disposição constitucional referente à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal). Registro que, para o caso dos autos, em razão do rito previsto na Lei 9.099/95, não existe necessidade desta Julgadora realizar todas as pesquisas em sistemas conveniados e de determinar a expedição de ofícios para a busca de bens passíveis de serem penhorados, vez que, nestes autos, a constatação de que o executado não possui bens para a penhora pode ser compreendida pelos atos praticados, até o momento, durante o curso da presente fase de execução, sem a necessidade movimentação da máquina judiciária por tantas outras vezes para a mesma finalidade de buscar bens para a satisfação do crédito, isso seguindo os princípios insculpidos na Constituição Federal e na legislação ordinária, especialmente o artigo 2º da Lei 9099/95, o qual permite concluir, sem muito esforço, de que procedimento perante o Juizado Especial marca-se, ou destaca-se, por sua SIMPLICIDADE, vale dizer, os conflitos sociais que aqui se pretende dirimir devem seguir uma tramitação simples, informal nos seus atos e termos. Na verdade, vários requerimentos com a mesma finalidade para a pesquisa de bens, segundo penso, buscam, implicitamente, instituir, nestes autos, de modo indevido, o rito previsto no Código de Processo Civil, a violação do rito previsto da Lei 9.09995 e a postergação da aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 4 – ENJESP. Feitas tais considerações, no curso da presente fase de execução, após cumprimento de diligências inerentes ao trâmite legal do feito, não se logrou êxito na localização de bens passíveis de serem penhorados e, por via de consequência, para a satisfação do crédito inserido no título executivo. No caso específico da executada HURB TECHNOLOGIES S.A., a reiteração de pesquisas infrutíferas em diversos processos em curso neste Juízo demonstra a ausência de bens disponíveis para a satisfação dos inúmeros créditos existentes, tornando ainda mais desarrazoado o prosseguimento da presente fase de execução. Nesse contexto, a insistência em diligências repetitivas e de baixa probabilidade de êxito, com o intuito de localizar bens da parte executada, desvirtua os princípios norteadores deste microssistema jurídico, onerando desnecessariamente a máquina judiciária sem perspectiva de resultado útil. A solicitação de medidas genéricas e de baixa probabilidade de êxito onera desnecessariamente a máquina judiciária e não contribui para a efetividade da execução, contrariando os princípios da eficiência e da razoabilidade. Os recursos do Poder Judiciário devem ser direcionados para medidas que possuam maior probabilidade de êxito na busca pela satisfação do crédito, evitando-se o dispêndio de tempo e recursos em diligências que se mostram repetidamente infrutíferas. Com base nisso, no caso da executada HURB TECHNOLOGIES S.A., a presente sentença se fortalece em razão das inúmeras ações em curso neste Juízo, nas quais se verificaram diversas pesquisas infrutíferas de bens e valores. Diante desse cenário, não se justifica o prosseguimento da presente fase de execução, onerando o sistema judicial sem qualquer perspectiva de resultado prático para a satisfação do crédito exequendo. Em conclusão, tendo-se em vista a economia processual, hei por bem prezar pela celeridade da máquina judiciária, fator de extrema importância nos dias atuais, a fim de julgar extinto presente feito, nos exatos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ficando registrado que, em capítulo próprio desta sentença, determinarei a expedição certidão nos moldes do Enunciado 76- Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade,” com o acréscimo de que, sem necessidade de intervenção judicial, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme disposto no art. 517 do CPC. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO EXTINTA a presente fase de execução, tendo em vista a não localização de bens para a satisfação do crédito, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Com o requerimento dos credores, expeça-se certidão de crédito, inclusive para os fins do § 1º do art. 517, do CPC, bem como certidão de débito para a finalidade prevista no Enunciado 76- Fonaje. Devolva-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte exequente, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Itana Lima Da Silva Barbara x Banco Itaucard S.A.

ID: 338613929

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052073-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITANA LIMA DA SILVA BARBARA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO WERNECK

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BARBARA DE OLIVEIRA SOARES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5052073-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ITANA LIMA DA SILVA BARBARA CPF: 049.275.566-38 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 S E N T E N Ç A Vistos etc. ITANA LIMA DA SILVA BARBARA, qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO” em face de BANCO ITAUCARD S.A., também nos autos identificada. Alegou a Autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento veicular com o Réu e não concorda com os juros e com a taxa de avaliação, cobrados, os quais considera abusivos. Desse modo, pugnou pela revisão contratual, com a modificação do saldo devedor. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, o Réu apresentou contestação (ID 10242684088), alegando, inicialmente, que o contrato celebrado foi a Cédula de Crédito Bancário nº 22106595. No mérito, bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando, em suma, que não há ilegalidade na capitalização de juros, sendo uma questão de autonomia da instituição financeira. Asseverou ainda a inexistência de lesão, tendo em vista que todos os encargos estavam previstos no contrato firmado pela livre vontade dos contratantes. Discorreu sobre encargos moratórios e tarifas. Impugnação no ID 10271157377. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes nos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I do CPC. Cuida-se de pedido de revisão dos seguintes encargos cobrados pela Ré no contrato de financiamento entabulado entre partes: juros excessivos, sua capitalização e tarifa de avaliação. Além disso, pugnou a parte Autora pela repetição do indébito. O contrato (ID 10242670944) cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão do Código do Consumidor, tal ocorre em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º). Exemplificando, seria a hipótese de um contrato cujas prestações fossem ajustadas em moeda estrangeira e, por um fato superveniente e ditado por razões estranhas à vontade dos contratantes, essa moeda sofresse uma supervalorização a ponto de tornar por demais onerosa a execução do pacto nos termos em que foi entabulado, o que não é a hipótese dos autos. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula 596 do STF, não se aplica às instituições financeiras, competindo, exclusivamente, ao Conselho Monetário Nacional 'limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros', conforme dispõe o artigo 4º, IX, da Lei nº. 4.595/64. Nesse sentido, são unânimes as decisões dos Tribunais Superiores: “SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” “Já traçou esta Corte que os juros em contratos da espécie não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.” (REsp 612.876/RS - 3ª Turma do STJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 07.06.2005 - DJ 12.09.2005, p. 321). Ademais, registre-se que o artigo 192, § 3º da CR/88, além de ter sido revogado pela EC 40/2003, não era auto-aplicável, conforme Súmula 648 do STF, dependendo de regulamentação, que acabou por não acontecer. Em relação à capitalização dos juros, este Juízo se posicionava em julgamentos anteriores pela suspensão da eficácia do art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, diante da declaração incidental de sua inconstitucionalidade pelo STF (ADI 2316). Ocorre que, melhor refletindo sobre o tema, considerando o princípio da presunção de constitucionalidade dos instrumentos normativos, bem como o fato de o STF não ter determinado a suspensão da referida Medida Provisória, alterei meu posicionamento, para admitir a prática da capitalização em contratos de financiamento bancário, independentemente da existência de cédula de crédito, desde que expressamente pactuada, conforme recente entendimento firmado pelo STJ no REsp. 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, que considerou "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso dos autos, releva mencionar que o contrato em análise guarda uma peculiaridade que afasta a possibilidade de anatocismo em sua vigência, consistente na estipulação de pagamento do débito por meio de parcelas pré-fixadas, conforme ID 10242670944. Com efeito, a declaração de vontade da Autora no momento de firmar o contrato revela que concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Assim, a mera ocorrência da capitalização de juros no cálculo do empréstimo não conduz necessariamente à procedência da tese da Autora. No que diz respeito a Taxa de Avaliação do Bem, abrangida pelo Tema 958 do STJ, tem-se que sua legalidade é vinculada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, ao passo que o valor não seja excessivamente oneroso. Assim entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - LEGALIDADE. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalização seja pactuada de forma expressa (STJ, Súmula nº 539). - As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). V.v - Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos do REsp 1.639.320/SP e do REs p nº 1.639.259/SP, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.133770-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento do Superior do Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553/SP, são permitidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia, devendo ser reconhecida a abusividade apenas nas hipóteses de serviço não prestado e onerosidade excessiva do valor cobrado. - "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", conforme Súmula 566 do STJ. - Não demonstrada a cobrança da tarifa de abertura de crédito, o pedido de declaração de ilegalidade dessa cobrança deve ser julgado improcedente. - É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, devendo ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Súmulas de nos 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, resta comprovado a efetiva prestação do serviço pelo Réu (ID 10242673257), haja vista que não se manifestou a Autora sobre uma eventual ausência de registro do veículo no órgão de trânsito, justificando a cobrança da Taxa de Avaliação do Bem. Além disso, a taxa não apresentou onerosidade excessiva à Autora. Por fim, não tendo havido cobrança indevida por parte do Réu, não há que se falar em alteração do saldo devedor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade, nos termos da Lei 1.060/50. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0017967-71.2023.8.13.0145" – Página 10 de 10

Daisson De Moraes Fontes x Carlos Luiz De Souza

Processo nº 5037038-71.2023.8.13.0145

Processo nº 5038590-71.2023.8.13.0145

Processo nº 5030126-65.2025.8.13.0702

Ana Elizia Lopes Dos Santos e outros x Clea Felipe Da Silva e outros

Mariana Matias Mattos x Hurb Technologies S.A.

Itana Lima Da Silva Barbara x Banco Itaucard S.A.