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Processo nº 5003469-44.2022.8.13.0459

ID: 257065293

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003469-44.2022.8.13.0459

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON RESENDE VIEIRA FERNANDA CRISTINA BAETA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5003469-44.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADILSON RESENDE VIEIRA CPF: 029.941.996-70 e outros RÉU: DESPACHO Vistos. 1. Considerando que o interesse em litígio não admite, inicialmente, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), CITEM-SE os confinantes do imóvel usucapiendo para, em quinze dias, apresentar contestação (art. 246, § 3º, do CPC). 2. CITEM-SE por edital, com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC), os interessados incertos (art. 259, I, do CPC), para apresentarem contestação. 3. INTIMEM-SE, por carta, a União, o Estado e o Município para, em quinze dias, manifestar-se sobre o pedido (art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73). 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, III, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 6. Intime-se o requerente para apresentar declarações de pelo menos (três) testemunhas, que possam afirmar a respeito da posse mansa, pacífica, ininterrupta, exclusiva e com animus domini dos autor sobre o imóvel usucapiendo, bem como do período da posse. As referidas declarações deverão ser prestadas diante o tabelião do Ofício de Notas, a fim de dispensar realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 8. Considerando tratar-se de imóvel não registrado, DÊ-SE vista ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). 9. Cumpridas essas determinações, deverá a Secretaria certificar a regularidade do feito, vindo os autos conclusos em sequência. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5003469-10.2025.8.13.0016

ID: 332252322

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-10.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITA HELENA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003469-10.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Não padronizado] AUTOR: VITA HELENA ANDRADE CPF: 165.927.276-91 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova oral (ID 10490024763 – pág. 9), inclusive depoimento pessoal, uma vez que a controvérsia objeto da lide (obrigação de fornecimento de tratamento de saúde) é questão a ser dirimida pela análise da prova documental já produzida nos autos, e assim faço com fundamento no artigo 370, c/c 443, ambos , do Código de Processo Civil. Por outro lado, a muito os Tribunais Pátrios já vêm decidindo que tal indeferimento não constitui cerceamento de defesa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido - Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Utilidade e necessidade da prova não demonstrada - Inteligência do artigo 130 do CPC - Recurso de agravo de instrumento improvido.(TJ-SP - AG: 990101200287 SP, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2010). Do mesmo modo, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e documental: o primeiro, por inadmissibilidade da produção no rito da Lei 9099/95 (constatada a eventual necessidade de produção de prova pericial na análise do mérito, o feito é extinto na forma do art. 51, sendo certo que a parte ré sequer trouxe aos autos o devido instrumento da contratação, conforme lhe incumbia; II) o segundo, em razão do disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, deveria a parte ré instruir a contestação com os documentos necessário para comprovar suas alegações ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. É certo que eventual juntada de documento novo encontra clara regulamentação legal a ser apreciada mediante eventual requerimento expresso de juntada. Sejam os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5003469-39.2025.8.13.0071

ID: 313995444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003469-39.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003469-39.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME CPF: 16.743.188/0001-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Maria Neide Viana Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 309179275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-24.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE VIANA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

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AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5003469-24.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA NEIDE VIANA LIMA CPF: 647.474.176-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou-se a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos, especialmente no que tange a alegação de prazo prescricional a partir da ciência do titular. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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L.L.B.M. x L.M.S.

ID: 322748409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5003469-75.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L.L.B.M.

Polo Passivo:

L.M.S.

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Advogados:

ALVARO FERREIRA DA CRUZ

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COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ DO ESTADO DE MINA… COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O DOUTOR ROGER GALINO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta Comarca de São Gonçalo Sapucaí/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em tramitação por este Juízo e Secretaria competente Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-75.2024.8.13.062, em que figura como autor L.L.B.M. 968-71, e como réu LEONARDO MARIANO DE SOUZA. Pelo presente edital determina-se a CITAÇÃO da parte ré LEONARDO MARIANO DE SOUZA, brasileiro, nascido em 27/08/1999, filho de Anderson Mariano Cândido e Ângela de Souza Santos, CPF: 148.240.476-17, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os atos e termos da presente ação, bem como intimação para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 08/09/2025 às 09h30min que será realizada por videoconferência pela plataforma emergencial CISCO WEBEX do TJMG, pelo link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma8e83e39cad7b0a09b19cdf919c12b56 Fica ciente a parte ré que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, I), ou então do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação (art.335, II). Não apresentada a contestação será(ão) considerada(o)(s) revel(éis) e se presumirão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, esclarecendo-se, mais, de que a citação prevista neste edital valerá para todos os atos do processo. Decorrido in albis o prazo do edital de citação, fica nomeado, desde logo, curador especial à ré, citada por edital que será realizado em contato com a Subseção da OAB local, para indicar um(a) advogado(a), para ser nomeado(a) como Dativo, nos termos da Ata da Reunião realizada em 10/03/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei, com o prazo de 20 (vinte) dias. JUSTIÇA GRATUITA. Advogado: Álvaro Ferreira da Cruz, OAB/MG 99.539. São Gonçalo do Sapucaí/MG, Secretaria do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, Rua Monsenhor Hevêncio, n.º 10, Centro, São Gonçalo do Sapucaí, 04/07/2025. Eu, Mayra Azevedo Faustino, Oficial do Judiciário, o digitei. Eu, Jennifer Massini Lopes, Gerente de Secretaria, o subscrevi. O JUIZ DE DIREITO: DR. ROGER GALINO.

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Processo nº 5003455-45.2025.8.13.0042

ID: 334275297

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003455-45.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003455-45.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CPF: 24.682.082/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (X) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (X) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5003470-14.2025.8.13.0042 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 17/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedida/certificada a comunicação eletrônica 5003469-29.2025.8.13.0042 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 17/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedida/certificada a comunicação eletrônica 5003468-44.2025.8.13.0042 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 17/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedida/certificada a comunicação eletrônica 5003454-60.2025.8.13.0042 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos 16/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedição de Certidão de Triagem 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em SMJ conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. ( x ) A secretaria da unidade judiciária providenciará a digitalização e a inclusão dos documentos nos autos digitais, podendo descartá-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o interessado após intimado, não se manifeste em manter sua guarda ( Art. 125, § 3º do Provimento 355/2018). Arcos, data da assinatura eletrônica. WENER GLAUCIO DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5003454-60.2025.8.13.0042

ID: 334275550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003454-60.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003454-60.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CPF: 24.682.082/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (X) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (X) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5003470-14.2025.8.13.0042 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 17/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedida/certificada a comunicação eletrônica 5003469-29.2025.8.13.0042 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 17/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedida/certificada a comunicação eletrônica 5003468-44.2025.8.13.0042 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 17/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Expedida/certificada a comunicação eletrônica 5003454-60.2025.8.13.0042 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos 16/07/2025 [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Juntada de Petição de petição 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em SMJ conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. ( x ) A secretaria da unidade judiciária providenciará a digitalização e a inclusão dos documentos nos autos digitais, podendo descartá-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o interessado após intimado, não se manifeste em manter sua guarda ( Art. 125, § 3º do Provimento 355/2018). Arcos, data da assinatura eletrônica. WENER GLAUCIO DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5003469-02.2025.8.13.0439

ID: 338306497

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-02.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA COSTA CANCELLIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA QUEIROZ AGUIRRE BISINELI

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RENILDA BROMMENSCHENKEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003469-02.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA CLARA COSTA CANCELLIERI CPF: 114.372.797-59 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0016-97 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de realizar o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995. Ana Clara Costa Cancelliere ajuizou a presente ação de cobrança em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais. Na inicial, a autora narrou em síntese, que realizou a residência médica no período de março de 2020 a agosto de 2022, no estabelecimento réu. Contudo, afirma que jamais recebeu o benefício de moradia, previsto na Lei 6.932/81. O requerido, em contestação, alegou que não houve qualquer solicitação administrativa da parte autora quanto ao fornecimento de alojamento ou moradia junto à Comissão de Residência Médica do Hospital ou mesmo à Coordenação de Residências em Saúde - FHEMIG, durante o exercício das suas atividades. Diante da desnecessidade de novas provas, entendo pela possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15. Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça não condicionam a busca do Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Superada a preliminar, passo ao mérito. Compulsando detidamente os autos, restou incontroverso que a demandante é médica e cursou o Programa de Residência Médica na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no período de março de 2020 a agosto de 2022. Cumpre mencionar que a lei n° 6.932/1981, prevê a disponibilização, pela Instituição de saúde responsável por programas de residência médica ao aluno/residente, de moradia, vejamos: "Art. 4o [...] § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.". Salienta-se que a ausência de regulamentação do direito em comento não pode constituir pretexto para a não efetivação do benefício garantido legalmente aos médicos/residentes, cabendo ao judiciário intervir em face de tal omissão. Deve-se considerar ainda, que o trecho “comprovada a necessidade” foi suprimido do texto normativo com a Lei 12.514/2011, demonstrando que a legislação que passou a vigorar generalizou o direito em questão a todos os médicos/residentes, independente da prova da imprescindibilidade do benefício. Contudo, no presente caso, inexistem qualquer comprovação de que o requerido negou fornecer o benefício à demandante. Em verdade, se quer há indícios de que houve a solicitação pela parte autora. Diante da ausência de comprovação de negativa da ré em fornecer moradia ao autor, não há que se falar em condenação da mesma ao pagamento em pecúnia do benefício objeto dos autos. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5003469-30.2025.8.13.0074

ID: 306077100

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-30.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA CASSIA CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORZILA CAMPOS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003469-30.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JUNIA CASSIA CARDOSO DE SOUSA CPF: 072.416.646-71 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação de danos morais proposta por Júnia Cássia Cardoso de Sousa contra Brasil Card Adm Cartão de Crédito Ltda. e Pague Veloz. A autora alegou que, ao tentar realizar um financiamento, foi informada sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), devido a uma suposta dívida no valor de R$ 782,53, com vencimento em 10/01/2021. Tal situação trouxe constrangimento e gerou transtornos à autora. Sustentou que enfrentou dificuldades financeiras que resultaram no atraso do pagamento da fatura, mas renegociou os valores por meio da plataforma Pague Veloz e realizou o pagamento integral no dia 4 de dezembro de 2023. Afirmou que, após o pagamento, as rés tinham o prazo de cinco dias úteis para remover as informações negativas dos cadastros de crédito, o que não foi feito, configurando, portanto, manutenção indevida da restrição. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré retire/cancele o nome da autora do cadastro do SERASA, bem como se abstenha de cobrar a dívida, sob pena de multa diária. Eis a síntese dos fatos. DECIDO. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, os quais ausentes, impedem a tutela pretendida. No presente caso, em fase cognição sumária, verifica-se que a autora demonstrou a existência de negativação do nome nos cadastros de crédito (SPC/SERASA), relacionada a dívida que foi quitada em 04 de dezembro de 2023, conforme comprova o recibo anexado aos autos. O perigo de dano se revela evidente, visto que a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito é capaz de lhe acarretar sérios prejuízos, dificultando o acesso ao mercado de consumo e de crédito, além do abalo psicológico e moral causado. Por sua vez, há verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora, respaldadas pela documentação anexada aos autos. Diante destes argumentos reconheço a presença dos elementos da probabilidade do direito e perigo na demora. Por último, diga-se que a medida é reversível, já que em caso de improcedência do pedido, a negativação poderá ser novamente efetuada. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré, Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.130.170/0001-89 (conforme consta no documento emitido pelo SERASA), proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, SPC e SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Ademais, a inversão do ônus da prova tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema, temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser aferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente é aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que teve seu nome negativado por dívida que alegou ter sido paga. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito e maior facilidade do réu para a produção de provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos das pretensões deduzidas, por possuir fácil acesso aos documentos. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. As partes e os(as) advogados(as), caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, caso em que a participação por videoconferência será através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência oportunidade em que será tentado o acordo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5003469-04.2025.8.13.0309

ID: 332083709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003469-04.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Inhapim/2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lote… Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Inhapim/2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003469-04.2025.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado FLAGRANTEADO(A): PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES CPF: 020.669.336-27 ATA DE AUDIÊNCIA Em 21 de julho de 2025, às 16h, na sala virtual de audiências desta comarca, foi iniciada a audiência. Presente, no ambiente virtual, o MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. Filippe Luiz Perottoni, foi verificada a ausência justificada do Ministério Público. Apregoados, presente o custodiado “Paulo Alexandre Viana Guedes”, acompanhado de seus advogados constituídos: Dr. Rafael David Bonfanti Crispim – (OAB/MG 202.914) e Dr. Reinaldo Cândido Dias – (OAB/MG 101.972), que participaram do ato por meio do sistema audiovisual (Cisco WEBEX). Aberta a audiência com suas formalidades legais: Procedeu-se ao esclarecimento do que consiste a audiência de custódia. Ressaltou-se que os participantes devem abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal, relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, cabendo apenas perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão. Esclareceu-se, ainda, que serão indeferidas as perguntas relativas ao mérito dos fatos, conforme art. 8º, § 1º, da Resolução n.º 213 do CNJ. Informado de seu direito ao silêncio, o conduzido declarou que deseja prestar informações sobre sua prisão. Foi-lhe dada ciência de toda documentação constante e dos atos já praticados. Às perguntas do MMº. Juiz, respondeu: 1) Idade do autuado: 23 anos; 2) O autuado possui filho(s) menor(es) de doze anos: possui 1 menino de 04 anos 3) Cor ou raça: branco; 4) Escolaridade: fundamental 1 incompleto; 5) Ocupação ou origem da renda do autuado: serralheiro. 6) Qual é a situação de moradia do autuado: casa alugada. 7) Sexo biológico: masculino; 8) Identidade de gênero: hétero; 9) Nacionalidade: brasileiro; 10) Idioma falado: português; 11) Possui irmão gêmeo: não; 12) Possui doença grave ou crônica: não; 13) Pessoa com deficiência: não; 14) Dependente químico: sim, drogas (maconha cocaína); 15) Está estudando: não; 16) Havia laudo de exame médico no momento da análise judicial: sim; 18) Foi informado do seu direito de consultar-se com advogado, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares: não ; 19) Sobre as circunstâncias da prisão: foi tranquilo; 20) Perguntado sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, ocorrência de tortura e maus trados, respondeu que: tratamento regular. 21) Perguntado sobre o uso de remédios: não. O depoimento pessoal do custodiado foi gravado e encontra-se na mídia anexada aos autos. As partes ficaram cientes da utilização do registro audiovisual, ficando advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aos que participaram pelo sistema audiovisual, foram dispensadas as assinaturas. Excepcionalmente, o ato foi realizado por meio do sistema de videoconferência, uma vez que a unidade prisional em que se encontra o custodiado não possui condições de realizar o transporte para realização da audiência de modo presencial. Registra-se que a unidade prisional em que se encontra o custodiado não conta com todos os equipamentos tecnológicos exigidos pela Resolução 357/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, não se identificou, a priori, prejuízo ao ato processual. O Ministério Público, manifestou nos autos pugnando pela conversão da prisão, em prisão preventiva (ID 10499503493). Dada a palavra à Defesa: reiterou manifestação de ID 10499599784, requerendo a concessão da liberdade provisória, e medidas cautelares diversas da prisão. Pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte decisão: Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante delito de PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES por ter sido preso sob suspeita de ter praticado as condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Depreende-se do auto de prisão em flagrante que a Polícia Militar durante a operação policial denominada "Nexus", realizada no município de Inhapim/MG, deu cumprimento a mandado de busca e apreensão, suspeito de realizar o tráfico de drogas na região de sua residência, divulgando entorpecentes via redes sociais, especialmente pelo status do WhatsApp. Durante a diligência em sua residência, o suspeito foi flagrado no quarto dos fundos, momento em que teria arremessado pela janela seis buchas de substância análoga à maconha, posteriormente apreendidas e apresentadas a uma testemunha. No interior do imóvel, foram localizados R$ 4.341,00 em dinheiro, cápsulas vazias comumente usadas para embalar cocaína, um pote com odor de crack e giletes utilizadas na preparação da droga, além de cinco aparelhos celulares. Os materiais estavam distribuídos em diversos cômodos da casa. Ante o exposto, o conduzido foi detido em estado de flagrância pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sido ouvidos, no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. É o relatório. Fundamento e decido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do indiciado. Outrossim, o laudo toxicológico preliminar das substâncias apreendidas constatou que o material comportou-se como maconha e crack. Sendo assim, não vislumbro irregularidade, tendo sido observadas as disposições dos artigos 304 e §§ e 306 e §§ do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Estabelece o artigo 310 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei ° 13.964, de 2019) que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória. O artigo 312 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando houver a coexistência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. De início, a pena imputada ao delito praticado pelo autuado supera quatro anos, o que atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inc. I do CPP. Analisando os requisitos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, verifica-se que há indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrados pelos elementos de prova coligidos no procedimento policial, em especial pelo firme e insuspeito testemunho dos policiais militares que participaram da diligência. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, originário dos autos 5003121-83.2025.8.13.0309, a guarnição policial realizou cerco à residência do conduzido, tendo a porta demorado alguns instantes para ser aberta. O autuado foi abordado e contido no quarto dos fundos, sendo que, nesse ínterim, um dos policiais visualizou um indivíduo arremessando um material pela janela justamente do cômodo onde o autuado se encontrava. Aliado a isso, já existiam diversas denúncias que apontavam o tráfico de drogas pelo autuado, conforme consta nos IDs 10499317554 e 10499317555. Havia, inclusive, notícias de que ele divulgava a venda dos entorpecentes em redes sociais, especialmente pelo aplicativo WhatsApp. Foram localizados 7 invólucros, um pote plástico com resquícios de substância análoga a crack, 3 giletes comumente utilizadas para o preparo das drogas, 4 aparelhos celulares, diversos pinos vazios usados para embalar cocaína e R$ 4.341,00 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais) em notas variadas. Todo esse material reforça, ainda que em cognição sumária, os indícios da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, adentra o art. 312, do Código de Processo Penal, que dispõe que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A decretação da prisão cautelar do autuado revela-se necessária à preservação da ordem pública, tanto em razão da natureza do crime imputado — tráfico de drogas, classificado como delito de perigo permanente, cujos efeitos danosos se prolongam no tempo e impactam diretamente a tranquilidade e a segurança da coletividade — quanto em função do modus operandi empregado. Trata-se de conduta que gera risco social concreto e atual, justificando, por si só, a adoção da medida extrema. No caso concreto, a apreensão de entorpecentes, pinos e celulares, associada à quantia significativa em dinheiro, em variadas notas e ao histórico criminal do autuado, evidencia sua inserção na prática reiterada do tráfico de drogas na região, revelando um padrão delituoso de conduta que compromete gravemente a ordem pública. Ademais, a divulgação da venda de entorpecentes por meio de redes sociais, especialmente por aplicativo de mensagens, revela não apenas a audácia da conduta, mas também seu potencial de aliciamento de novos usuários e colaboradores, ampliando os riscos de desestabilização do ambiente comunitário. Tais circunstâncias reforçam a imprescindibilidade da segregação provisória como instrumento de contenção da atividade criminosa e de proteção à coletividade. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a existência de registros criminais anteriores justifica a prisão para evitar a reiteração delitiva” (RHC n.º 143.584/RS, cuja relatoria incumbiu ao em. Min. Joel Ilan Paciornik). Dessa forma, diante da existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria, há a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para que se resguarde a ordem pública, já que, diante dos fatos acima narrados, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra inócua no caso em comento. Por estes motivos, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante do autuado PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES, como garantia da ordem pública, com base no arts. 312, caput, e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do autuado com data de validade de 21/07/2045. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI JUIZ DE DIREITO

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