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Processo nº 5003569-79.2023.8.13.0324

ID: 262585313

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-79.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003569-79.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V CPF: 27.985.070/0001-00 RÉU: MARCELO DE OLIVEIRA CPF: 000.327.666-02 DECISÃO A ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos demais sistemas disponíveis para realização de pesquisas de endereços. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo) e dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte requerida já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER de ID.10175156499. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. No mais, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III do CPC ou até ulterior manifestação do exequente. Transcorrido o prazo de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921 §2º), observando a secretaria neste caso ao disposto no Provimento 301 da CGJ. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Henrique Goncalves Taranto x Virgilio Ramon Tippett Aquino

ID: 259255087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-81.2021.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES TARANTO

Polo Passivo:

VIRGILIO RAMON TIPPETT AQUINO

Intimação

Advogados:

IMER KONDER RANGEL

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BRUNA ALICE NARDY ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003569-81.2021.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: HENRIQUE GONCALVES TARANTO CPF: 088.850.178-19 RÉU: VIRGILIO RAMON TIPPETT AQUINO CPF: 712.591.396-20 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Henrique Gonçalves Taranto em face de Virgílio Ramon Tippet Aquino. Devidamente intimado para pagar a dívida, o executado não se manifestou. Em ID 10421912370 a p. exequente pugnou pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos para decisão. Diante dos documentos juntados em ID 10421917851, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa VIK TOLDOS LTDA., CNPJ nº 42.348.754/0001-87, ante a demonstração dos requisitos legais. Conforme o entendimento do e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na hipótese em que caracterizada a relação civil-empresarial, a incidência da desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada sob a ótica da teoria maior, aplicando-se o art. 50 do Código Civil.2. Existindo comprovação da ocorrência de abusos da sociedade, advindos da demonstração de confusão patrimonial e utilização de sociedade empresária pelo sócio para se esquivar do cumprimento de obrigação, deve ser deferido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.486536-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Deste modo, cite-se (ID 10421912370, item "a") a referida pessoa jurídica para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135). Em seguida, intime-se a p. exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir. Tudo feito, v.c. para ulteriores deliberações. Sem prejuízo das determinações acima, deverá a Secretaria retirar o sigilo das peças de ID's 10429827049, 10429827397, 10430734623, 10421917851, 10421917852, 10421912318 e 10421912370. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 3 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003569-70.2022.8.13.0015

ID: 308684527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003569-70.2022.8.13.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO AUGUSTO DE CARVALHO SAULO FERREIRA CARVALHO S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA

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CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5003569-70.2022.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: S. F. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AUDILEIA DE SOUZA FERREIRA CPF: 644.393.136-04 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizado por , ADENIR DE FÁTIMA FERREIRA LIMA e LÚCIO AUGUSTO DE CARVALHO dos bens deixados por AUDILÉIA DE SOUZA FERREIRA. Em ID 10406868158 os herdeiros se manifestaram requerendo a desistência da ação. Em ID 10478287180, manifestação do Ministério Público pela extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Sobre a homologação do pedido de desistência da ação lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em sua obra Código de Processo Civil comentado: 16. Desistência da ação. A desistência da ação processual extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). Depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, CPC), na medida em que aí, já integrado ao processo, tem o réu igualmente direito à tutela jurisdicional. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, § 5.º, CPC). Posteriormente, em sendo o caso, pode-se pensar na desistência do recurso (art. 998, CPC), mas aí persiste o regramento constante da decisão anterior à sua interposição, seja ele de mérito ou não. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 3.ed.rev,atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p.580). III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5003569-56.2023.8.13.0461

ID: 259162338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003569-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SANT'ANA DUARTE

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5003569-56.2023.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WANDERLEY SANT'ANA DUARTE CPF: não informado DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de que o autor do fato somente aceitou o benefício que lhe foi proposto em razão da ausência de recebimento da denúncia. Requer o saneamento da decisão com o intuito de que esta seja cancelada. Em que pese a alegação de erro material suscitada pelo réu, entendo que não há razão para acolher os embargos de declaração interpostos. Isto porque foi proposto ao réu o benefício da suspensão condicional do processo através de cota ministerial de ID 10357428865, apresentada juntamente com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de ID 10357428864, na forma do caput do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Registro que a aceitação da proposta é condicionada ao recebimento da denúncia, conforme preleciona o mesmo dispositivo normativo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Feitas essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de ID 10424905416 e mantenho integralmente a sentença vergastada. Intime-se o réu para que informe se aceita dar continuidade ao cumprimento da suspensão condicional do processo em face do recebimento da denúncia, no prazo de 15 dias. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-92.2021.8.13.0407

ID: 333462060

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-92.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA WALISSON CESAR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA MARTINS

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VIRGILIO AUGUSTO CAMATTA SANTANA

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JULIANA MARIA MARTINS GONCALVES

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RONALDO DE ASSISCARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003569-92.2021.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003569-92.2021.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão] RECORRENTE: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 095.907.266-74 RECORRENTE: WALISSON CESAR MACHADO MARTINS CPF: 087.240.146-48 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto em face de decisão proferida por esta Presidência, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, lastreado no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, o agravo interposto não pode ser admitido, por sua manifesta inadequação, consoante o disposto no artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [..] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, 'caput')." (grifei)" (Rcl 32420 MC / GO, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 28/11/2018). Evidente, pois, o equívoco do recorrente, a impedir o seguimento do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Extraordinário somente é cabível em face da decisão que inadmite o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Contudo, a decisão aqui agravada negou seguimento o Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, do CPC. Desse modo, o apelo a ser corretamente oferecido e em tempo oportuno, está devidamente previsto no ordenamento processual, qualquer outra interposição constitui erro grosseiro. Assim, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, visto que o recurso cabível seria o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e não o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário, cujo seguimento é negado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz Presidente

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Processo nº 5003569-24.2023.8.13.0116

ID: 310752024

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RUBIA SANTOS

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MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO EDUARDO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JANUÁRIO BATISTA DE NOVAIS em face de KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA. A petição inicial (ID 10104782305) foi instruída com o título executivo (ID 10104770135) e planilha de cálculos (ID 10104772392). A executada foi devidamente citada (ID 10122053661), contudo, não foram indicados, tampouco localizados bens passíveis de penhora (ID 10126939948). Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 10182696310), porém, a diligência restou infrutífera (ID 10182708846). Em seguida, o exequente requereu a restrição de circulação e transferência de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, sendo deferida a pesquisa (ID 10223195490), que resultou na localização dos veículos descritos no ID 10223197324. O exequente reiterou o pedido de restrição de circulação dos veículos e pleiteou a penhora dos referidos bens (ID 10224157490), a qual foi deferida para cumprimento por Oficial de Justiça (ID 10238436429). Todavia, os bens não foram localizados pela Oficiala (ID 10288371161). Posteriormente, o exequente formulou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a executada figurava como empresária individual (ID 10290277696). Tal pleito foi indeferido (ID 10315470616). Em decisão posterior, contudo, foi reconhecida a confusão entre as personalidades do empresário individual e de seu titular, permitindo-se a constrição de bens registrados em nome da firma individual. Assim, foi deferida nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, modalidade "teimosinha" (ID 10348668619), que também restou infrutífera (ID 10377840800). O pedido de restrição de circulação e transferência do veículo Mercedes-Benz 914, placa CKY-7I63, com subsequente penhora e avaliação, foi indeferido (ID 10394875118). O exequente requereu a penhora dos produtos comercializados e produzidos pela empresa da executada até o montante devido. O pedido foi deferido em parte, limitando a penhora a bens efetivamente pertencentes à executada e em sua posse (ID 10415179813). Diante disso, o exequente apresentou nova manifestação, requerendo a penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG, argumentando que, embora o bem não possua matrícula ou registro formal, há contrato de compra e venda com reconhecimento de firma, no qual a executada e seu cônjuge se declaram legítimos proprietários. (ID 10460698694). Foi juntada nova certidão informando que o imóvel, onde estariam os bens passíveis de penhora, estaria supostamente locado a terceiro (ID 10467093262). É o relatório. Alega a parte exequente que a executada firmou um contrato de compra e venda do imóvel sem assinatura do comprador, reforçando que a propriedade do imóvel ainda pertence à executada e seu cônjuge. Argumenta que, mesmo sem escritura ou registro no Cartório de Registro de Imóveis, a penhora é possível conforme jurisprudência do TJMG e do Superior Tribunal de Justiça, bastando a demonstração da titularidade do bem pelo devedor. Dessa forma, requer a penhora de 50% do imóvel pertencente à executada e ao cônjuge. Contudo, após detida análise dos autos e dos documentos apresentados, não há como acolher o pedido formulado. É cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais. No entanto, verifica-se que o contrato de compra e venda mencionado nos autos, embora alegadamente não concretizado pela ausência de assinatura do comprador, foi celebrado em 2018. A parte exequente, ao sustentar a atual titularidade plena da executada para fins de penhora, não apresentou provas suficientes que demonstrem a falsidade ou a ineficácia jurídica deste instrumento, considerando o lapso temporal desde sua celebração e a fé pública das assinaturas reconhecidas em cartório. Dessa forma, sem elementos mais robustos que invalidem o contrato existente e sua data, ou que comprovem de forma irrefutável a atual e plena titularidade da executada no momento da pretensão executória para fins de penhora, o pedido de constrição deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 50% do bem imóvel, formulado à ID 10455036280. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e requerer o que entender de direito em relação à medidas expropriatórias pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intime-se e Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5003569-29.2025.8.13.0027

ID: 260176482

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-29.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

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RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003569-29.2025.8.13.0027 REQUERENTE: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 036.034.846-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS e outro, objetivando a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre pensão militar, no percentual de 10,5%, no período de 02/01/2023 a 31/11/2024, sob o argumento de que a cobrança tem como base a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reputa inconstitucional. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Requereram a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A propósito, é o ensinamento de CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (et. alii. Teoria Geral do Processo Civil, Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2010, p. 201): “Imagine-se que alguém se intitule credor de uma pessoa, em face da qual propõe uma demanda. Essa pessoa, a Ré, nega essa qualidade, (...) para os adeptos da teoria da asserção a solução seria a improcedência. Isso porque, analisada a questão à luz do quanto afirmado na inicial, as partes eram legítimas. (...) A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma”. Deste modo, com base na teoria da asserção, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Embora o IPSM seja a autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos militares estaduais, o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva solidária para responder às demandas que envolvam a legalidade ou restituição de valores relativos a benefícios previdenciários, sobretudo quando decorrentes da aplicação de norma estadual ou federal de caráter contributivo. Tenho que a existência de autarquia previdenciária não afasta a legitimidade do ente federado, considerando sua responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas pelo regime de previdência dos servidores públicos estaduais. Ademais, tratando-se de pensionista de militar estadual, cujo benefício é custeado com recursos públicos e cuja contribuição foi exigida com base em legislação de âmbito federal aplicada no âmbito estadual sem previsão normativa local, é inegável o interesse jurídico e a responsabilidade do Estado na controvérsia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II – DO MÉRITO Verifico que os autos se encontram em ordem, as partes estão devidamente representadas, não havendo nulidades sanáveis de ofício, estando o processo hígido. Passo, então, à análise do mérito da demanda. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Pois bem. Assentadas tais premissas, analisando detidamente os documentos colacionados, assim como as alegações de ambas as partes, tenho que razão assiste à autora, senão veja-se. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, que fixou a alíquota de 10,5% para militares inativos e pensionistas. A matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case RE 1.338.750, sob o Tema 1177 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado certificado em 21/03/2025. Na ocasião, a Corte firmou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Dessa forma, ficou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação automática da alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais e seus pensionistas, sem edição de norma estadual própria nesse sentido, por violação à competência legislativa estadual. No tocante aos efeitos da decisão, o STF, ao julgar os embargos de declaração no referido recurso extraordinário, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, no sentido de “(...) preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (...)”. Assim, ficou assentado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são ex nunc, com início em 02 de janeiro de 2023, permitindo a devolução dos valores descontados indevidamente somente a partir dessa data, ainda que a ação tenha sido ajuizada posteriormente. No presente caso, restou demonstrado que os descontos foram efetuados exclusivamente com base na Lei Federal nº 13.954/2019, sem amparo em norma estadual específica, o que torna indevida a cobrança da contribuição previdenciária no período reclamado. Portanto, diante da inconstitucionalidade reconhecida e da modulação dos efeitos determinada pelo STF, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária a partir de 02 de janeiro de 2023, até a data final indicada na inicial (30 de novembro de 2024), observada a prescrição quinquenal, caso aplicável. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para: A) RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de 10,5% sobre os proventos da parte autora, pensionista de militar estadual, com fundamento exclusivo na Lei Federal nº 13.954/2019, por ausência de norma estadual específica; B) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, no percentual de 10,5%, no período compreendido entre 02 de janeiro de 2023 e 30 de novembro de 2024. Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação. E correção monetária, pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela. Nos valores devidos a partir de 08/12/2021 deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. No caso de as partes oporem embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. No caso de retorno dos autos da e. Turma Recursal, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização (art. 534 do CPC), proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima descrito, sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 17 de abril de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5003569-29.2025.8.13.0027 REQUERENTE: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 036.034.846-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 17 de abril de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-91.2022.8.13.0396

ID: 319606250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-91.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003569-91.2022.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: NAURACI XAVIER CPF: 388.171.606-87 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de NAURACI XAVIER, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo com a ré, que se comprometeu a efetuar o devido pagamento mediante consignação em folha de pagamento, dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão. Entretanto, afirma que, com a liberação do crédito, a ré não adimpliu os valores devidos. Forte em tais razões, requer a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). Custas quitadas (IDs 9616118690 e 9616103202). Sentença proferida no ID 9832568666, julgando extinto o processo por ausência de citação. Interposta a apelação no ID 9895150922, o acórdão de ID 10191123992 deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Devidamente citada no ID 10345600640, a requerida deixou transcorrer o prazo legal, sem manifestação (ID 10392754280). Em manifestação de ID 10401283757, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia, em sua peça inaugural, a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de empréstimo. Inicialmente e, conforme relatado, embora citada, como se infere do AR de ID 10345600640, devidamente assinado pela citanda, a ré não apresentou defesa nestes autos, restando configurada a sua revelia, razão pela qual a decreto, aplicando os respectivos efeitos, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pois bem. Em análise, verifico que o processo encontra-se despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo à análise do mérito. Alega a parte autora que disponibilizou à requerida crédito em razão de empréstimo devidamente contratado, contudo, sustenta que a ré se encontra inadimplente no valor atualizado de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). Para corroborar suas alegações, juntou aos autos, no ID 9585917819, o contrato formalizado. Assim, resta devidamente comprovada a prestação de serviço. Em relação ao inadimplemento da ré, observo que não há qualquer comprovante de pagamento do débito, não tendo a parte se desincumbido de juntá-los aos autos. Com efeito, in casu, o ônus da prova é regra de julgamento, ou seja, estática e previamente sabida, assim, caberia à ré a comprovação do pagamento do montante devido, o que não o fez. Dessa forma, analisando o acervo probatório, tenho que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, o seu direito, o que corrobora com a presunção decorrente da revelia, suficiente a ensejar a procedência do pedido inicial. Com efeito, deixando a ré de contestar a presente ação, e, considerando possuir o documento que instrui a exordial estreita relação com os fatos alegados pela autora, ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos afirmados pelo autor, de acordo com o que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a procedência do pleito inaugural, pelo valor representado alhures, qual seja, R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais). Saliento que o credor já promoveu a atualização do débito a partir da data do vencimento, consoante se infere da petição inicial, e, via de consequência, o valor deverá sofrer os reajustes a partir da propositura da ação. O débito deverá ser corrigido pelo IPCA e deverão incidir juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), nos moldes supracitados. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento das custas processuais, intime-se novamente a parte e, decorrido o prazo para pagamento, independentemente de nova conclusão, extraia-se certidão de não pagamento de despesas processuais – CNPDP, remetendo-a à Procuradoria Estadual para adoção das medidas cabíveis. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5003569-41.2024.8.13.0487

ID: 324266965

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003569-41.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA FALCAO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003569-41.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) GILDASIO PEREIRA ROCHA CPF: 519.327.686-53 MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU CPF: 18.414.599/0001-75 e outros 4. Sem prejuízo das determinações acima, chamo o feito á ordem para determinar a emenda à inicial. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. destaca que: “É possível, ainda, a emenda da inicial mesmo após a contestação, desde que não enseje modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, quando então não seria emenda, mas alteração ou aditamento da petição inicial; se não for emendada a petição, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (…) Trata-se de aplicação das regras do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas (arts. 276-283 do CPC).” (Curso de direito processual civil, v. 1. 17ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 557) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados no tema 1.234 do STF. No julgamento do REsp nº 1.1657.156, o STJ fixou os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporados oficialmente pelo SUS, entendimento que pode ser aplicado analogicamente ao presente caso: "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." No complemento do julgamento, feito pelo ED no REsp nº 1.677.156, estabeleceu-se que: "2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento." Ademais, a matéria relativa à judicialização da saúde sofreu recente estabilização jurisprudencial por meio do Tema 6 do STF, que tem eficácia vinculante e aplicação imediata, com a previsão de necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Registre-se, ainda, que o CPC/2015 estabeleceu um sistema de precedentes que deve ser observado pelo juiz no momento de sua tomada de decisão. Com efeito, a lei não mais é o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador. Não se pode olvidar, ainda, que o artigo 489, § 1º, VI, CPC, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir precedente ou jurisprudência invocada pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. Em razão do exposto acima, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar e/ou indicar de forma clara, demonstrando/comprovando a aplicabilidade no presente caso: a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento/insumo/tratamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) comprovação da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos/insumos/tratamento fornecidos pelo SUS; c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento/insumo/tratamento, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; d) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento/insumo/tratamento; e) existência de registro do medicamento/insumo/tratamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." WALKIRIA MARIANA DE SENA PEIXOTO Pedra Azul, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-33.2024.8.13.0134

ID: 256877072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003569-33.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: APARECIDA ANGELINA ALVES CPF: 925.885.816-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA ANGELINA ALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é empregada doméstica e que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborativas, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que requereu benefício por incapacidade em 07/08/2023, o qual foi indeferido pelo réu ao fundamento de que não haveria incapacidade laborativa. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a DER. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10189738132. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10193364186 e 10208690888. Laudo pericial no ID 10370733035. Manifestação a autora acerca do laudo pericial no ID 10390040494. O réu apresentou contestação no ID 10401924176, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Aduz que a autora não possui qualidade de segurada na data de início da incapacidade, uma vez que suas contribuições vertidas, na modalidade de facultativo de baixa renda, não foram homologadas pelo INSS, sendo, portanto, inválidas. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10421540118. É o relatório. Decido. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “DIABETES MELLITUS NÃO ESPECIFICADO (E119); DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS E OUTRAS LIPIDEMIAS (E78); OUTRAS ARTROSES (M19) E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (I10)” apresentando incapacidade total e temporária para o labor desde 25/10/2024 (ID 10370733035). Em relação à qualidade de segurada, constato no CNIS que a autora verteu contribuições para a Previdência Social nos períodos de 01/07/2005 a 31/07/2023 na condição de empregada e de contribuinte facultativa (ID 10188926783). Ainda, observo que as contribuições vertidas no período de 01/05/2018 a 31/07/2023, na condição de contribuinte facultativa, foram sinalizadas com os indicadores “IREC-FBR” e “IREC-LC123”, ou seja, “recolhimento facultativo baixa renda deferido/válido”, demonstrando que o próprio réu validou o período de descrito. Contudo, ainda que as contribuições facultativas realizadas pela autora sejam válidas, constata-se que, na data definida pelo perito como o provável início da incapacidade, a autora já não detinha a qualidade de segurada. É que, depreende-se do CNIS, que a autora verteu sua última contribuição válida em 31/07/2023, na qualidade de contribuinte facultativo, vindo a perder a qualidade de segurado após 6 (seis) meses sem contribuição (ID 10188926783). Portanto, apesar de ficar comprovada a incapacidade da autora na forma relatada no laudo pericial, certo é que na data fixada pelo Sr. Perito como provável início da incapacidade, a autora não ostentava a qualidade de segurada, de forma que não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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