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Processo nº 5003669-35.2023.8.13.0647

ID: 307140945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-35.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL DA FONSECA NETO

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ADELMA LUCIA DA SILVA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA CPF: 093.711.306-95 RÉU: ROBERTO FELIX DE AMORIM CPF: 122.336.148-95 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$109,79(cento e nove reais e setenta e nove centavos), conforme id10445284399. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ser oriundo de conta-poupança (id10443269179). É o breve relato. Decido. O executado alega que teve a constrição de valores e invocou a aplicação do art. 833, X, do CPC. Os documentos anexados nos sequenciais 10453515856 e 10458977136 comprovam que o bloqueio recaiu sob a conta-poupança do executado. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 833, X, do CPC, os montantes depositados em caderneta de poupança, em até 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada. Em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. Atente-se para o disposto no art. 105 do CPC. II- Acordo prejudicado diante da expressa recusa da parte exequente constante no id. 10461593897,p.2. No mais, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação, o qual deverá recair preferencialmente sobre veículo indisponibilizado no id. 10445257683, nos moldes determinados no id.10351393492, item III. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5003669-93.2020.8.13.0112

ID: 282046768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-93.2020.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGUANIL/MG CPF: 15.034.581/0001-50 REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA CPF: 192.101.916-68 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUANIL CPF: 17.888.108/0001-65 INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO DE PRECATÓRIO ABERTO NO SEI SOB O N.º 013448-54.2024.8.13.0112. A(o) douto(a) procurador(a) da parte autora para inserir no processo SEI acima identificado os documentos constantes na tabela em anexo. Deverão ser anexados APENAS os documentos descritos na tabela, seguindo a ordem de anexação, conforme coluna 1. A inserção de documentos além dos descritos na tabela anexa, acarretará a exclusão do processo SEI e criação de novo processo, atrasando o envio e pagamento do precatório. Anexados os documentos pelo(a) douto(a) procurador(a), estes serão conferidos pelo servidor competente e lançada a certidão de autenticidade da documentação. Para tanto, todos os documentos anexados devem constar o número do id para conferência. Caso algum documento necessário para expedição ainda não tenha sido juntado no Pje, o(a) douto(a) procurador(a) deverá, antes de anexar no sistema SEI, promover a juntada do documento nos autos Pje, realizar o download com o rodapé (QR Code) para posterior juntada no sistema SEI. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EXTERNO AO SEI FOI ENVIADA PARA O EMAIL DO DOUTO PROCURADOR: anamariajus@hotmail.com Deverá ainda informar nos autos PJE os dados bancários da conta em que será efetivado o pagamento, quais sejam: titular da conta, banco, nº da conta, tipo de conta (corrente/poupança). Uma vez cumpridas as diligências, o(a) douto(a) procurador(a) deverá comunicar nos autos, apresentando o comprovante de protocolo emitido pelo sistema SEI. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Campo Belo, 27 de maio de 2025. CLARYSTON SILVA Assistente de Apoio

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Silvana Miguel Camilo Alves x Clinica Odontologica Teixeira E Lage Ltda.

ID: 258877311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-90.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

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CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003669-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES CPF: 069.758.206-00 RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. CPF: 20.810.290/0001-46 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES, em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. Sentença (Id 9760323359), julgando procedente o pleito inicial. Em sede de recurso de apelação, foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia odontológica (Id 10322849830). É o breve relato. Decido. NOMEIO como perita a dentista a Dra. VITÓRIA CARDOSO LOPES, CPF 116.773.596-09, e-mail: dravitoriacl@outlook.com, cel: (33) 9 9931-7263, e fixo seus honorários em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos através do sistema AJG/TJMG, Provimento 6607/2024. Feitas essas considerações, DETERMINO: I) intimação do perito acima nomeado, pelo PJE, e-mail e WhatsApp (devendo ser certificado nos autos), para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita atuar como perito deste juízo na presente ação; II) caso o perito aceite o encargo, consigno que ele terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo; III) intime-se as partes para: tomar ciência acerca do perito nomeado, bem como apresentar quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 465 do CPC, ficando preclusa a juntada de quesitos posterior ao prazo; IV) transcorrido o prazo acima, e tendo o perito aceitado o encargo, dê-se vista ao perito nomeado para elaboração da perícia pelo prazo de 30 (trinta) dias; V) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Centro De Formacao De Condutores Pit - Stop Ltda x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 336953116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-77.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATALIA FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003669-77.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA CPF: 03.331.349/0001-02 RÉU: TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA CPF: 01.739.520/0003-45 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei nº 9099/95, essa a suma dos fatos relevantes ocorridos nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Centro de Formação de Condutores Pit – Stop Ltda em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda e Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. É breve o relatório. A Lei nº 9.099/95 menciona em seu art. 3º, I, que é competência dos Juizados Especiais Cíveis processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Analisando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais. No entanto, observo que o valor do bem discutido nestes autos perfaz a quantia de R$ 67.403,73 (sessenta e sete mil quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), consoante se infere do comprovante de pagamento de ID 10474452628. É cediço que o valor da causa nas ações que objetivam a retirada do gravame de alienação fiduciária deve observar o valor total da dívida, ou seja, o valor correspondente ao bem objeto da lide. No caso em análise, o valor do automóvel excede o teto desta especializada. Portanto, compete a Justiça Comum o julgamento da presente ação. Assim sendo, declaro a incompetência do Juizado Especial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID 10480333070). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Sebastiao De Oliveira Pena x Banco Bradesco S.A.

ID: 306316393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO TAVARES DE SIQUEIRA NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA CPF: 255.344.086-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação de restrição indevida – empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais, proposta por Sebastião de Oliveira Pena em face de Banco Bradesco S.A. Ofertada a contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir (Id 10401995944). É o relatório. Decido. O art. 313 do CPC determina a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda, O TJMG admitiu, em 30/05/2023 o IRDR nº 1.0000.2.157099-7/002, Tema 91, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência prévia de tentativa de solução extrajudicial.” Em seguida, após audiência pública realizada, o desembargador José Marcos Vieira prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando a proximidade do julgamento final do IRDR. Ocorre que a suspensão das demandas em curso não é automática, conforme anotações da NUGEP – Núcleo de gerenciamento de precedentes, tendo o relator do incidente explicitando os casos que deverão ser suspensos em razão do mencionado IRDR: […] "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" […] No caso dos autos, observo que a requerida suscitou a questão da ausência de interesse de agir em sede de contestação pelo que DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 1.0000.2.157099-7/002, tema 91 do TJMG. Com o julgamento do respectivo incidente, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5003669-35.2024.8.13.0474

ID: 318792655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-35.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AROEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL CPF: 22.749.014/0001-45 RÉU: SAMARA LENOIR FIGUEIREDO CPF: 111.741.696-80 DESPACHO 1) Cite-se o executado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento, nos termos do art. 829 do CPC. Cientificá-lo que poderá opor embargos à execução em 15 dias (art. 914 e 915 do CPC). Ainda, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Deverá constar também no mandado de citação, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º). 2) Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, podendo ser elevados até 20%, o que faço com esteio no art. 827, §§1º e 2º, do CPC. 3) Havendo manifestação do executado, vista ao exequente pelo prazo de 15 dias, após venham conclusos para deliberação. 4) Logrando êxito na citação, transcorrendo in albis o prazo legal sem o pagamento voluntário ou manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias: a) juntar a planilha atualizada e detalhada do débito; b) especificar todas as medidas constritivas que almeja adotar ou para indicar bens à penhora, atentando-se aos artigos 805 e 835 do CPC; c) pagar as guias respectivas, caso não esteja sob o manto da justiça gratuita. 5) Decorrendo in albis o prazo da exequente, arquivem-se, conforme Provimento 301/2015, ciente desde já que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começa a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC c/c art. 206-A do CC). 6) Havendo outros requerimentos, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5003669-66.2016.8.13.0134

ID: 283286432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2016.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GONCALVES HORSTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5003669-66.2016.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: A.L.V. & FILHO COMERCIAL LTDA - ME CPF: 86.461.753/0001-10 Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 10442643367, pelo que proceda-se com o bloqueio conforme requerido, através do sistema SisbaJud, utilizando a função “teimosinha”, sucessivamente, pelo período de 30 (trinta) dias (CNPJ n° 86.461.753/0001-10) a fim de que se bloqueie tantos bens quanto baste para a satisfação do crédito exequendo, qual seja, R$ 8.237,41 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Posto isso, aguarde-se em secretaria a data limite da repetição. Logrando êxito a pesquisa através do sistema SisbaJud, intime-se a parte executada nos termos do art. 841, § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. Atendido o parágrafo anterior, havendo manifestação, dê-se vista a parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º do CPC). Não havendo resposta, determino a expedição de alvará, em favor da parte exequente, para o levantamento do valor penhorado via sistema SisbaJud. Frustrada a tentativa anterior, proceda-se com a pesquisa através do sistema RenaJud promovendo lançamento de impedimento judicial dos veículos porventura encontrados, conforme requerido. Efetivada a medida supra, expeça-se mandado de avaliação e penhora dos veículos encontrados. Consigno que a parte executada ficará como depositária, nos termos do art. 838, IV do CPC. Ainda, intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, ressalvado o disposto no § 3º, do mesmo artigo. No mais, determino a realização de pesquisa, via InfoJud, acerca de eventuais bens declarados à Receita Federal em nome da parte executada. Outrossim, realize-se pesquisa, por meio do sistema Sniper, para apuração da existência de vínculos patrimoniais e ativos financeiros em nome da parte executada. Por fim, efetue-se consulta junto ao sistema conveniado PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, bem como eventual percepção de remuneração e/ou benefício em nome da parte devedora. Frustrada a tentativa de localização de bens da parte devedora, através dos sistemas conveniados, proceda-se com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. Ultrapassado o prazo supra, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa, nos moldes previstos no Provimento nº 301/2015, da CGJ (cód. 32), até manifestação da parte interessada. Saliento, as partes poderão requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no provimento mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000274-87.2025.8.13.0704

ID: 275916150

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000274-87.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5000274-87.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: BENJAMIN BONATO CPF: 192.237.570-53 RÉU: DIEGO MOREIRA ROCHA CPF: 092.341.036-88 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. BENJAMIN BONATO ajuizou a presente ação de cobrança em face de DIEGO MOREIRA ROCHA, pretendendo sua condenação ao pagamento de R$6.146,32, relativos ao valor principal do débito devidamente atualizado. Como causa de pedir, a parte autora afirmou que firmou contrato de compra e venda rural com a parte ré, por intermédio da MF LEILÕES, em 10/08/2022, no qual a parte ré se obrigou a efetuar o pagamento no importe de R$18.000,00. Entretanto, posteriormente, houve uma renegociação (aditivo) na qual o débito passou a ser de R$13.500,00, tendo a parte ré deixado de adimplir cinco parcelas no valor de R$900,00 cada uma Procedida a regular citação da parte requerida acerca da audiência de conciliação designada, deixou injustificadamente de comparecer ao ato, razão pela qual teve sua revelia decretada (ID 10419567332). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do trâmite dos pedidos deduzidos perante o Juizado Especial Cível, que devem se orientar pela celeridade, informalidade, simplicidade e, sobretudo, pela economia processual, é rigorosa a mitigação da relatividade quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando ocorre a revelia. Embora o decreto de procedência do pedido deva ser corroborado pelo contexto probatório carreado aos autos, nesta sede a colheita da prova é prescindível diante da norma cogente encartada no artigo 23 da Lei nº. 9.099, de 1995. Como se não bastasse, a parte autora acostou aos autos o contrato firmado entre as partes (ID 10372729429), bem como do aditivo contratual (ID 10372736324), corroborando suas alegações. Além disso, é necessário salientar que o mandado/carta de citação recebido(a) pela parte ré traz expressamente a advertência da pena decorrente da confissão, caso deixe injustificadamente de comparecer ao ato processual. Neste sentido, trago à colação magistério de Nelson Nery Junior em comentário ao artigo 343 do Código de Processo Civil/1973: “Confissão nos juizados especiais cíveis. Já na carta ou no mandado de citação deve vir a advertência da pena de confesso (LJE 18 § 1º). Se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, é apenado com confissão, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor no pedido inicial, a não ser que o juiz se convença do contrário (LJE 20). Se o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo, o juiz proferirá sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito (LJE 51 I)” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, Ed. RT, 6ª edição, pg. 707). Assim, impõe-se o acolhimento do pedido para condenar a parte ré a efetuar o pagamento da importância de R$4.500,00, uma vez que não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, DIEGO MOREIRA ROCHA, a pagar à parte autora BENJAMIN BONATO a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data de vencimento de cada parcela até o dia 31/08/2024, sendo que a partir de 01/09/2024, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde a citação, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA). Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tal qual dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desnecessária a intimação da parte ré, desde o presente ato até a extinção do processo, haja vista que não compareceu aos autos, pessoalmente ou através de patrono ou preposto (artigo 346 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa cominada. Publique-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Naiara Cristina Souza Lima x Anagro Guaxupe Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 312372313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GABRIELE DOS REIS

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MARCELO AUGUSTO CANSADO ARAUJO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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GIOVANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: NAIARA CRISTINA SOUZA LIMA CPF: 424.104.898-69 RÉU: ANAGRO GUAXUPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CPF: 21.449.938/0001-63 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos no ID. 10418264641 pelo requerido, alegando que a sentença proferida ao ID. 10410677755 incorreu em omissão/contradição, ao argumento de que houve contradição "uma vez que esta fundamenta seu entendimento no suposto aceite da proposta pela Embargada" e que houve omissão quando a "sentença determinou a aplicação da proposta formulada em 2022, sem esclarecer se os valores devem ser corrigidos monetariamente". A requerente também apresentou embargos declaratórios na manifestação de ID. 10413037777, alegando que a sentença proferida, incorreu em omissão, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Alegou ainda que a referida sentença não se manifestou sobre a necessidade de atualização do valor da causa. Ao final, requereram o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados nas fundamentações. Intimadas, as partes, somente o requerente manifestou em contrarrazões em id: 10445488561. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Os embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Segundo o art. 1.023 do Diploma Processual, os embargos deverão indicar o erro, ponto obscuro, contraditório ou omisso na decisão atacada. No caso em apreço, entendo que razão não assiste ao requerido. Por outro lado, entendo que razão assiste ao requerente, tendo em vista que houve erro material quanto ao pronunciamento sobre a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% do valor da causa. Ante o exposto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10418264641 e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ID. 10413037777, devendo a sentença proferida em id: 10410677755 ter a seguinte redação: (...) "Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) declarar vigente a renegociação entabulada entre as partes, nos termos do e-mail de ID.Num. 9850086053 - Pág. 1, ou seja, uma entrada de R$ 2.482,36 (honorários + parte das parcelas vencidas) e 77 parcelas de R$ 1.003,59 referente as parcelas que ainda faltam vencer. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 15% do valor da causa". Intimem-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258678458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DA SILVA SODRE

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por HELDER DA SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, a ausência de flagrância típica, a distância dos entorpecentes em relação ao local onde o requerente foi abordado, a inexistência de vínculo direto com os materiais apreendidos, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID10434452398), sustentando a ausência de alteração fático-jurídica em relação aos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante para preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no envolvimento de menores, na presença de munições e no risco concreto à ordem pública. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que não há fato novo ou modificação relevante no panorama probatório que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667). A decisão que converteu a prisão em preventiva apontou, com amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores de maconha e 7 porções de haxixe), munições de arma de fogo, materiais típicos de dolagem, além do envolvimento de quatro menores de idade, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ausência de posse direta dos entorpecentes não afasta os indícios de autoria, que serão analisados em momento oportuno, durante a instrução criminal. Neste juízo cautelar, os elementos até aqui colhidos são suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória. Ademais, conforme decidido pela jurisprudência dominante, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua imposição, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, eis o julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de HELDER DA SILVA SODRÉ, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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